23/08/2022 09:50

Transitado em Julgado em 23/08/2022
05/08/2022 05:39

Decorrido prazo de TONY HEBER RIBEIRO NUNES em 01/08/2022 23:59.
20/07/2022 12:15

Publicado Intimação em 18/07/2022.
20/07/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 04:23

Decorrido prazo de JULIO DIAS DE ANDRADE em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 03:50

Decorrido prazo de JULIO DIAS DE ANDRADE em 23/05/2022 23:59.
02/05/2022 04:21

Publicado Sentença em 02/05/2022.
01/05/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Sentença: Dispenso o relatório.

Decido.

Verificando ausência de documentos e elementos que pudessem inviabilizar o julgamento do mérito da presente ação, este juízo determinou inicialmente a emenda da inicial para que a parte requerente regularizasse o pedido na forma estabelecida na última decisão proferida por este juízo.

Ocorre que, embora o (a) Requerente tenha sido devidamente intimada por seu Advogado, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado por este juízo e deixando de promover a emenda à inicial.

Em sendo assim, verifico que o requerente se enquadrou na hipótese do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, visto que não emendou a inicial.

Observo, ademais, que a determinação não exige a intimação pessoal da parte: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O indeferimento da inicial por descumprimento da ordem de emenda não depende de prévia intimação da parte. 2.

Oferecida à parte oportunidade para sanar o vício, e não cumprida, correta a sentença que extingue o processo, não devendo se falar em violação aos princípios da economicidade, eficiência e da celeridade processual. 3.

Apelo não provido. (TJ-DF 07099534820188070000 DF 0709953-48.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 26/09/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ou seja, não há dúvida de que a petição inicial, apesar da intimação para emendar, permanece irregular.

Com isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, combinado com os artigos 321, caput e parágrafo único e 330, do Código de Processo Civil.

Isento de custas na forma do art. 55 da lei 9099/95.

Intimem-se as partes e, com o trânsito, arquivem-se com a baixa processual.

Cumpra-se.

Baião, 28 de abril de 2022 ASSINADA ELETRONICAMENTE
28/04/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 21:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/03/2022 23:43

Conclusos para julgamento
22/03/2022 23:43

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 19:39

Decorrido prazo de JULIO DIAS DE ANDRADE - CPF: *50.***.*30-10 (REQUERENTE) em 21/10/2021.
22/10/2021 02:08

Decorrido prazo de TONY HEBER RIBEIRO NUNES em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 01:14

Publicado Intimação em 28/09/2021.
28/09/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0800484-62.2021.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: Nome: JULIO DIAS DE ANDRADE Endereço: Vila de Ituquara, s/n°, Igarapé Seco, s/n, zona rural, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 REQUERIDO: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO: Pelo valor atribuído à causa, recebo a inicial pelo rito da Lei 9099/95, cuja gratuidade em primeiro grau decorre da própria lei.

Inicialmente, sob pena de indeferimento da inicial, intime-se a parte autora à juntada do comprovante de residência, porquanto não é idôneo o documento que pretende seja considerado para tal fim (ID 30656575).

Havendo dificuldades na comprovação através de fatura de serviço público essencial em nome próprio ou de terceiro devidamente comprovado o vínculo, pode juntar o autor, declaração de domicílio eleitoral.

Intime-se a parte autora, ainda, para que diga se é titular apenas da conta corrente do Banco cujos extratos junta ao processo e, também, se é por lá que recebe seus proventos, tudo para fins de afastar a ausência de depósitos dos valores emprestados, juntando, ademais, os extratos das contas correntes que possuir, dos três meses anteriores e posteriores a março de 2019.

Também, para que junte extrato do INSS quanto aos eventuais descontos atualizado à propositura da ação e comprove tenha acionado o INSS e, também o BANCO BRADESCO, administrativamente, sobre a contratação irregular, uma vez que apenas meras alegações, não são suficientes à caracterização da verossimilhança do alegado, inclusive para fins de concessão da tutela de urgência.

Intimem-se e cumpra-se e, após, conclusos.

Baião, 03 de agosto de 2021 Assinado digitalmente
24/09/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2021 17:53

Conclusos para decisão
02/08/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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