TJPA - 0854913-67.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854913-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GESIVALDO ALONSO DA CONCEICAO RÉU: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA), formulado por GESIVALDO ALONSO DA CONCEIÇÃO em face da BANCO C6 CONSIGNADO S/A (FICSA).

Relata a autora que nunca teve nenhuma relação com a parte requerida, e mesmo assim em 12.01.2021, ao consultar seu extrato bancário, identificou um “depósito” no montante de R$-34.432,44 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), que posteriormente, descobriu ser proveniente de suposto empréstimo consignado realizado junto ao referido Banco.

Aduz que acionou o PROCON e após ser notificado o Requerido informou ser legítimo o empréstimo realizado, tendo, inclusive, apresentando suposto contrato/cédula de crédito bancário (CCB), facultando ao Requerente a liquidação antecipada do empréstimo via pagamento de boleto apresentado junto com a resposta do Banco) em valor superior ao contratado.

Informa que desde o momento que tomou conhecimento da origem dos recursos, o Autor tentou, de todas as formas, cancelar o consignado irregularmente concedido pelo C6, porém, o contato telefônico se demonstrava sempre frustrado e, procurando o sítio eletrônico do Banco para tentar solucionar a questão, identificava a orientação de enviar todos os seus dados via WhatsApp, e não obteve sucesso.

Juntou documentos.

Devidamente citado, a parte requerida apresentou contestação em ID. 49132175.

Juntou documentos.

Réplica em ID. 81273719.

Autos conclusos.

O caso não é sui generis e amolda-se às naturezas fático processuais conhecidas como Declaração de Inexistência de contrato de empréstimo, Superendividamento e outros. É o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

A Matéria Eminentemente De Direito Indefiro eventual pedido de perícia contábil posto que o conjunto probante dos autos foi suficiente para firmar o entendimento deste magistrado e estamos diante de uma matéria eminentemente de direito, onde se analisou os contratos e documentos contratuais juntados pelas partes, sendo dispensada a dilação probatória proposta pela parte neste quesito uma vez que entendo ser meramente protelatória.

Assim, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.

AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-11, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/05/2003) (TJ-RS - AG: *00.***.*95-11 RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 22/05/2003, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia) Com efeito, no caso em tela, a matéria enfrentada é eminentemente de direito, a produção de prova contábil não tem o condão de oferecer conhecimento de novos fatos, além daqueles consignados através do instrumento firmado entre as partes, já que o instrumento obrigacional contém as informações suficientes para o conhecimento e deslinde da matéria.

Além disso, a ação revisional de contrato conduz-se, em oportunidade apropriada, à fase de liquidação de sentença, em que será realizada perícia para cálculo de reajustamento da relação de débito e crédito das partes, já tendo por norte o conteúdo das alterações contratuais.

Da comprovação do contrato de Empréstimo Primeiramente, entendo que o requerido fez prova de plano dos contratos assinados pelo requerente o que fazem crer que, de fato, os empréstimos foram feitos, conforme documentos acostados em ID. 49132178 e 49132179.

Ademais, após pedido de cancelamento do empréstimo efetuado, tendo havido a transferência do valor para a conta do autor, cabia a este devolver o valor para não incorrer em enriquecimento ilícito.

De fato, a parte entrou em contato com este réu pelas vias administrativas, oportunidade em que todos os esclarecimentos e documentos lhe foram prestados.

Foi esclarecido o procedimento para cancelamento do empréstimo, em que foi enviado inclusive o boleto para pagamento.

Compulsando os autos, não houve pagamento, e por isso a parte autora não juntou o comprovante na sua exordial.

Assim, não vejo ilegitimidade nos contratos apresentados e assinados digitalmente.

Relação de Consumo e Explanação Geral acerca Da Natureza Contratual Celebrada Primeiramente, entendo que o requerido fez prova de plano dos contratos assinados pelo requerente o que fazem crer que, de fato, os empréstimos foram feitos Verifico nos autos que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com a ré, tipo CDC.

A relação que se estabeleceu entre as partes é uma relação consumerista, sendo o autor o consumidor e o réu o fornecedor.

O que se configura pela relação financeira existente entre as partes.

