TJPA - 0804218-12.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected]     Processo nº 0804218-12.2021.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KRIMET EXECUTADO: JOAO RODRIGUES NETO     SENTENÇA   Vistos etc.     Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95).    Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo exequente em face do executado, objetivando o pagamento da quantia referente as cotas condominiais em atraso dos meses de  junho de 2019 à fevereiro de 2020, bem como abril, agosto e outubro de 2020, sendo que já tramita na 5ª Vara do Juizado Cível idêntica ação tombada sob o nº 0878887-41.2018.8.14.0301, na qual a exequente postula o pagamento das cotas condominiais relativas ao período de julho à dezembro de 2016 e  maio de 2018.

Portanto, na presente demanda a exequente pretende cobrar as cotas condominiais que venceram no curso do referido feito.  Ocorre que, com base nos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo pela possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na ação de execução de cotas condominiais.

Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONCURSO DE CREDORES.

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL.

INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

ART. 290 DO CPC.

POSSIBILIDADE.  I.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvado o decorrente da legislação do trabalho, consoante dispõe o art. 186 do CTN.

Ademais, na hipótese, o crédito de IPTU também tem natureza real, preferindo àquele oriundo de ação de cobrança de cotas condominiais, dada sua natureza fiscal.  II.

Consoante a inteligência do art. 290, do CPC, tratando-se de crédito originado em ação de cobrança de quotas condominiais, cabível a exigência das parcelas vincendas até o efetivo adimplemento da obrigação.

Nesse ínterim, não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual obrigar a parte credora a ingressar com nova ação judicial para demandar as parcelas vincendas após o trânsito em julgado, impondo-se a reforma da decisão a quo.

Precedentes desta Corte e do STJ.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

Unânime. (Documento: 73875912 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2017.).

Grifei.     0030952-64.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 28/06/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTA CONDOMINIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X DO CPC.

PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR AS PARCELAS VINCENDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Grifei.  Tal entendimento vai ao encontro das novas diretrizes estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, que, no capítulo que versa sobre as normas fundamentais do processo civil, consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º), dando maior efetividade a valores e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, tais como, o acesso à justiça e a duração razoável do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII da CF).  Afigura-se, portando, desnecessário a exequente ingressar com nova ação judicial para demandar as parcelas vencidas no curso da ação executiva já citada, porquanto as cotas condominiais que vencerem ao longo do citado processo e não forem adimplidas pela devedora podem ser cobradas nos referidos autos até o efetivo adimplemento da obrigação.   Resta, desse modo, configurada a carência de interesse processual da exequente, haja vista inexistir utilidade prática em ingressar com nova ação judicial para demandar as parcelas vencidas de cotas condominiais, já que cabível a cobrança dessas parcelas nos autos da ação de execução nº 0878887-41.2018.8.14.0301 que tramita na 5ª Vara do Juizado Especial Cível.  Assim, em razão da ausência de uma das condições da ação – interesse processual -, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC.

Destaque-se que o magistrado pode conhecer tal matéria de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º, do aludido dispositivo.

Pelo exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC pela ausência de interesse de agir.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos.                       Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Belém, 2 de fevereiro de 2021. *   LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito