16/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:59

Transitado em Julgado em 12/10/2024
13/10/2024 05:18

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 21:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2024 23:59.
05/10/2024 21:44

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2024 03:25

Publicado Sentença em 26/09/2024.
28/09/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0005467-30.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto Qualificado ] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA ADVOGADO DATIVO: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA SENTENÇA Vistos os autos.

O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA e SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, imputando-lhes a prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal.

Constou na denúncia que, no dia 17 de setembro de 2018, ambos os denunciados, em comunhão de vontades e desígnios, teriam subtraído diversos bens do estabelecimento comercial conhecido como "Bar da Dona Rosa", localizado na Rua Filomeno, bairro Bela Vista, nesta cidade.

O corréu SANDRO MADIEL já foi ABSOLVIDO por decisão fundamentada na insuficiência de provas para condenação, conforme sentença de ID Num. 36150412 - Pág. 2 ao ID Num. 36150412 - Pág. 7.

Agora, passo à análise da imputação que recai sobre o acusado JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA.

O Ministério Público apresentou memoriais escritos, nos quais pugnou pela condenação do acusado (ID Num. 106316877 - Pág. 2).

Por sua vez, a defesa requereu absolvição (ID Num. 112283219 - Pág. 1).

Em ID Num. 121718557 - Pág. 1, foi certificado que ‘’ os bens apreendidos (ID n.º 36150240, p. 7) foram entregues, conforme Termo de Entrega (ID n.º 36150259, p. 6 e 7)’’.

Vieram-me conclusos para sentença.

Após análise detalhada dos autos, constato que a pretensão punitiva estatal apresentada na denúncia é improcedente.

Conforme consta nos autos, a denúncia atribui aos acusados a prática de furto de diversos objetos, incluindo bebidas alcoólicas e uma motocicleta, dentre outros.

A materialidade delitiva é incontroversa, sendo comprovada pelas declarações das vítimas.

A controvérsia reside na autoria imputada ao acusado JOSÉ DEIVESSON, que teria, segundo o Ministério Público, agido em coautoria com SANDRO MADIEL.

No que se refere à autoria, a acusação baseia-se, primordialmente, nos depoimentos de testemunhas que relacionam JOSÉ DEIVESSON ao evento criminoso, afirmando que alguns dos objetos furtados foram encontrados na posse do acusado.

Entretanto, a defesa do réu sustenta que JOSÉ DEIVESSON apenas guardou os objetos a pedido de SANDRO MADIEL, sem conhecimento de que se tratavam de produtos de furto. É imprescindível, para a condenação, que reste comprovada, além da materialidade, a autoria e o dolo específico de subtrair coisa alheia, bem como a ciência da origem ilícita dos bens, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nos autos, não se verificam provas robustas que vinculem JOSÉ DEIVESSON à prática delitiva de forma intencional e consciente.

As testemunhas ouvidas não confirmaram que o acusado participou da subtração dos bens, limitando-se a afirmar que os objetos furtados estavam em sua posse.

No entanto, conforme já foi mencionado pela defesa, JOSÉ DEIVESSON apresentou justificativa plausível para a posse dos bens, alegando que agiu em confiança ao pedido do corréu SANDRO MADIEL, que, inclusive, já foi absolvido pela inexistência de provas suficientes para condenação.

A jurisprudência majoritária orienta que, na ausência de provas robustas da participação consciente e dolosa do réu, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, sendo necessária a absolvição.

Assim, diante das fragilidades probatórias apresentadas, não se pode afirmar com segurança que o réu tenha praticado o delito, como descrito na denúncia.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Sem incidência de custas processuais.

PROVIDENCIE A SECRETARIA NO SEGUINTE SENTIDO: 1.

Publique-se.

Registre-se. 2.

Intimem-se: a) o Ministério Publico; b) a advogada nomeada; c) o acusado, via DJ. 3.

Havendo trânsito em julgado da sentença, certifique-se e após ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte
24/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
30/07/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
17/06/2024 14:36

Processo Reativado
17/06/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 09:45

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
10/02/2024 16:16

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 30/01/2024 23:59.
08/02/2024 05:13

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 06/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:01

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.
29/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

Nunes: Trav.

Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0005467-30.2018.8.14.0109 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA ADVOGADO DATIVO: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA Considerando a juntada das Alegações Finais pelo representante Ministerial (ID nº 106316877), FICA INTIMADA a defensora dativa do denunciado JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA para apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.

Garrafão do Norte, 23 de janeiro de 2024.

MELINA PINTO DE SOUZA CALDEIRA GOMES Diretora de Secretaria Judicial (Com fulcro no art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA) (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº.11.419/2006)
23/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:37

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:54

Juntada de Petição de certidão
17/11/2023 00:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2023 12:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2023 09:45 Vara Única de Garrafão do Norte.
28/09/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:46

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:29

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 08:50

Expedição de Mandado.
03/08/2023 08:48

Expedição de Mandado.
01/08/2023 22:13

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:03

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0005467-30.2018.8.14.0109 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto Qualificado ] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA JOAO DIOGO 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-090 REQUERIDO: Nome: JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA Endereço: RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 120, BEIRA RIO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 Nome: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA Endereço: AURELIO DO CARMO, 1080, TATAJUBA, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 DECISÃO (VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO) Vistos os autos.

Designo audiência instrução e julgamento para o dia 31/10/2023 às 09h45min.

Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações (CPP, arts. 399 e 400): a) dar ciência ao Ministério Público; b) intime-se a (o) Advogada (o) nomeada (o); c) testemunhas de acusação já inquiridas (ID Num. 36150412); d) as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação, todavia, deverá a defesa apresentar o rol com antecedência de 10 (dez) dias da audiência designada para ciência do Juízo; e) intime-se o denunciado.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte/PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
14/07/2023 08:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2023 09:45 Vara Única de Garrafão do Norte.
14/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 11:15

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:14

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.
17/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

Nunes: Trav.

Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0005467-30.2018.8.14.0109 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA ADVOGADO DATIVO: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA Fica INTIMADA a advogada nomeada, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este Juízo o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme Decisão de ID n° 85118349.

Garrafão do Norte, 15 de março de 2023.

LIDIA MAYUMI OKABE SEKI Auxiliar Judiciária (Com fulcro no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA)
15/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 18:20

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:20

Expedição de Certidão.
21/12/2022 00:56

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 04:12

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 12/12/2022 23:59.
28/11/2022 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2022.
26/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

Nunes: Trav.

Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0005467-30.2018.8.14.0109 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA ADVOGADO DATIVO: CAMILA THAYONA MIRANDA MESQUITA Fica INTIMADA a parte ré, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para, que no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a possibilidade de aproveitamento da prova testemunhal já produzida nestes autos, conforme determinado no decisão de ID nº 74339261.

Garrafão do Norte, 24 de novembro de 2022.

RENAN DOS SANTOS SAAVEDRA Auxiliar Judiciário (Com fulcro no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento nº 006/2009-CJCI-TJPA)
24/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:33

Desentranhado o documento
24/11/2022 11:33

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2022 11:52

Conclusos para decisão
11/07/2022 11:52

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:54

Juntada de Petição de réplica
07/05/2022 07:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:49

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 03:00

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 11:25

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:22

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:25

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 05:16

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 25/11/2021.
25/11/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0005467-30.2018.8.14.0109 DECISÃO Vistos os autos Tendo em vista que não há representante da Defensoria Pública em atuação nesta Comarca, nomeio a advogada CAMILA THAYONÁ MIRANDA MESQUITA – OAB/PA n º 28.137, durante a fase de conhecimento bem como eventual fase recursal.

Diante da necessidade de nomear advogado para a defesa e ante a inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deverá ser suportado pelo Estado do Pará.

VALE A PRESENTE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, devendo o (a) causídico (a) comprovar o cumprimento de seu mister por ocasião do ajuizamento da respectiva ação de execução.

Intime-se o(a) advogado(a) acima nomeado(a) pessoalmente para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias (artigos 396 e 406 do Código de Processo Penal).

Cumpra-se.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Garrafão do Norte 007
23/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 14/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2021 01:00

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 14:50

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:49

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0005467-30.2018.8.14.0109 DECISÃO Vistos os autos.

Em ID Num. 36150418 - Pág. 4 foi comunicado pela Autoridade Policial o cumprimento de mandado de prisão preventiva do nacional JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA.

Em ID Num. 36866572 - Pág. 1 foi certificado que o réu não apresentou resposta à acusação e não constituiu defensor.

Pois bem.

Diante da necessidade de revisão das prisões cautelares, consta que o denunciado foi acusado pela prática da conduta tipificada no artigo 155, § 4 º, inciso I e IV do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 17/09/2018 (ID Num. 36150187 - Pág. 3 ao ID Num. 36150187 - Pág. 5).

A custódia preventiva é uma medida cautelar constituída da privação da liberdade do acusado ou indiciado, decretada pela autoridade judiciária, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança.

Quanto à análise dos requisitos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, além de se exigir a presença da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva tem como fundamento a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, em especial os artigos 310, 311 e 312, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como resposta estatal, considerando determinadas condutas que, apesar de graves, não geraram efetivo perigo de dano.

Analisando os documentos acostados nos autos, constata-se que o requerente possui residência fixa, família constituída e profissão definida, de tal modo, vislumbro a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

As medidas alternativas à prisão não perdem o caráter de cautelaridade e nem o de constrangimento, embora atinjam parcialmente o direito de liberdade, consoante a ausência de encarceramento.

A medida a ser aplicada não pode ser escolhida livremente pelo Juiz sem qualquer critério.

O artigo 282 do Código de Processo Penal traz o parâmetro: necessidade, adequação da medida às necessidades de acautelamento do caso concreto, opção pela via menos gravosa ao sujeito, bem como pressupostos e requisitos da cautelaridade e princípios aplicáveis, SEMPRE COM A ADVERTÊNCIA QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCIDIRÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 282, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Assim, diante das razões supra delineadas, revogo a prisão preventiva e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao denunciado JOSÉ DEIVESSON DA SILVA E SILVA.

FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS ALTERNATIVAS previstas no artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal: I- comparecimento a todos os atos do processo; II- comparecimento pessoal do acusado em juízo bimestralmente para informar endereço e a atividade profissional que exerce; III- proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIDAS CAUTELARES, DEVENDO A AUTORIDADE POLICIAL COLOCÁ-LO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR FORÇA DE OUTRO DELITO AINDA DEVA CONTINUAR PRESO, devendo ser adotadas as providências de praxe para a exclusão do mandado de prisão preventiva no BNMP.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Após, venham os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte -PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIRETO TITULAR DA VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
05/10/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:09

Juntada de Alvará de soltura
05/10/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 12:48

Revogada a Prisão
05/10/2021 08:13

Conclusos para decisão
05/10/2021 08:13

Expedição de Certidão.
05/10/2021 03:41

Decorrido prazo de JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 09:25

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2021 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2021.
01/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Secretaria da Vara Única de Garrafão do Norte (Fórum Juiz Olavo G.

Nunes: Trav.

Luiz Miranda,s/n,Centro,Garrafão do Norte/PA,CEP 68665-000.Fone 91-3434-4220.E-mail: [email protected]) ATO ORDINATÓRIO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0005467-30.2018.8.14.0109 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA, JOSE DEIVESSON DA SILVA E SILVA Ficam INTIMADAS as partes, via DJEN e via Sistema, para ciência da migração dos autos físicos do processo em epígrafe para o PJE, conforme determinado no despacho de ID 36150420.

Garrafão do Norte, 29 de setembro de 2021.

ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS Diretora de Secretaria Judicial em exercício (Provimento nº 006/2009 - CJCI c/c Provimento 006/2006, art. 1, §§1º e 2º)
29/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 08:50

Juntada de ato ordinatório
29/09/2021 08:47

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:10

Processo migrado do sistema Libra
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 11:56

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte MINISTERIO PUBLICO (1081) do processo 00054673020188140109.Motivo: PARTE CADASTRADA DE FORMA INCORRETA
27/09/2021 11:26

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
27/09/2021 10:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
27/09/2021 10:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
27/09/2021 10:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
27/09/2021 10:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2021 09:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª ÁREA ZONA RURAL - CRRAB, : WALDIMIR PUREZA DE CARVALHO
22/09/2021 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
22/09/2021 09:11