O contrato do qual se pretende a revisão é de natureza adesiva, por isso necessita de uma apreciação mais apurada, para que não desnature o contrato, ou seja, não se deve revisar cláusulas contratuais a partir do pressuposto absoluto de que houve vício ou ato que leve o consumidor a ser surpreendido com qualquer condição não avençada previamente, mas restringe-se apenas revisão de condições que estejam em gritante desconformidade com o que determina a lei.

Analisando preliminarmente o contrato com fito estabelecer uma premissa maior para um exercício hermenêutico sobre a norma, verifica-se que o contrato se encaixa no conceito de contrato de adesão.

Tal contrato é a expressão contemporânea do modo de produção e comércio massificado.

Modo este que se reflete diretamente na construção dos instrumentos contratuais, como a elaboração de cláusula estipuladas unilateralmente, superando o exercício dialético, em uma participação direta dos sujeitos envolvidos na construção do texto contratual.

O pressuposto fundamental do contrato é indubitavelmente o exercício da vontade e esta não está ausente no contrato de natureza adesiva.

A vontade se manifesta no ato de aderir ou não às condições previamente apresentadas pela instituição concessiva do crédito financeiro.

Nestes termos manifesta-se a legislação: CPC.

Art. 190.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.

De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

CDC Dos Contratos de Adesão Art. 54.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

CC Art. 421.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 426.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Pela natureza do contrato de adesão, vê-se que as possibilidades de revisão das cláusulas contratuais restringem-se ao limite estreito das gritantes ofensas ao direito e a boa-fé, tendo em vista o que dispõe o CDC.

Em acréscimo, segundo a norma do CC e do CPC verifica-se que tão importante quanto a estrutura do contrato é o ato volitivo das partes, que fazem a opção com conhecimento prévio dos termos estabelecidos, sendo que estes só podem ser alterados quando afrontosamente ofendem a boa-fé, e isso, entendo, como engano deliberado, simulação ou mesmo fraude, que de modo inevitável limita e/ou induz o contratante a fazer uma escolha, que, ao fim e ao cabo, está viciada.

Não é desconhecida as vantagens que as empresas financeiras alcançam com sua atividade, porque manuseiam um produto inexistente, abstrato e especulativo, de caráter, porque não afirmar, metafísico, digo com isso: o dinheiro, o crédito não possui corpo, porém, influência de forma substancial nas vidas das pessoas.

Qualquer homem de consciência mediana sabe que o lucro é o objetivo das empresas, porém, o lucro não pode ser ofensivo à moralidade de tal modo que suprima ou corrompa a dignidade humana, e neste sentido as instituições estatais, forjadas no liberalismo, uma função precípua de não permitir que tais lucros sejam imorais, de modo que não possam ser reconhecidos como legais.

E nestes termos, o contrato de adesão, com suas condições, estão de acordo com as previsões legais e solidificado pelo entendimento do STJ.

Pelo que se verifica no contrato, as cláusulas foram previamente apresentadas e as condições estipuladas pela ré para a concessão do crédito, clausulas que foram aceitas pelo autor, como manifestação volitiva.

Quanto aos princípios da boa fé e da função social do contrato, de modo algum, tais princípios devem significar uma permissividade para atos que atentem contra a boa conduta comercial e intersubjetiva, ou seja, nem mesmo a pressuposição da hipossuficiência, em todos os termos, do consumidor e a leitura vantajosa em caso de ambiguidade de cláusulas, deve significar um pressuposto assegurado de legitimidade para atos viciados e presumidos pelos consumidores.

Com isso quero dizer que não se pode pressupor uma ilegalidade do contrato partindo da incapacidade ou impossibilidade do devedor fiduciário de cumprir com as prestações contratuais, as quais foram apresentadas no momento da assinatura do contrato.

A boa-fé é conduta substancial exigida nos contratos modernos, e deve fica clara na expressão da vontade das partes.

O que, no caso de contrato de adesão, se resume no contratar ou não, como já dito.

Sem entrar em maiores meandros que envolvem o ato de contratar, no caso em análise, a parte autora já sabia de imediato, no ato da assinatura do contrato, os valores fixos de cada parcela, os quais deveriam ser pagos até o final do contrato.

Salvo melhor juízo, não há nos autos nenhum elemento que comprovem que a autora foi surpreendida de qualquer forma por uma modificação das cláusulas ou condições contratuais.

