TJPA - 0831359-06.2021.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 13:55
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/02/2025 13:12
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 10:33
Determinação de redistribuição por prevenção
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09/11/2024 10:31
Conclusos para decisão
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09/11/2024 10:31
Cancelada a movimentação processual
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21/10/2022 10:09
Juntada de Petição de petição
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07/10/2022 09:33
Cancelada a movimentação processual
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21/07/2022 13:01
Cancelada a movimentação processual
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11/05/2022 03:23
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/05/2022 23:59.
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18/04/2022 00:34
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
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08/04/2022 14:00
Juntada de Petição de petição
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08/04/2022 08:36
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 08:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/04/2022 10:58
Conclusos para decisão
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07/04/2022 10:58
Cancelada a movimentação processual
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06/04/2022 22:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/03/2022 20:51
Juntada de Petição de petição
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08/03/2022 10:13
Juntada de Petição de petição
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06/03/2022 03:22
Juntada de Petição de petição
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21/02/2022 15:19
Juntada de Petição de contestação
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17/12/2021 15:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
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17/12/2021 15:13
Juntada de Petição de petição
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15/12/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2021 20:03
Conclusos para despacho
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09/12/2021 20:03
Cancelada a movimentação processual
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25/11/2021 23:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
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25/11/2021 23:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/10/2021 15:54
Juntada de Petição de petição
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06/10/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2021 11:34
Conclusos para despacho
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05/10/2021 11:34
Cancelada a movimentação processual
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04/10/2021 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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04/10/2021 10:56
Audiência Una cancelada para 02/05/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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28/09/2021 00:09
Publicado Decisão em 28/09/2021.
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28/09/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
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27/09/2021 00:00
Intimação
Processo nº 0831359-06.2021.8.14.0301 RECLAMANTE: LEONARDO GIBSON GOMES FRANCA RECLAMADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA - BELÉM/PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação Cível em desfavor de SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA - BELÉM/PARÁ, que por ser órgão da Administração Direta municipal, deve ser processado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
O art. 2º da Resolução nº. 018/2014-GP que criou a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, dispõe que: “O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais e terá a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Pará e do Município de Belém, bem como Autarquias, Fundações e Empresas Públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal 12.153/2009”.
Ante o exposto, considerando a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém.
Cancele-se a audiência designada.
Intime-se e cumpra-se.
ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito -
24/09/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2021 08:39
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 11:38
Declarada incompetência
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18/08/2021 17:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
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18/08/2021 17:43
Juntada de Petição de petição
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17/06/2021 12:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
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10/06/2021 09:02
Conclusos para decisão
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10/06/2021 09:01
Cancelada a movimentação processual
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07/06/2021 13:53
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/06/2021 13:50
Audiência Una designada para 02/05/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
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07/06/2021 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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