TJPA - 0852655-84.2021.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA

CPF *16.***.*22-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DANIEL PEREIRA SAMPAIO

CPF *05.***.*67-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 14:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:24

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 22/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 01:48

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 10/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 01:48

    Decorrido prazo de FABIO DANIEL PEREIRA SAMPAIO em 10/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 00:11

    Publicado Sentença em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 25/07/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 10:08

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 17/07/2023 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/11/2022 14:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 10:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 12:42

    Desentranhado o documento

  • 27/10/2022 12:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/10/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 11:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2022 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2022 12:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/06/2022 09:48

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2022 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2022 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2022 14:04

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 19/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 11:21

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 18/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 00:04

    Publicado Despacho em 11/05/2022.

  • 11/05/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

  • 10/05/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO NÚMERO: 0852655-84.2021.8.14.0301 DESPACHO Em petição de Id nº. 36121999, a parte reclamante requer a intimação de oito testemunhas para que compareçam à audiência designada para o dia 06.06.2022.

    Defiro, em parte, o pedido retro mencionado, porque formulado no prazo do §1º do art. 34 da Lei nº. 9.099/1995, todavia, deverá a parte reclamante, no prazo máximo de 05 dias úteis, indicar apenas 03 testemunhas para serem ouvidas em Juízo, consoante dispõe o caput do artigo supracitado.

    Sendo indicadas as testemunhas, expeçam-se os respectivos mandados de intimação, via e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº. 9.099/1995, com indicação de link para fins de acesso à audiência virtual já designada no feito, devendo ainda tal diligência ser devidamente comprovada nos autos.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Belém, 27 de abril de 2022.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 09/05/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 05:02

    Decorrido prazo de FABIO DANIEL PEREIRA SAMPAIO em 03/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 03:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/04/2022 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 11:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/04/2022 10:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2022 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2022 01:19

    Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

  • 02/02/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    Processo 0852655-84.2021.8.14.0301 AUTOR: RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA REQUERIDO: FABIO DANIEL PEREIRA SAMPAIO LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJlNzgyNmEtNDZlYS00OGE3LTk5NmItYTk0ODMzNGJhYzRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225345f5a3-302a-45c9-a157-6251057156a4%22%7d OBS: PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA, CLIQUE NO LINK OU COPIE E COLE O LINK COMPLETO EM UMA NOVA ABA, DÊ ENTER, ESCOLHA "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR" OU "ABRIR O TEAMS" (COM ESTE LINK NÃO PRECISA ENVIAR O E-MAIL PARA ACESSAR A SALA).

    ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 1º, §2º, III do Provimento nº 006/2006 da CJRMB, tendo em vista virtude das regras sanitárias decorrentes das Portarias que regem as atividades durante a pandemia, fica designada Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) a ser realizada em modo VIRTUAL no dia 06/06/2022 12:00 horas, a ser realizada pela 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém/PA, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante no site do TJE/PA no link http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link da audiência acima, onde as partes poderão compor acordo ou produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia.

    As partes e advogados devem acessar a sala de audiência por meio do link acima indicado ou informar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual (desconsiderar se já apresentados).

    Ficam os participantes advertidos que a Secretaria copia e cola os endereços de e-mail fornecidos, sendo de total responsabilidade dos participantes a indicação de e-mail correto.

    Partes e advogados devem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet).

    Caso não seja possível e um dos participantes precise estar sozinho, individualmente de outro ponto de acesso, o e-mail relativo a este ponto de acesso deve ser informado antecipadamente, no prazo acima, para envio de convite.

    Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE).

    Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc) e manifestação aos documentos.

    Havendo necessidade de esclarecimentos, devem as partes e/ou advogados entrar em contato com a Vara pelos seguintes canais: Telefone: (91) 3211-0412 WhatsApp: (91) 98463-7746 (somente mensagens) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Balcao-Virtual/698287-balcao-virtual.xhtml Partes e advogados devem ler atentamente os advertências que seguem no final deste ato ordinatório.

    Partes e advogados não devem comparecer presencialmente no Juizado, pois a audiência será realizada exclusivamente em ambiente virtual.

    Intime-se as partes do presente ato ordinatório.

    Belém, 31 de janeiro de 2022.

    Márcia Nascimento Diretora de Secretaria da 9ª Vara do Juizado Especial Cível ADVERTÊNCIAS: 01.

    Sendo a parte reclamada PESSOA JURÍDICA, deverá juntar aos autos, até a abertura da audiência, seus atos constitutivos e, caso seja representada por terceiro não constante nos atos constitutivos, carta de preposição, sob pena de revelia. 02.

    A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando reclamantes, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual (o próprio microempreendedor) ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 03.