Assim, a opção que restou à parte autora foi contratar ou não contratar, e mesmo sabendo das condições que pretende revisar por meio de ação judicial, decidiu por um ato voluntário comprometer-se com as cláusulas contratuais.

Construída tal premissa, enfrento as questões que este juízo acompanha em entendimento os tribunais superiores.

Antes da análise dos demais pontos, insta esclarecer que pelo conjunto probante apresentado Abusividade das Cláusulas Contratuais e demais taxas desarrazoadas e Repetição de Indébito A respeito pedido de repetição de indébito, a legislação pátria preceitua que quem recebe pagamento indevido deve devolvê-lo, sob pena de locupletamento.

Sendo, portanto, dois os requisitos, a saber, a cobrança extrajudicial indevida de dívida e o efetivo pagamento do indébito.

Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. (código civil de 2002).

Art. 42 - Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Código de Defesa do Consumidor).

Atento ao entendimento jurisprudencial que vem sendo formado sobre o tema, entendo que a devolução deve se dar em dobro nos casos em que são cobrados valores acima do previsto em contrato, posto que configura a má-fé do réu a cobrança infringindo cláusula contratual.

Entendo que o contrato pactuado livremente pelas partes não guarnece de abusividade alguma.

Neste sentido, quanto ao pedido de repetição de indébito, tenho que a determinação do pagamento dos valores do empréstimo, de acordo com a previsão da autora, compromete a argumentação de devolução de valores pagos a maior.

Mesmo porque não entendo ser necessário a revisão do contrato.

Trata-se de contrato com parcelas prefixadas, com a inadimplência das prestações, aplicando-se taxas, juros e capitalização em valores acima do previsto no contrato para esta situação específica, estaríamos diante de motivos para revisar cálculos que estariam eventualmente contrários as regras do contrato.

De outra feita, nada há no contrato, salvo se houvesse a cumulação de comissão de permanência e juros moratórios, uma comum nestes contratos.

A repetição de indébito, prevista no parágrafo único do Art. 42 do CDC, tem como requisito a presença de dolo ou culpa ou má-fé do credor.

Ausente qualquer desses requisitos, não há que se falar em repetição de indébito.

No caso em tela, não há que se falar em devolução em dobro pois não restaram configurados os elementos propostos pelo CDC, e nem há que se alegar a abusividade dos juros remuneratórios, tendo em vista que a taxa de juros de crédito pessoal cobrada ao tempo do contrato não pode ser considerada abusiva.

Quanto a cumulação de encargos para a fase de inadimplência devemos rever a jurisprudência do STJ.

Citamos os seguintes enunciados das súmulas da jurisprudência dominante do Tribunal superior: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Nesse sentido, permite-se cobrança de comissão de permanência, juros moratórios, juros remuneratórios, multa contratual e correção monetária, desde que a cobrança dos referidos encargos não seja cumulada, posto que se revela inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência do bis in idem.

Como no caso em tela, restou demonstrado que não houve cumulação dos referidos encargos, portanto, não há que se falar em ilegalidade.

A jurisprudência é assente em casos como esses.

Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS - LEGALIDADE.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ.

Após a edição da MP 1963-17, a capitalização mensal de juros é possível, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual. É possível a cobrança de comissão de permanência, desde que contratada entre as partes e limitada à taxa do contrato, vedada apenas sua cumulação com juros remuneratórios, moratórios e correção monetária.

Recurso parcialmente provido.

Restando comprovado através de laudo pericial não ter havido a cobrança cumulada da comissão de permanência, devem os embargos ser julgados improcedentes. (Apelação Cível 1.0145.10.050259-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2012, publicação da súmula em 17/02/2012).

Ora, o requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, não se vislumbrando, a princípio, abusividade.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato de a estipulação ultrapassar, por exemplo, 12% ao ano – como no presente.

Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa comprovadamente discrepante, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo.

Aliás, também é pacifico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é permitida a capitalização de juros pelas instituições bancárias, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

MORA CONFIGURADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar a taxa média de mercado apurada pelo Banco central para o período de contratação, não sendo abusiva a taxa de juros pactuada.

Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3.

Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 613.726/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015) Destaque-se que o precedente citado se amolda perfeitamente ao caso, porquanto se trata igualmente de ação revisional de contrato.

