14/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
20/04/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 10:06

Transitado em Julgado em 18/04/2022
20/04/2022 00:11

Decorrido prazo de SIMPLICIO DE SOUSA AMORIM em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 00:20

Decorrido prazo de SIMPLICIO DE SOUSA AMORIM em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 25/03/2022.
25/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2022 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Ação Rescisória, ajuizada por Simplício de Sousa Amorim contra o Estado do Pará, com o escopo de desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgado, proferida nos autos Processo nº 0032059-98.2010.8.14.0301(Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização).

Aduz que que é Policial Militar do Estado do Pará, e propôs a ação originária com o escopo de obter a condenação do Estado do Pará à concessão do adicional de interiorização e ao pagamento dos valores retroativos, em razão de sua lotação em município do interior.

Ainda nos termos da exordial da Ação Rescisória, a ação originária fora julgada improcedente por sentença, mas apresenta erro de fato e violação manifesta à norma jurídica, razão pela qual se faz imperiosa a sua rescisão e a prolação de nova decisão, julgando-se procedente a ação.

Em sua contestação, o Estado do Pará alega que a inconstitucionalidade do adicional de interiorização foi reconhecida pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.21/PA, não havendo que se cogitar, portanto, de erro de fato e de manifesta violação à norma jurídica, razão pela qual a Ação Rescisória deve ser julgada totalmente improcedente.

Ante todo o exposto, o Ministério Público se manifestou pela improcedência da Ação Rescisória ajuizada por Simplício de Sousa Amorim contra o Estado do Pará, não havendo razão para a rescisão da decisão que julgou improcedente a ação originária. É o relatório.

DECIDO Da análise detida dos autos verifica-se que o autor se insurge contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida nos autos Processo nº 0032059-98.2010.8.14.0301(Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização), que negou a este o pagamento de adicional de interiorização. É cediço que o benefício do adicional de interiorização se encontra previsto no inciso IV do art. 48 da Constituição Estadual e foi regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, tendo sido estabelecido em favor dos militares lotados em municípios do interior do Estado do Pará, vejamos: “Art. 48.

Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV - adicional de interiorização, na forma da lei.” “Lei Estadual nº 5.652, de 21 de janeiro de 1991 Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.” Ocorre que, em 21/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.321 do Estado do Pará, oportunidade na qual, mediante voto da lavra da Ministra Cármen Lúcia, entendeu procedentes os pedidos, no sentido de “a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei nº 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial”, tendo a referida decisão transitado em julgado em 20/02/2021, senão vejamos a ementa do julgado: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).” Destarte, a partir do julgado pela Suprema Corte, restou decidido a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Estado do Pará e igualmente de nossa Lei Estadual nº 5.652/1991, diante do vício de iniciativa das normas supracitadas.

De acordo com o voto da Min.

Cármen Lúcia: “3.

Lei estadual na qual veiculada alguma dessas matérias é de iniciativa reservada do governador na forma da al. f do inc.

II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, de observância obrigatória nos Estados: (...) Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.

Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo são regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.648, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.9.2019). (...) 5.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que ”a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º, II, a, c, e f, da Carta Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.9.2019). (...) 7.

A despeito do vício de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima recomendam se preserve, até a data deste julgamento, os efeitos havidos por força das normas questionadas, vigentes desde 1991, portanto há quase trinta anos.

Como afirma o autor da presente ação, instalou-se quadro de insegurança jurídica pela quantidade de ações no Poder Judiciário paraense nas quais inúmeros militares postularam o recebimento do benefício legal, alguns tendo logrado êxito, com decisões transitadas em julgado em alguns casos, enquanto outros tantos tiveram decisão diferente.

Não há como ignorar que o ajuizamento dessas ações e o recebimento de verbas alimentícias é fruto de legítimas expectativas geradas pelo dispositivo que reconhecia o adicional e que não foi implementado.

Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento.” Assim, diante do julgamento da ADI nº 6.321/PA proferido pelo Plenário da Suprema Corte, não restam dúvidas de que o direito buscado na exordial do mandamus se originou em norma inconstitucional, sendo certo que mencionado julgado possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, in verbis: “Art. 28.

Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”.

Em sendo assim, julgada a ADI 6.321/PA, observa-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade das normas do Estado do Pará referentes ao adicional de interiorização, conferiu-lhe eficácia ex nunc, de forma que, relativamente àquelas pessoas que já estivessem recebendo o benefício em virtude de decisão judicial ou administrativa, seus efeitos somente poderiam incidir a partir da data do referido julgamento, ou seja, resguardou-se o direito dos militares que estivessem recebendo a vantagem por decisão transitada em julgado até a data do julgado paradigma, não sendo assegurado, por conseguinte, a continuidade da percepção da vantagem, dada a declaração de inconstitucionalidade.

