TJPA - 0802554-52.2021.8.14.0201

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 24871/PA

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

BRENO SOARES DOS SANTOS

CPF *22.***.*65-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2022 21:06

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2022 12:22

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 04/02/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 08:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 02/02/2022 08:53

    Transitado em Julgado em 21/01/2022

  • 23/01/2022 01:35

    Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 21/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 01:35

    Decorrido prazo de BRENO SOARES DOS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

  • 26/11/2021 00:03

    Publicado Sentença em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI FÓRUM PRETOR TAVARES CARDOSO, Rua Manoel Barata, 1107, bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém-PA.

    CEP. 66.810-100. e-mail: [email protected] Telefone: (91) 3215-3666 0802554-52.2021.8.14.0201 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: BRENO SOARES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação promovida por BANCO ITAUCARD S/A, em desfavor de BRENO SOARES DOS SANTOS. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    A parte autora, por seu advogado, requereu a desistência da ação (ID37314390).

    Os autos versam sobre direito disponível, pelo que, impõe-se o acolhimento de arquivamento do processo, por desistência do requerente, sendo desnecessário proceder segundo o §4º do Artigo 485 do NCPC, visto que a parte requerida não contestou nos autos.

    Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no Artigo 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

    Custas processuais, caso existente, deverão ser arcadas pela parte desistente (Artigo 90 do CPC/2015).

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, 23 de novembro de 2021.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 24/11/2021 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 16:46

    Extinto o processo por desistência

  • 01/11/2021 13:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2021 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2021 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2021 12:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 27/10/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2021 13:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 08/10/2021 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO N.º 0802554-52.2021.8.14.0201 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: BRENO SOARES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, objetivando a constrição de veículo, conforme descrito na petição inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência do requerido em face do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

    Vieram aos autos o demonstrativo do débito das parcelas vencidas e vincendas, devidamente atualizado, a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora do devedor, bem como outros documentos pertinentes a demanda.

    Restam, assim, preenchido os requisitos necessários para o recebimento da inicial.

    Por isso, passo a análise do pedido liminar.

    POSTO ISTO, PASSO A DECISÃO: Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos.

    Por ora, nomeio depositários (as) fiéis do mencionado bem os (as) representantes legais do (a) requerente, conforme indicado na exordial.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão.

    Concedo prazo de 05 (cinco) dias, no qual o devedor poderá pagar a integralidade da dívida descrita na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, nos termos do art. 3º do mencionado Decreto.

    Caso contrário, a propriedade e a posse plena do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor (§§1º e 2º, da Lei n. 10.931/2004).

    Lavre-se o termo de compromisso de fiel depositário (a) dos bens.

    Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 3º do Dec.

    Lei 911/69 c/ redação da Lei 10.931/04), contados a partir da execução da liminar.

    Para o cumprimento desta decisão, observe o Sr.

    Oficial de Justiça, o disposto no art. 212 § 2º do CPC/2015, dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resolução 003/2009 CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Intimem-se.

    Distrito de Icoaraci (PA), 30 de setembro de 2021.

    SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci.

  • 01/10/2021 12:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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