21/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 12:09

Transitado em Julgado em 08/04/2025
01/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:05

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA em/para 27/03/2025 10:00, Vara Criminal de Barcarena.
10/02/2025 17:27

Decorrido prazo de PAULO LIOMAR DE ANDRADE SILVA FILHO em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ODAIR JOSE SOUZA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:07

Decorrido prazo de ODAIR JOSE SOUZA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROCHA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:45

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO ROCHA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
16/01/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 12:04

Juntada de mandado
10/01/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:06

Juntada de mandado
07/01/2025 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
07/01/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
18/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:44

Juntada de Ofício
18/12/2024 10:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/03/2025 10:00 Vara Criminal de Barcarena.
24/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:32

Conclusos para despacho
21/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual
29/04/2024 12:08

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:26

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BAHIA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 17:56

Juntada de Petição de certidão
03/01/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/09/2023 12:29

Recebida a denúncia contra FABIO DOS SANTOS BAHIA - CPF: *19.***.*25-21 (AUTOR DO FATO)
25/09/2023 09:41

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:32

Juntada de Petição de denúncia
22/09/2023 06:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:27

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.
18/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BAHIA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:33

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BAHIA em 02/05/2023 23:59.
25/05/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/04/2023.
27/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
20/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2023 12:13

Conclusos para decisão
16/04/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
18/11/2022 13:20

Desentranhado o documento
29/07/2022 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 13:04

Conclusos para decisão
06/12/2021 09:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:22

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
26/10/2021 11:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/10/2021 02:19

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS BAHIA em 21/10/2021 23:59.
19/10/2021 13:23

Juntada de Petição de inquérito policial
14/10/2021 11:27

Juntada de Petição de inquérito policial
07/10/2021 16:42

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 00:51

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0802881-91.2021.8.14.0008 CAP.

PENAL PROVISÓRIA: Art. 333 do Código Penal FLAGRANTEADO: FABIO DOS SANTOS BAHIA, atualmente custodiado na Delegacia de Polícia Civil da Vila dos Cabanos.

DECISÃO Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante ocorrida no dia 29/09/2021, neste município, do flagranteado acima indicado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 333 do Código Penal.

Consta do auto de prisão em flagrante que o acusado foi reconhecido pela guarnição da Polícia Militar como suspeito de um assalto no município de Abaetetuba, ato contínuo, os Policiais realizaram a abordagem e conduziram o autuado até a Delegacia para esclarecimentos.

Contudo, a caminho da Delegacia, o flagranteado teria, supostamente, oferecido à guarnição da Polícia Militar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para que fosse liberado, motivo este que ensejou sua prisão em flagrante.

Com os autos vieram os depoimentos do condutor, testemunhas e autuado.

Foi expedida nota de culpa, ciência das garantias constitucionais e oportunizada a comunicação à família do preso ou pessoa por ele indicada, bem como anexado o exame de corpo de delito do autuado.

Relatado o necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO. É o brevíssimo relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A redação atual do artigo 310 do Código de Processo Penal aduz que: Art. 310.

Ao receber auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; ou III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

In casu, observo que não há, pelo menos em sede de cognição sumária, vícios formais ou materiais que possam macular o flagrante, razão pela qual o homologo, nos termos do inciso I do art. 302, do CPP e concedo liberdade provisória a FABIO DOS SANTOS BAHIA.

Ademais, a fim de se evitar a prática de nova infração penal, em atenção à gravidade do crime, as circunstâncias do fato e condições pessoais dos réus, nos termos do art. 282 c/c art. 319 do CPP, aplico as seguintes medidas cautelares à prisão: 1.

Comparecimento a todos os atos do processo; 2.

Comparecimento bimensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, a partir do mês de outubro de 2021; 3.

Proibição de se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem autorização judicial; 4.

Juntada de comprovante de residência válido e informação de contato telefônico.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro(a), deverá ser juntada declaração de seu titular informando que o representado ocupa o imóvel na condição de locatário/possuidor/comodatário/pessoa da família. 5.

Obrigatoriedade de comunicar previamente o Juízo em caso de mudança de domicílio.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado (art. 282, §4º do CPP).

Ciência pessoal ao acusado das condições impostas para assinatura do termo de aquiescência com as condicionantes, só devendo se efetivar a soltura após referida assinatura.

Deixo de designar audiência de custódia, tendo em vista que foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares.

Intime-se o Defensor Público/Advogado e dê Ciência ao Mistério Público.

Oficie-se a autoridade Policial, advertindo que o respectivo inquérito deve ser remetido à Justiça no prazo legal.

Publique-se.

Registar-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Outrossim, serve este, por cópia digitalizada, como OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e ALVARÁ DE SOLTURA, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional.

Brasil Novo/PA, 30 de setembro de 2021. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
30/09/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:30

Juntada de Alvará de soltura
30/09/2021 10:29

Concedida a Liberdade provisória de FABIO DOS SANTOS BAHIA - CPF: *19.***.*25-21 (FLAGRANTEADO).
30/09/2021 09:56

Conclusos para decisão
30/09/2021 08:45

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/09/2021 08:31

Declarada incompetência
30/09/2021 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2021 00:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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