19/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2024 03:34

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 12/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:03

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2024.
12/07/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 05:19

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:10

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:05

Juntada de Petição de apelação
16/02/2024 02:14

Publicado Sentença em 15/02/2024.
16/02/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 13:40

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:40

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:51

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:12

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 11/07/2022 23:59.
10/06/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:44

Publicado Sentença em 07/06/2022.
07/06/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:16

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 12:10

Conclusos para julgamento
03/06/2022 12:10

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 09:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
30/05/2022 09:54

Juntada de Certidão
25/05/2022 04:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:15

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 19/05/2022 23:59.
25/05/2022 04:15

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 19/05/2022 23:59.
23/05/2022 11:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/05/2022 16:42

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
29/04/2022 00:43

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de Id. 48803550.

Encaminhem-se os autos à UNAJ para atualização dos boletos correspondentes às custas iniciais em aberto.

Após, intime-se o autor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
27/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 13:39

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 09:57

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de PROJEBEL SERVICOS COMERCIO LTDA em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 00:45

Publicado Decisão em 05/10/2021.
05/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos de AÇÃO CÍVEL Processo nº. 0855773-68.2021.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Em decisão interlocutória, este juízo determinou inicialmente que o autor emendasse a Petição Inicial no prazo de 15 dias com o escopo de sanar as situações que apontou, nos seguintes termos: “Em se tratando de contrato bancário, a petição inicial deve discriminar desde logo as cláusulas contratuais que a parte Autora pretende controverter, bem como deve indicar o valor incontroverso da causa, isto é, o valor que entende devido sem os encargos contratuais que reputa abusivos, tudo nos moldes do art. 330, §2°, do CPC/2015”, asseverando igualmente que, “por força da Súmula n° 381 do STJ, não pode declarar a abusividade de ofício de cláusulas constantes de contrato bancário. 2- Em 28/09/2021, o autor apresentou emenda a Inicial, expondo seus fundamentos na forma seguinte, em resumo: a) A inicial se encontra revestida dos requisitos autorizadores, com objetivos imediatos (tutela de urgência, e mediatos (pedido principal). b) O pedido de revisão contratual acima realçado, pretende a perícia contábil diretamente nos valores, taxas, índices e acessórios que compõem o passivo junto ao Banco Réu.

Todavia, a parte Autoral não dispõe de tais demonstrativos, visto que, banco algum fornece tal planilha, limitando-se tão somente a fornecer meros extratos bancários contendo a básica informação do valor positivo ou negativo em conta corrente, daí o pedido de perícia contábil. c) Caução em garantia, nos termos dos artigos 1.458 a 1.460 do CC.

Expurgo da capitalização de juros, comissão de permanência; revisão da metodologia de incidência de juros compensatórios e juros moratórios; substituição dos indexadores monetários usados na correção da dívida (TJLP, TBF, TR) por indexadores oficiais (INPC, IGPM, TR); redução da multa moratória aos limites do CDC; aplicação do direito a FASE DE PERÍCIA TÉCNICA para rever as condições e os patamares da dívida; e, DAÇÃO EM PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO no montante das ações suficientes para o pagamento. d) Escopo da Ação que versa sobre a oferta de Ações Preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, hoje incorporado pelo Banco do Brasil S.A. (RÉU – ASSUNTOR DO BESC), para garantia de todo o passivo constituído em nome da Autora junto à instituição financeira, e, que seja realizada uma Perícia Técnica Judicial com o fito que identificar e avaliar os parâmetros contábeis utilizados pela instituição bancária credora e eliminar todo e qualquer índice e assessório ilegal na formação dos valores cobrados/devidos pelo peticionante requerente.

Decide o juízo nos termos seguintes: 3- A emenda está em termos, não havendo se falar em indeferimento da Inicial, mitigando-se os efeitos e eventual interpretação literal do contido nos §§2º e 3º do art.330 do CPC. 4- Observa-se do conteúdo da inicial, bem assim da documentação acostada, que o autor – a priori – não obteve o acesso a todos os dados inerentes à operação bancária, em especial da planilha contendo toda a metodologia e evolução da cobrança de taxas e incidência dos índices de juros e acessórios, ainda que assim conste do contrato (cédula de crédito bancário), situação sem a qual, torna-se praticamente inviável discriminar o pretenso conteúdo incontroverso, o que só o extrato bancário não tem a possibilidade de suprir.

Demais, ao que se lê do pedido, o autor está lançando dúvidas quanto a existência de ilegalidades e abusividades sobre o conteúdo geral da avença tocante a incidência dos indicadores financeiros já aludidos, o que só se poderá convalidar com a efetivação de eventual perícia. 5- Demais, ainda que não tenha individualizado as eventuais cláusulas com pretenso conteúdo abusivo, a simples alegação do expurgo de capitalização de juros; de comissão de permanência e substituição dos índices de indexadores monetários, dá alguma conformação específica, ainda que parcial, ao pedido. 6- Nesse sentido, não soa proporcional nem razoável impor obstáculos ao ingresso em juízo nessas circunstâncias, o que, do contrário, não daria aos devedores nessas condições quaisquer outras possibilidades de questionar eventuais situações de abusividade, caso assim se ateste, sendo mesmo proibitivo que se limite o acesso à justiça por imperativo constitucional (CF art.5º, XXXV).

