TJPA - 0808547-97.2021.8.14.0000

Proc. nº 0808547-97.2021.8.14.0000 -22 1ª Turma de Direito Público Comarca de Marabá/PA Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: I.

A.

C.

Relator: Des.

Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR.

ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO.

LIMINAR DEFERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE CERTIFICADO DO ENSINO MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ATO COATOR NÃO COMPROVADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVANTE.

EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (id nº 5990396) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de mandado de segurança, impetrado pela menor I.

A.

C., deferiu o pedido liminar nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido, para determinar a primeira Impetrada que, no âmbito de sua competência, promova a realização de Exame supletivo permanente especial, dentro do prazo de 45 dias, avaliando o Impetrante e, caso aprovado, certifique a conclusão do ensino médio por ele; assim como para determinar que o segundo Impetrado efetive a matrícula do Impetrante no Curso para o qual foi aprovado em vestibular.

O descumprimento da medida acima imposta ensejará no pagamento pela parte requerida de multa diária, que, desde logo, arbitro no valor correspondente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Em seguida, restando preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo civil da justiça federal com sede neste Município de Marabá, juízo este que, discordando do teor desta decisão, é quem deverá suscitar o conflito de competência.”.

Em suas razões recursais (id nº 5990396), o Estado do Pará relatou os fatos, esclarecendo que o autor impetrou Mandado de Segurança contra suposto ato coator da Sra.

Rosimeire Nascimento, diretora do Centro e Educação de Jovens e Adultos – Professora Tereza Donato de Araújo – CEEJA e da Sra.

Amélia Maria Xavier Vargas, Diretora da Escola de Ensino Fundamental e Médio Colégio Alvorada Ltda, por não haverem emitido o certificado de conclusão do ensino médico e histórico escolar para do impetrante.

Disse que o autor alegou que, mesmo estando cursando o 2º ano do ensino médio na Escola de Ensino Fundamental e Médio Colégio Alvorada, submeteu-se ao processo seletivo para ingresso no curso de medicina da Faculdade FACIMPA, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas, porém, ao tentar obter a emissão do certificado de conclusão do ensino médico e histórico escolar junto ao Colégio Alvorada, com pedido de realização de teste classificatório para poder aferir se tinha a competência necessária para concluir o ensino médio de forma antecipada, a instituição de ensino se negara a fazê-lo.

Acrescentou que a parte autora buscou junto ao CEEJA a possibilidade de realizar as provas a fim de comprovar sua aptidão a concluir o ensino médio, obtendo como resposta apenas informações das exigências do programa para conclusão do ensino médio, de forma que, inconformado com a negativa do CEEJA em não fornecer as avaliações de prontidão para que pudesse concluir o ensino médio, ajuizou o presente "mandamus" a fim de compelir o CEEJA a aplicar referidas avaliações e, caso aprovado, expedir o certificado de conclusão do ensino médico e histórico escolar para que pudesse efetivar a matrícula no ensino superior, requerendo a concessão de tutela antecipada, que foi deferida pelo juízo a quo.

Sustentou o agravante a inexistência de direito líquido e certo em favor do autor, na medida em que, apesar dos diversos documentos juntados por ocasião da inicial, verifica-se que, em momento nenhum, demonstrou-se qualquer irregularidade formal cometida pela autoridade coatora mencionada, visto que a diretora do CEEJA apenas cumpriu o seu dever em informar qual o regular procedimento para se matricular na modalidade especial de ensino e avaliação para conclusão do ensino médio.

Explicou ainda o agravante que a parte agravada não se enquadra nos critérios de admissão para a educação de jovens e adultos previstos na Resolução que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação de Jovens e Adultos, porquanto, além de estar matriculada na modalidade regular de ensino médio, possui idade compatível com a escolaridade que está cursando, não podendo participar do CEEJA com o específico objetivo de obtenção do certificado do ensino médio, burlando o sistema educacional.

Ressaltou que não há nenhuma irregularidade no ato da própria instituição de ensino superior em se negar a aceitar a matrícula da agravada, visto que apenas está cumprindo os termos do edital do processo seletivo para ingresso na instituição, que pré-fixou regras gerais aplicadas a todos os candidatos, inclusive à impetrante, que tinha conhecimento prévio dos requisitos necessários para a matrícula no curso superior.