Outrossim, em se tratando de relação jurídica continuada, a eficácia da decisão com trânsito em julgado permanece enquanto se mantiverem inalteradas as circunstâncias de fato e de direito que lhe serviram como suporte, conhecida como cláusula rebus sic stantibus.

Porém, se determinada decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade declara a invalidade de uma relação jurídica continuada, não há substrato para a sua continuidade, pois, inexiste lógica em perdurar direito fundado em circunstância reconhecidamente inconstitucional.

Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente em relação ao adicional de interiorização, nos autos da Reclamação nº 50.263/PA, em recente decisão proferida no mês de novembro/2021, afastou a obrigatoriedade do Estado do Pará continuar o pagamento da parcela, fazendo-o diante das razões ao norte mencionadas.

Nesse ponto, cito trecho da decisão da Ministra Cármem Lúcia no incidente citado: “Ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, este Supremo Tribunal resguardou os valores recebidos a título de adicional de interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, o que não garantiu aos servidores militares que continuassem percebendo o pagamento do adicional de interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.” Após essas considerações, analisando o caso específico do apelado, entende-se não subsistir o direito ao recebimento do adicional de interiorização em seu contracheque, inclusive porque a sentença sequer reconheceu ao apelante o direito de receber o adicional de interiorização.

Desse modo, em nenhum momento restou pago o adicional de interiorização em favor deste, e, consequentemente, não se aplica ao caso sequer a modulação dos efeitos que conferiu eficácia ex nunc à decisão que julgou procedente a ADI 6.321/PA.

Ante o exposto, na mesma esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO da Ação Rescisória e NEGO-LHE PROVIMENTO, tendo em vista os termos da decisão proferida na ADI nº 6.321/PA pelo STF, devendo ser mantida incólume a Sentença ora fustigada.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

Relator
23/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:18

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (REU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (TERCEIRO INTERESSADO) e SIMPLICIO DE SOUSA AMORIM - CPF: *43.***.*24-68 (AUTOR) e não-provido
22/03/2022 13:33

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:33

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 13:19

Juntada de Petição de parecer
26/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
17/01/2022 13:57

Conclusos ao relator
14/01/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:09

Conclusos para decisão
14/12/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual
28/11/2021 09:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 00:16

Decorrido prazo de SIMPLICIO DE SOUSA AMORIM em 19/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:04

Decorrido prazo de SIMPLICIO DE SOUSA AMORIM em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 00:00

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

R.h.

Considerando o julgamento da ADI 6321, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n.º 5.652/91, bem como conferiu eficácia ex nunc a sua decisão, intime-se o autor para, querendo, se manifestar sobre o dessobrestamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 218, §3º do CPC.

Após, encaminhem-se os autos ao órgão ministerial para, querendo, apresentar manifestação.

Concluídas as diligências, retornem os autos conclusos para julgamento.

Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora
29/09/2021 05:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 05:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:38

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 11:20

Cancelada a movimentação processual
24/09/2021 08:40

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:27

Processo migrado do sistema Libra
23/09/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 11:19

REMESSA INTERNA
03/09/2021 09:06

Remessa - CONFORME PORTARIA Nº. 1304/2021-GP ARTIGO 9º. REMESSA PARA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TJE/PA.
02/09/2021 12:18

CERTIDAO - CERTIDAO
02/09/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2019 08:59

Remessa
04/11/2019 13:33

Remessa - CONFORME O DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA, REMESSA DOS AUTOS P/ (NUGEP)01- VOLUME.
04/11/2019 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/11/2019 10:28

CERTIDAO - CERTIDAO
30/08/2017 09:22

PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
29/08/2017 12:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/08/2017 08:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - SOBRESTADO
16/08/2017 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2017 08:41

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2017 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 207 folhas, em 01 volume.
09/08/2017 10:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/08/2017 12:02

Remessa - Remessa de autos em 1 volume com 205 folhas.
08/08/2017 12:02

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO para DESEMBARGADOR RELATOR: DIRACY NUNES ALVES Justificativa: Redistribuição por sorteio perante a Seção de Direit
08/08/2017 12:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082359620178140000: - Número de páginas inserido: 205. - Número de volumes inserido: 1. - Justificativa: AÇÃO RESCISÓRIA. ORG: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OBJ: PAGAMENT
07/08/2017 15:05

À DISTRIBUIÇÃO
07/08/2017 14:28

REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
07/08/2017 14:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2017 09:42

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 204 fls
26/06/2017 09:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
26/06/2017 08:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00082359620178140000: - Classe Antiga: 202, Classe Nova: 47. - Justificativa: AÇÃO RESCISÓRIA. ORG: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. OBJ: PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ADIC
23/06/2017 11:36

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
23/06/2017 11:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
23/06/2017 11:36

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
23/06/2017 11:36

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/06/2017 11:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
22/06/2017 09:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3905-67
22/06/2017 09:13

Remessa
22/06/2017 09:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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