Nessa órbita, a jurisprudência mais ciosa desse entendimento, inclusive do nosso Tribunal, assim se mostra em dois breves exemplos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

INÉPCIA DA INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

Embora o art.330, §2º e 3º do CPC/2015 exija que o devedor discrimine logo na inicial o valor incontroverso do débito, bom como continue a efetuar os pagamentos devidos, tal exigência é dispensável quando a parte lança dúvidas sobre todo o montante da suposta dívida, mormente quando solicita, incidentalmente, a exibição dos contratos firmados entre as partes. (...) (TJ-MG Apelação Cível-AC. 10000170881262001-MG).

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADA.

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

REJEITADA.

MÉRITO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

COBRANÇA ISOLADA.

POSSIBILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COBRANÇA SIMPLES.

INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ENCARGOS CONTRATUAIS.

COBRANÇA CORRETA.

HONORÁRIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ISENÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional c/c consignação em pagamento: 1) declarando parcialmente abusiva a cláusula contratual que trata da inadimplência contratual; 2) determinando que a comissão de permanência não poder ser cobrada de maneira cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos contratuais; 3) condenou a parte requerida a devolver em dobro os valore cobrados em desacordo com a Súmula 472 do STJ; 4) condenou as partes na sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

II - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia Andrade & Lopes Advogados Associados S/S.

Tv.

Dom Romualdo de Seixas, n.º 1698, Ed.

Zion Business, sala-2401, Bairro Umarizal, Telefone-091-8117-7661, CEP n.º 66.055-200, Belém-Pará; e-mail: [email protected] 12 da inicial e a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a aplicação do princípio do ?pacta sunt servanda? e da segurança jurídica, a legalidade da cobrança de encargos contratuais, a impossibilidade de repetição de indébito, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência e dos valores contratualmente exigidos.

III - Alega o apelante que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do CPC, em razão da inépcia da inicial, em virtude de não apontar o apelado de forma específica, certa, determinada e precisamente, onde estariam as ilegalidades e abusividades do contrato, transferindo ao juiz a responsabilidade de identificar as cláusulas contratuais que pretende anular.

Não vejo razão para a declaração de inépcia da inicial, tendo em vista que a situação dos autos não se adéqua a nenhuma das hipóteses previstas no art. 295 do CPC para a declaração de inépcia, razão pela qual rejeito esta alegação. (...)X - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida apenas com relação à repetição do indébito em dobro e da cobrança da comissão de permanência, nos termos da fundamentação exposta. (2015.01953344-41, 146.926, Rel.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-08). 7- Não se pode dizer, de outro lado, que o autor se descurou do pedido quando ofereceu caução em garantia, por dação em pagamento/compensação, representada por 1.200 Ações Preferenciais ao Portador Classe B, título múltiplo nº 000.071.991, emitidas pelo BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC, no dia 27 de abril de 1981, no valor de Cr$1,00 (um cruzeiro), em moeda nacional vigente à época da emissão, tendo sido as referidas ações integralizadas sob os números 1.170.473.855 a 1.170.475.054, sendo que, atualmente de responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A, por meio de INCORPORAÇÃO, com diretos creditórios avaliados em R$-723.120,00 mil reais (laudo de avaliação de 11/12/2019. (sic). 8- Por fim, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) decorre da idônea fundamentação quanto da expectativa de ver reconhecido o eventual caráter ilegal e abusivo da avença nos pontos que elenca, complementado pela garantia em caução oferecida e que poderá ser transmudada em dação em pagamento.

Já o perigo da demora (periculum in mora) se concretiza na iminência do dano a que está exposto o autor em função do não pagamento, e que poderá lhe acarretar restrição de crédito, bloqueio, além de venda forçada de bens.

ANTE TODO O EXPOSTO, DEFIRO LIMINARMENTE o PEDIDO de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, nos termos dos artigos 301 e 305 do CPC/2015 para determinar, por ora, o seguinte: - A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, afastando os efeitos da mora em relação aos valores devidos pelo autor. - A ABSTENÇÃO da INSERÇÃO por NEGATIVAÇÃO, do nome do autor, EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITOS (SERASA, SPC, CADIN, etc.) e desde que especificamente relacionada à operação ora sob lide. - Que se tome por TERMO NOS AUTOS, a GARANTIA POR CAUÇÃO oferecida pelo autor e já discriminada. - Que, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito em questão, cessando os efeitos da mora e tomada por termo a caução em garantia ofertada, que não se efetive quaisquer tentativas de PENHORA por sobre tais bens.

Demais cominações: - CITE-SE o requerido para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de lei e as provas que pretende produzir. - Apresentada a Contestação, conclusos para, em sendo o caso, impor ao curso do processo o procedimento comum.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como mandado, carta ou ofício.

Belém, 29 de setembro de 2021.

Juiz AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
01/10/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:37

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 11:05

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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