Assevera que, conforme depreende-se dos documentos anexados aos autos e confirmados pela própria impetrante na narrativa da inicial, a agravada ainda cursava o 2º ano do ensino médio à época da aprovação no vestibular.

Contudo, dentre os documentos necessários para matrícula no ensino superior, a Faculdade deve exigir o certificado de conclusão do ensino médio, certificado esse que na época a agravada não possuía, já que ainda não tinha concluído o ensino médio.

Explicou que o simples fato do ora agravado haver sido aprovada no Processo Seletivo da FACIMPA, no curso de medicina, enquanto cursava o 2º ano do ensino médio, não lhe dá o direito de cursar o ensino superior, haja vista que a estudante ainda não tinha concluído o ensino médio, condição esta indispensável à expedição do certificado de conclusão Alegou que resulta evidente que o impetrante, ora agravado, não logrou êxito em demonstrar e caracterizar, através de prova inequívoca e verossímil, o ato tido como abusivo, que supostamente fora praticado pela autoridade apontada como coatora, requisito esse que seria indispensável à propositura da ação, não tendo também conseguido comprovar a liquidez e certeza do direito vindicado.

Aduziu que se afigura induvidosa a constatação de que as provas trazidas com a inicial não atendem a essas peculiaridades próprias da actio mandamental, conformando-se muito mais com as vias ordinárias, nas quais as partes teriam a ampla oportunidade de dissecarem a prova dos fatos sobre os quais o impetrante entende repousar o direito que alega ostentar e que, dessa forma, resta patente que a falta de prova pré-constituída implica em ausência de condição da ação do mandado de segurança, qual seja, o direito líquido e certo, pelo que deve haver a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência da ação mandamental, ou, caso assim não se entenda, que seja revogada a decisão que concedeu a liminar ora combatida.

Destaco o recorrente que, ao se permitir que o agravado realize as avaliações do CEEJA sem preencher os requisitos para participação dessa modalidade especial de ensino, bem como que se matricule no ensino superior sem o término do ensino regular de ensino médio, ferirá a isonomia dos demais candidatos que cumpriram regularmente a conclusão do ensino básico e já preenchem os requisitos necessários para adentrar no ensino superior.

Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pleiteou o conhecimento e provimento do presente recurso para que fosse reformada a decisão agravada nos termos acima expostos. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.

O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” (grifo nosso) Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni[1] expõe que: “Efeito Suspensivo.

O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo.

Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC).

Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC – analogicamente aplicável.

A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida.

O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC).

Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.”.

Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 1.012.

A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No presente caso, em que pese o respeitável entendimento do juízo “a quo”, acredito restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor do agravante.

Quanto ao requisito do fumus boni iuris, penso que resta demonstrado na medida em que, em uma análise prévia, após analisar os argumentos e documentos juntados aos autos principais, verifica-se que em momento nenhum a parte impetrante/agravada demonstra qualquer irregularidade formal cometida pela autoridade coatora mencionada, sendo certo que esta apenas cumpriu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece que o ensino médio terá duração mínima de 03 (três) anos.

Vejamos: “Art. 35.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina. (grifo nosso) Assim, o simples fato do ora agravado haver sido aprovado do vestibular para cursar o curso de Medicina, enquanto cursava o 2º (segundo) ano do ensino médio, não lhe dá o direito de cursar o ensino superior, haja vista que, como confessado na exordial e no presente recurso, não concluíra ele o ensino médio, condição esta indispensável à expedição do certificado de conclusão requerido.

Diante desses fundamentos, não há como dizer que restou comprovado do direito líquido e certo alegado.

Assim, no presente caso, em que pese, ressalte-se, o respeitável entendimento do juízo de 1º grau, e após analisar os fatos, argumentos e documentos trazidos aos autos, a priori, julgo que não foram preenchidos todos os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada em sede de mandamus.

Pelo exposto, DEFIRO o efeito pleiteado, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau.

Comunique-se ao juízo monocrático o inteiro teor desta decisão, dispensando-o das informações.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Após, estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para se manifestar na qualidade de custos legis.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP.

Belém/PA, 24 de setembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.