04/12/2024 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 07:58

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 07:57

Juntada de baixa definitiva
26/11/2024 07:56

Transitado em Julgado em 26/11/2024
18/11/2024 13:21

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:03

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
11/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
04/10/2024 06:35

Publicado Despacho em 03/10/2024.
04/10/2024 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:35

Desentranhado o documento
30/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/01/2024 14:07

Publicado Intimação em 24/01/2024.
28/01/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 11:00 Vara Única de Ourém.
13/09/2023 07:02

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 16:19

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 11:00 Vara Única de Ourém.
01/09/2023 08:25

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 15:16

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2023 03:00

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
28/08/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:43

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 03:37

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 08:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/08/2023 21:18

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 04/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
22/07/2023 18:48

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:29

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 22:51

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:43

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 13/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:46

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:46

Juntada de Petição de certidão
01/06/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2023 11:16

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:15

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
15/03/2023 01:03

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 02:39

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:49

Processo Suspenso por Convenção das Partes
22/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:43

Entrega de Documento
25/07/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2022 12:00 Vara Única de Ourém.
18/07/2022 12:38

Juntada de Ofício
23/06/2022 09:54

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:57

Juntada de Ofício
22/06/2022 11:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/07/2022 12:00 Vara Única de Ourém.
07/06/2022 01:43

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 23:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2022 12:46

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:46

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 16:26

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:00

Expedição de Certidão.
31/05/2022 04:04

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 30/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:14

Publicado EDITAL em 03/05/2022.
04/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 00:04

Publicado Despacho em 02/05/2022.
02/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] Processo 0800438-77.2021.8.14.0038 E D I T A L D E C I T A Ç Ã O PRAZO: QUINZE (15) DIAS RÉU: ANTÔNIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA, Juiz de Direito da Comarca de Ourém, Estado do Pará, Brasil, no uso de suas atribuições legais etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que tramita no Juízo desta comarca o processo n° 0800438-77.2021.8.14.0038, em que é acusado ANTÔNIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA, brasileiro, natural de Bragança-PA, nascido em 20/12/1984, RG nº 5166198 PC/PA, filho de Antônio Pedro Celestino de Jesus e Maria dos Anjos de Sousa Celestino, residente e domiciliado à Rua Presidente Vargas, Bairro Terminal, Ourém/PA, , atualmente em local incerto e não sabido, como incurso nas sanções do artigo 396 do Código Processual Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719/2008, consoante denuncia do Ministério Público “que no na data de 02 de julho de 2021, por volta de 20h00min., neste Município, policiais militares que estavam em frente ao posto de serviço da PRE na PA-140, neste município, realizaram a abordagem do denunciado, o qual conduzia uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, ano 206, cor vermelha, sem placa.

De acordo com os autos, foi verificado junto ao Detran que se tratava de uma motocicleta roubada.Conduzido à delegacia, o denunciado declarou: que comprou a motocicleta em 2016, de um individuo conhecido por “Mitoso”, morador do Rio Grande; que, a época, trocou a outra moto que tinha por esta e ainda pagou a diferença de R$ 800,00 (oitocentos) reais; que recebeu apenas uma ocorrência e passou a usar a motocicleta sem documento; que já havia sido parado em outra blitz e por isso nunca desconfiou que a moto era roubada”.

E, constando dos autos que o acusado está em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com o prazo de quinze (15) dias, pelo que ficará CITADO da ação penal, para todos os seus fins, termos e atos, bem como a apresentar defesa prévia no prazo de DEZ DIAS, apresentada por advogado ou defensor público (caso não tenha condições de constituir advogado).

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente do réu, e de futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado na forma da lei.

Ourém, aos 29 dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.

Eu, Ana Lucia Aquino da Silva, Auxiliar Judiciário, o digitei, o conferi e o assinei.
01/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:31

Expedição de Edital.
29/04/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800438-77.2021.8.14.0038 MR.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação culposa].

AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI).

REU: ANTONIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA.

Cls. 1.

Considerando que o réu não foi localizado em seu endereço, bem como a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público, CITE-SE ESTE RÉU VIA EDITAL, pelo prazo de quinze dias (art. 361), para responder a acusação, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719/2008. 2.

Na defesa preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas.

As exceções serão processadas em apartado. 3.

Não apresentada resposta no prazo estipulado acima, e não constituído defensor pelo acusado, retornem conclusos para análise da possibilidade de decretação da prisão preventiva. 4.

Certifiquem-se os antecedentes judiciais e requisitem-se os antecedentes criminais do acusado se ainda não o tiver sido feito.

Ourém, 27 de abril de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
28/04/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 13:59

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:15

Juntada de Petição de certidão
07/03/2022 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 02:09

Decorrido prazo de antonio raimundo celestino de sousa em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2022 00:07

Publicado Decisão em 01/02/2022.
01/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800438-77.2021.8.14.0038 MR.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Receptação culposa].

RÉU: ANTONIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA.

Endereço: Rua Presidente Vargas, sn, Terminal, OURÉM - PA - CEP: 68640-000.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Vistos etc. 1.

Recebo a denúncia oferecida contra o acusado por estar revestida das formalidades legais. 2.

CITE-SE o réu para responder a acusação no prazo de dez dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719/2008.

Se residente ou custodiado em outra comarca, cite-se via Central de Mandados ou Carta Precatória.

Na Defesa Preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas.

As exceções serão processadas em apartado. 3.

Findo prazo, retornem conclusos certificando, se for o caso, a não apresentação da defesa. 4.

Junte-se certidão de antecedentes criminais do acusado se ainda não o tiver sido feito.

Ourém, 27 de janeiro de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
28/01/2022 08:57

Expedição de Mandado.
28/01/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:51

Recebida a denúncia contra antonio raimundo celestino de sousa (REU)
24/01/2022 11:58

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:56

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/01/2022 23:36

Juntada de Petição de denúncia
13/12/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 14:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2021 10:30 Vara Única de Ourém.
07/12/2021 09:53

Juntada de Petição de certidão
07/12/2021 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 21:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2021 21:34

Expedição de Mandado.
23/11/2021 21:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 10:30 Vara Única de Ourém.
11/11/2021 00:03

Publicado Despacho em 10/11/2021.
11/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 22:53

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:57

Conclusos para despacho
23/10/2021 22:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 11:29

Expedição de Certidão.
28/09/2021 00:17

Publicado Despacho em 28/09/2021.
28/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800438-77.2021.8.14.0038 MR.

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) / [Receptação culposa].

AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OURÉM.

AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO CELESTINO DE SOUSA.

Cls. 1.

Junte-se certidão de antecedentes do autor do fato. 2.

Em seguida, vista ao Ministério Público.

Ourém, 23 de setembro de 2021.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
24/09/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 10:11

Conclusos para despacho
21/09/2021 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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