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
22/09/2021 09:11

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
22/09/2021 09:11

Citação CITACAO
22/09/2021 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2021 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 12:57

Remessa - CERTIFICO QUE PROCEDO A DEVOLUÇÃO DO REFERIDO MANDADO UMA VES QUE PROCEDIDO DE FORMA ERRÔNEA COM STATUS DE CUMPRIMENTO EM PLANTÃO E/OU URGÊNCIA JUDICIAL, UMA VEZ QUE O OBJETO DA DILIGÊNCIA SE TRATA DE, NO MÁXIMO, PRIORIDADE, UMA VEZ DESGUARNECID
20/09/2021 12:49

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
20/09/2021 12:49

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
20/09/2021 12:49

Citação CITACAO
20/09/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2021 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/09/2021 12:20

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
20/09/2021 11:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/09/2021 11:26

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
20/09/2021 11:26

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:
20/09/2021 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2021 08:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2021 08:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : HAMADAN RAFIC LAMAS SAUMA PACHECO
10/09/2021 08:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/09/2021 13:54

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/09/2021 13:54

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/09/2021 13:54

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
09/09/2021 13:54

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA
09/09/2021 13:54

Citação CITACAO
09/09/2021 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2021 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2021 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/09/2021 13:51

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
09/09/2021 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 13:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
09/09/2021 13:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 13:26

Mero expediente - Mero expediente
09/09/2021 13:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
09/09/2021 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 11:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2021 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2021 11:36

CERTIDAO - CERTIDAO
09/09/2021 10:20

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte CB PM ORLANDO COSTA MORAES (9741645) do processo 00054673020188140109.Motivo: NÃO É NECESSARIO ASSOCIAR A PARTE
09/09/2021 10:20

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte CBPM ALEXANDRE DE SOUSA AMARAL (24453393) do processo 00054673020188140109.Motivo: NÃO É NECESSARIO ASSOCIAR A PARTE
09/09/2021 10:20

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte SGT PM EMANOEL OLIVEIRA DE ALMEIDA (23628838) do processo 00054673020188140109.Motivo: NÃO É NECESSARIO ASSOCIAR A PARTE
09/09/2021 10:04

Juntada de Certidão - Movimento de Jun o
09/09/2021 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
08/09/2021 10:45

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/1570-84 para Cumprido.
08/09/2021 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2021 10:45

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
08/09/2021 10:45

NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO - NOTIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO
02/06/2021 15:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/06/2021 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2021 15:08

Suspensão do Processo - Suspensão do Processo
02/06/2021 15:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/06/2021 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 12:39

CONCLUSOS
26/05/2021 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/05/2021 10:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2021 10:21

CERTIDAO - CERTIDAO
25/11/2020 10:54

SUSPENSO EM SECRETARIA - SUSPENSO PARA O RÉU JOSE DEIVESSON.
25/11/2020 10:54

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
25/11/2020 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/11/2020 13:42

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
03/11/2020 10:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/11/2020 10:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
03/11/2020 10:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
03/11/2020 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2020 10:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
02/10/2020 12:45

IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
02/10/2020 12:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/07/2020 13:17

MP P/ CIENCIA SENTENCA
19/03/2020 10:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00054673020188140109: - Nr inquerito alterado de 00187/2018.100111-6 para 0018720181001116. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - J
19/03/2020 10:49

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MINISTERIO PUBLICO (3881732) do processo 00054673020188140109.Motivo: não é necessario associar
11/03/2020 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2020 15:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/03/2020 15:39

Absolutória - Absolutória
28/11/2019 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/11/2019 12:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2019 12:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 12:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2405-48
27/11/2019 12:20

Remessa
27/11/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/11/2019 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2019 12:46

VISTAS AO ADVOGADO
13/11/2019 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/11/2019 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/11/2019 10:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9643-74
13/11/2019 10:17

Remessa
13/11/2019 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/10/2019 12:30

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
21/10/2019 10:05

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
21/10/2019 10:04

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
16/10/2019 10:47

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
16/10/2019 10:41

Juntada de MANDADO - JUNTADA DE MANDADO
14/03/2019 13:40

VISTAS AO PROMOTOR
22/02/2019 09:36

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/02/2019 13:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2019 13:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2019 13:25