    Sendo a parte reclamada CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 04.

    O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamante ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 05.

    O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 06.

    Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos e oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 07.

    Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais.

    A defesa escrita deverá ser inserida no sistema antes da audiência.

    A defesa oral deve ser apresentada quando iniciada a audiência.

    Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 08.

    Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 09.

    Tratando a ação de relação de consumo, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10.

    As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95).

  • 31/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 13:50

    Audiência Una designada para 06/06/2022 12:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 16/12/2021 10:38

    Audiência Una cancelada para 17/03/2022 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 16/12/2021 10:28

    Audiência Una designada para 17/03/2022 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 30/11/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 14:03

    Audiência Una cancelada para 06/12/2021 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 30/11/2021 14:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 14/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de RAISSA DESYREE DUARTE PEREIRA em 08/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 01:32

    Publicado Despacho em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO NÚMERO: 0852655-84.2021.8.14.0301 DESPACHO Considerando a audiência designada automaticamente nos autos, deverá a parte reclamada ser citada e intimada para comparecer ao ato, com as advertências legais.

    A Audiência Una designada será realizada na modalidade virtual, através da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, devendo as partes observar o guia prático da plataforma de videoconferência, constante do website do TJE/PA - http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890 Manifestem-se nos autos as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, informando os e-mails para envio do link de acesso à sala de audiência virtual.

    Devem as partes e os advogados acessar a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando o navegador Google Chrome), por meio do link que será enviado antecipadamente ou no momento da realização do ato, para os e-mails informados pelos litigantes, ocasião em que estes poderão produzir as provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e a parte reclamada deverá apresentar defesa escrita ou oral, sob pena de revelia.

    Partes e advogados podem estar presentes na data e hora agendadas no mesmo ponto de acesso (computador, celular, tablet), ou, caso algum dos participantes prefira e possa participar da audiência individualmente de outro ponto de acesso, deve informar antecipadamente no prazo acima informado, o e-mail para envio de convite.

    Todos os participantes devem estar munidos de documento oficial de identificação, com foto, para apresentação na audiência, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE).

    Solicitamos às partes que juntem antecipadamente no PJE os seguintes documentos: contestação, manifestação à contestação, procuração, substabelecimento, demais documentos comprobatórios (em PDF, vídeo, áudio, fotografias, etc.) e manifestação aos documentos.

    Havendo necessidade de esclarecimentos, seguem os contatos desta Vara.

    Telefone: (91) 3211-0412 / WhatsApp: (91) 98463-7746 / E-mail: [email protected] O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamante ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

    O não comparecimento injustificado em audiência por videoconferência pela parte reclamada ensejará a aplicação da revelia, consoante arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

    Com efeito, imperioso destacar que as partes deverão comunicar a este Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

    Ressalte-se ainda que, nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95).

    A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no inciso primeiro do artigo 3º da citada lei (quarenta salários mínimos), conforme previsão do parágrafo terceiro, do mencionado artigo.

    Em se tratando de causa que versa a respeito de relação de consumo, resta deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Caso as partes não tenham interesse em produzir provas em audiência, deverão informar nos autos, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada, sendo que o silêncio implicará em preclusão no que concerne à produção de provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

    Neste caso, a Audiência Una será de pronto cancelada e a parte reclamada será imediatamente intimada a apresentar defesa nos autos no prazo improrrogável de 15 dias úteis.

    Após apresentada contestação, havendo preliminares, pedido contraposto e documentos porventura trazidos na lide pela parte reclamada, será concedido consecutivamente à parte autora prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de manifestação, e em seguida serão os autos remetidos conclusos para julgamento, conforme ordem cronológica de conclusão dos processos.

    Manifestando-se qualquer das partes pela necessidade de produção de provas em audiência, ficará mantida por ora a data de Audiência Una a ser designada, devendo o manifestante, dentro do referido prazo de 05 (cinco) dias úteis, fundamentar seu pedido, caso não pormenorizado, indicando inclusive as provas que pretende produzir, ficando desde já os litigantes advertidos que o mero depoimento pessoal não se presta a tal finalidade, pois apenas serve como via de reprodução dos fatos já deduzidos na inicial e contestação, devendo após os autos ser remetidos conclusos para decisão.

    De igual forma, esclareço às partes que, havendo manifestação para manutenção da audiência visando exclusivamente o interesse na composição consensual, tal pedido resta indeferido de plano, pois tal fato não impede que as partes, por seus patronos, cheguem a uma composição extrajudicial da lide, trazendo eventual acordo para homologação deste Juízo.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, 14 de setembro de 2021.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 29/09/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2021 23:20

    Audiência Una designada para 06/12/2021 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 07/09/2021 23:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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