19/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 12:39

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:05

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:04

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2025 02:48

Decorrido prazo de NELSON KATAOKA OYAMA FILHO em 03/04/2025 23:59.
27/04/2025 02:39

Decorrido prazo de NELSON KATAOKA OYAMA FILHO em 03/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 12:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.
27/03/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:34

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:48

Juntada de Ofício
26/03/2025 09:56

Expedição de Mandado.
25/03/2025 21:18

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:16

Juntada de
25/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:35

Juntada de
18/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:38

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:40

Juntada de ato ordinatório
18/09/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2024 13:18

Expedição de Mandado.
23/08/2024 12:22

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 09:51

Expedição de Mandado.
12/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
03/07/2023 11:45

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 04:16

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
14/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 15:41

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 18:17

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 08:23

Expedição de Mandado.
14/07/2022 13:37

Expedição de Mandado.
26/05/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:44

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 02:33

Decorrido prazo de NELSON KATAOKA OYAMA FILHO em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:19

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 03:47

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 03:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 02:57

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 02:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2022 12:33

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:52

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 02:31

Decorrido prazo de HG COMERCIO LTDA - EPP em 18/10/2021 23:59.
07/10/2021 01:24

Publicado Despacho em 07/10/2021.
07/10/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

11010 Processo nº 0023403-52.2015.8.14.0601 EXEQUENTE: HG COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NELSON KATAOKA OYAMA FILHO, ROBERTO KATAOKA OYAMA FILHO DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

No intuito de imprimir celeridade ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a planilha atualizada do débito exequendo para tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 5 de outubro de 2021.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
05/10/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:17

Conclusos para despacho
30/07/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 04:31

Decorrido prazo de ROBERTO KATAOKA OYAMA FILHO em 01/06/2021 23:59.
27/05/2021 11:32

Conclusos para despacho
27/05/2021 11:12

Juntada de
24/05/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:58

Decorrido prazo de HG COMERCIO LTDA - EPP em 22/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0023403-52.2015.8.14.0601 EXEQUENTE: HG COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NELSON KATAOKA OYAMA FILHO, ROBERTO KATAOKA OYAMA FILHO DECISÃO O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, visando atingir o patrimônio dos sócios, para garantia da satisfação do débito, objeto da execução. De início, cumpre destacar que não se confundem o patrimônio e as responsabilidades dos sócios e da pessoa jurídica da qual eles participam.

Em princípio, cada qual responde pelos atos que pratica, com o respectivo acervo patrimonial. A existência legal da pessoa jurídica, como sujeito de direitos e obrigações distinta dos seus sócios, visa a conferir proteção àqueles que se entregam à atividade econômica de forma lícita, de modo a resguardar dos eventuais (e possíveis) insucessos da atividade empresarial os seus bens pessoais, como forma de proteção do sócio e de sua família. Quer dizer, as dívidas contraídas pela sociedade empresária devem ser adimplidas com o seu patrimônio. No entanto, destaca LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA que: “(...) O princípio da autonomia não pode ser utilizado de forma indevida, dando margem à realização de fraudes e abusos na tentativa de lesar credores e locupletar-se ilicitamente.

O uso irregular, ou abuso, na utilização do instituto da pessoa jurídica ensejou a criação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica” (in Direito do consumidor: código comentado, jurisprudência, doutrina. 8 ed. – Niterói: Impetus, 2012). Assim, autoriza-se, excepcionalmente, a invasão do patrimônio dos sócios, atendidas determinadas condições. Nesta toada, a lei prevê hipóteses que autorizam o procedimento da desconsideração da personalidade para atingimento do patrimônio dos sócios, a exemplo do Código Civil (art. 50), Código de Defesa do Consumidor (art. 28), Lei de crimes ambientais (art. 4°) e Lei 12.529/2011 (art. 34). A causa de pedir no caso concreto está fundamentada no art. 50 do Código Civil.

Alega o exequente a existência de desvio de finalidade da empresa executada, caracterizado pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros. De fato, verifica-se que a empresa executada adota postura meramente protelatória, esquivando-se de reconhecer e adimplir sua dívida.

Em nenhum momento ofereceu bens à penhora ou fez proposta de acordo.

Não bastasse, se desfez do veículo penhorado nos autos (certidão ID 993333), em evidente atentado ao processo e à boa-fé que deve reger as relações jurídicas e os atos processuais. Ressalte-se que apesar de constar estar em funcionamento, mantém suas contas bancárias esvaziadas, sendo inimaginável que atualmente uma empresa de grande porte faça transações comerciais sem utilizar a rede bancária. Tudo isso leva a crer que a personalidade jurídica da executada está sendo utilizada como escudo para a prática de atos isentos de responsabilização por parte de seus sócios, em verdadeiro desvio de finalidade. Diante do exposto e das peculiaridades do caso concreto, acolho o pedido do exequente para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para que sejam atingidos os patrimônios de seus sócios NELSON KATAOKA OYAMA FILHO, ROBERTO KATAOKA OYAMA FILHO, até o limite da execução. Preclusas as vias impugnativas, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 dias. Após, proceda-se ao bloqueio de contas, via SISBAJUD, existentes em nome dos referidos sócios. O bloqueio on-line de numerários será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (Enunciado n° 93 do FONAJE). Ocorrendo o bloqueio do valor integral do débito, intimem-se os executados para impugnação (CPC, art. 475-L e 475-M), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação. Na ausência de bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