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2019 13:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2019 13:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2019 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/02/2019 13:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2019 13:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2019 13:21

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
21/02/2019 13:21

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
21/02/2019 13:21

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/02/2019 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/01/2019 08:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
30/01/2019 08:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
30/01/2019 08:05

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
29/01/2019 09:51

REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
24/01/2019 09:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO
24/01/2019 09:53

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA
24/01/2019 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 09:47

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
24/01/2019 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 09:47

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
24/01/2019 09:33

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
24/01/2019 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/01/2019 09:32

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
24/01/2019 09:30

CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA
24/01/2019 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/12/2018 15:43

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema
10/12/2018 15:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/12/2018 16:35

NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA
07/12/2018 16:36

REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica
07/12/2018 16:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento
07/12/2018 16:26

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
07/12/2018 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2018 16:24

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/12/2018 16:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2018 16:23

Liberdade provisória - Liberdade provisória
07/12/2018 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/12/2018 16:21

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
07/12/2018 16:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/12/2018 16:19

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
07/12/2018 16:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2018 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
22/11/2018 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
22/11/2018 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
22/11/2018 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
22/11/2018 08:15

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
21/11/2018 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:50

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2018 09:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2018 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:44

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2018 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:40

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2018 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:38

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
21/11/2018 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:36

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
21/11/2018 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2018 09:32

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
14/11/2018 15:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2018 15:46

Mero expediente - Mero expediente
14/11/2018 15:46

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/11/2018 15:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/11/2018 15:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/11/2018 15:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/11/2018 12:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/11/2018 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
14/11/2018 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/11/2018 12:29

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4312-79
14/11/2018 12:29

Remessa
14/11/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2018 12:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2018 11:24

VISTAS AO ADVOGADO
31/10/2018 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/10/2018 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
31/10/2018 09:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE LINDOMAR ARAGAO SAMPAIO (52921), que representa a parte SANDRO MADIEL AMARAL SOUSA (25394680) no processo 00054673020188140109.
31/10/2018 09:32

Citação CITACAO
31/10/2018 09:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/10/2018 14:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/10/2018 14:31

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
30/10/2018 14:31

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: Mandado devolvido tardiamente no sistema por conta da ausência de internet neste Fórum.
30/10/2018 14:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2018 16:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/10/2018 16:14

Mero expediente - Mero expediente
25/10/2018 16:14

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/10/2018 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/10/2018 14:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2018 14:04

CERTIDAO - CERTIDAO
08/10/2018 19:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/10/2018 19:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2018 19:22

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/10/2018 19:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/10/2018 12:11

REMESSA INTERNA
05/10/2018 09:28

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : GERARDO FERREIRA MAIA FILHO para : THIAGO DO CARMO BARBOSA
05/10/2018 09:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : THIAGO DO CARMO BARBOSA
05/10/2018 09:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, : GERARDO FERREIRA MAIA FILHO
05/10/2018 09:24

Citação CITACAO
05/10/2018 09:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/10/2018 09:23

Citação CITACAO
05/10/2018 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2018 12:04

Denúncia - Denúncia
04/10/2018 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/10/2018 12:04

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/10/2018 11:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/10/2018 10:18

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
04/10/2018 10:18

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA
04/10/2018 10:18

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005467-30.2018.8.14.0109 em distribuição por continuidade
04/10/2018 10:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/10/2018 10:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/10/2018 10:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0146-78
04/10/2018 10:00

Remessa
04/10/2018 10:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/10/2018 10:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/09/2018 12:22

VISTAS AO PROMOTOR
26/09/2018 12:17

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
26/09/2018 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA
26/09/2018 12:17

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0005467-30.2018.8.14.0109 em distribuição por continuidade
20/09/2018 09:27

REMESSA INTERNA
18/09/2018 16:30

Preventiva - Preventiva
18/09/2018 16:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/09/2018 16:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/09/2018 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/09/2018 10:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GARRAFÃO DO NORTE, Vara: VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GARRAFAO DO NORTE, JUIZ TITULAR: CORNELIO JOSE HOLANDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2018

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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