Conclui-se, desta forma, que inexiste abusividade liminarmente detectada na taxa de juros cobrada, assim como na capitalização de juros, na medida em que nos contratos bancários é permitida tanto uma como outra.

Não bastasse, as taxas de juros são fiscalizadas pelo Banco Central com vistas a controlar o consumo e a inflação, pelo que não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse coletivo, sobretudo quando não comprovou na inicial o desacordo entre a taxa média de mercado e a cobrada.

Sabe-se, também, que este não é um serviço necessário, portanto, cabia ao consumidor a opção da compra e a verificação de taxa menor existente no mercado, sendo certo que lhe foi dada a oportunidade de analisar os termos do contrato por ele assinado, tendo o autor ciência do valor das prestações fixas.

Impossível, pois, a procedência dos pedidos do autor de modo que este magistrado deve respeitar a autonomia da vontade das partes não se podendo ignorar os termos do contrato celebrado livremente entre as partes.

Assim, declaro ausente de abusividade as cláusulas por ora questionadas, bem como rejeito o pedido de danos morais nos termos da fundamentação, pois, se não há ilícito, não há que se falar em dano, afastando o pleito subjetivo concernente aos danos morais.

Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum.

Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado.

Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, posto ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, 3 de outubro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854913-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: GESIVALDO ALONSO DA CONCEICAO Endereço: Passagem Rosa Lemos, 94, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-520 RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA), formulado por GESIVALDO ALONSO DA CONCEIÇÃO em face da BANCO C6 CONSIGNADO S/A (FICSA).

Relata a autora que nunca teve nenhuma relação com a parte requerida, e mesmo assim em 12.01.2021, ao consultar seu extrato bancário, identificou um “depósito” no montante de R$-34.432,44 (trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), que posteriormente, descobriu ser proveniente de suposto empréstimo consignado realizado junto ao referido Banco.

Aduz que acionou o PROCON e após ser notificado o Requerido informou ser legítimo o empréstimo realizado, tendo, inclusive, apresentando suposto contrato/cédula de crédito bancário (CCB), facultando ao Requerente a liquidação antecipada do empréstimo via pagamento de boleto apresentado junto com a resposta do Banco) em valor superior ao contratado.

Informa que desde o momento que tomou conhecimento da origem dos recursos, o Autor tentou, de todas as formas, cancelar o consignado irregularmente concedido pelo C6, porém, o contato telefônico se demonstrava sempre frustrado e, procurando o sítio eletrônico do Banco para tentar solucionar a questão, identificava a orientação de enviar todos os seus dados via WhatsApp, e não obteve sucesso.

Juntou documentos.

Autos conclusos. É breve o relatório.

Decido Defiro o pedido de benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Inicialmente convém esclarecer que a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Ainda, vislumbra-se claramente que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que não possa aguardar o contraditório.

Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do requerente.

Ante o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, o pedido de tutela de urgência, e determino que o Requerido promova a suspensão de todo e qualquer desconto referente ao empréstimo consignado originário da cédula de crédito bancário n. 010015701696, até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em caso de descumprimento.

Os demais pedidos serão analisados em tempo oportuno, quando do julgamento do mérito.

Citem-se os réus para, querendo, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia.

Informem ainda as partes no prazo de 05 (cinco) dias se possuem interesse na conciliação.

A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Quitadas eventuais custas.

Belém, 10 de dezembro de 2021.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível e Empresarial Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0854913-67.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: GESIVALDO ALONSO DA CONCEICAO Endereço: Passagem Rosa Lemos, 94, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-520 RÉU: Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Determino a intimação da parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a devida concessão do benefício da gratuidade da justiça ou, no mesmo prazo, efetive o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial pela ausência dos pressupostos processuais, acarretando a extinção do feito sem a resolução do mérito.

A simples declaração de hipossuficiência não se constitui em prova suficiente para a concessão do benefício.

Faz-se necessária a apresentação de algum documento que comprove a renda do peticionante ou que tal condição de hipossuficiência seja de pronto depreendida quando da simples análise da inicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da referida diligência, certifique a Secretaria acerca do mesmo e retornem os autos conclusos para análise.

Intimar e cumprir.

Belém, 27 de setembro de 2021 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260