Cumpra-se. Belém, 31 de janeiro de 2021. SHÉRIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUER Juíza de Direito
01/02/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2020 09:48

Conclusos para decisão
17/11/2020 21:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:10

Conclusos para despacho
03/11/2020 13:10

Cancelada a movimentação processual
19/08/2020 09:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 11:28

Juntada de Petição de identificação de ar
08/08/2020 01:03

Decorrido prazo de NELSON KATAOKA OYAMA FILHO em 07/08/2020 23:59.
06/08/2020 21:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:12

Juntada de Petição de identificação de ar
07/05/2020 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 17:33

Outras Decisões
27/11/2019 10:52

Conclusos para decisão
26/11/2019 12:37

Juntada de documento de comprovação
26/11/2019 12:26

Juntada de Certidão
26/08/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 18:12

Processo migrado do Sistema Projudi
26/04/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2017 11:18

Evento Projudi: 85 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
21/07/2017 19:19

Evento Projudi: 83 - Juntada de Certidão
05/06/2017 16:44

Evento Projudi: 82 - Juntada de Petição de Petição
06/02/2017 12:57

Evento Projudi: 80 - Juntada de Ofício
26/01/2017 12:28

Evento Projudi: 79 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
29/11/2016 11:11

Evento Projudi: 77 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
29/11/2016 11:11

Evento Projudi: 76 - Conclusos para Despacho
28/11/2016 21:07

Evento Projudi: 75 - Juntada de Certidão
23/11/2016 09:57

Evento Projudi: 72 - Expedição de Ofício - p/ DETRAN
23/11/2016 09:57

Evento Projudi: 71 - Expedição de Mandado - p/ META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
25/10/2016 11:53

Evento Projudi: 69 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
19/10/2016 13:32

Evento Projudi: 64 - Expedição de Mandado - p/ META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
19/10/2016 13:32

Evento Projudi: 63 - Expedição de Mandado
04/10/2016 10:25

Evento Projudi: 61 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
04/10/2016 10:25

Evento Projudi: 60 - Conclusos para Despacho
22/09/2016 10:50

Evento Projudi: 56 - Juntada de Intimação
10/08/2016 10:18

Evento Projudi: 55 - Expedição de Mandado - p/ META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
08/08/2016 12:20

Evento Projudi: 53 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
08/08/2016 12:20

Evento Projudi: 52 - Conclusos para Despacho
20/04/2016 08:37

Evento Projudi: 51 - Juntada de Outros Tipos de Documentos
13/04/2016 10:11

Evento Projudi: 50 - Ato ordinatório
08/04/2016 10:58

Evento Projudi: 49 - Juntada de Cálculos
06/04/2016 13:10

Evento Projudi: 44 - Expedição de Intimação
04/04/2016 08:55

Evento Projudi: 43 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2016 12:18

Evento Projudi: 42 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
01/04/2016 12:13

Evento Projudi: 40 - Juntada de Certidão
01/04/2016 10:14

Evento Projudi: 38 - Conclusos para Despacho
18/03/2016 15:12

Evento Projudi: 36 - Juntada de Petição de Requisição de Adjudicação
14/03/2016 15:15

Evento Projudi: 35 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/03/2016 10:11

Evento Projudi: 32 - Expedição de Ofício - p/ DETRAN
25/11/2015 15:01

Evento Projudi: 28 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular BARBARA OLIVEIRA MOREIRA
25/11/2015 15:01

Evento Projudi: 27 - Audiência Instrução e Julgamento Realizada - Sem conciliação
25/11/2015 15:01

Evento Projudi: 26 - Juntada de Termo de Audiência
25/11/2015 09:03

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/10/2015 12:55

Evento Projudi: 22 - Juntada de Comprovante Intimação
15/09/2015 09:30

Evento Projudi: 18 - Expedição de Intimação - (Para META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)
15/09/2015 09:30

Evento Projudi: 16 - Audiência Execução Designada - (Agendada para 25 de Novembro de 2015 às 14:30)
15/09/2015 09:30

Evento Projudi: 15 - Audiência
27/08/2015 14:28

Evento Projudi: 14 - Juntada de Certidão
27/08/2015 14:28

Evento Projudi: 14 - Juntada de Certidão
07/07/2015 10:36

Evento Projudi: 10 - Expedição de Mandado - p/ META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
29/06/2015 08:24

Evento Projudi: 7 - Conclusos para Despacho - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
29/06/2015 08:24

Evento Projudi: 6 - Conclusos para Despacho
22/06/2015 15:34

Evento Projudi: 5 - Juntada de Petição de Petição
18/06/2015 16:21

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Desp. Inic. Exec. ExtraJudicial ou Monitória - Juiz(íza) Titular LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES
18/06/2015 16:21

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB17699NPA
18/06/2015 16:21

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 4ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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