25/11/2021 12:26

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 12:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2021 03:12

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/11/2021 23:59.
05/10/2021 00:44

Publicado Sentença em 05/10/2021.
05/10/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0801343-93.2018.8.14.0133 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: JACILENE LINS BESSA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com base no DL: 911/69.

Juntou documentos.

Há DESPACHO DE EMENDA DA INICIAL, determinado o depósito na Secretaria Judicial da via original do contrato de financiamento.

Devidamente intimado o autor apresentou argumentos; sustentou a possibilidade de autenticação suficiente, por se tratar de processo judicial eletrônico; e que a manutenção da via original com o autor é adequada juridicamente, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

Entretanto, NÃO REALIZOU O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL do contrato na Secretaria Judicial.

Relatei.

Decido.

Embora tratar-se de Processo Judicial Eletrônico, a obrigação de depósito do contrato pelo banco em secretaria torna-se indispensável face a cartularidade própria do instrumento, consoante disciplina o artigo 26 da Lei 10.931/04 e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

Conforme acórdão 212267 – TJ/PA, cuja ementa a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL APRESENTAÇÃO - ESTATUTO ORIGINAL E TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 485, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.

Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.R.I.C.

Marituba/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz abaixo indicadas.
01/10/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:27

Indeferida a petição inicial
29/09/2021 10:56

Conclusos para julgamento
29/09/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
18/08/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:48

Conclusos para despacho
11/08/2020 01:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/08/2020 23:59.
01/08/2020 01:30

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 31/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 16:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 01:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 04:22

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/07/2020 23:59:59.
22/04/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 20:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 19:59

Expedição de Certidão.
13/11/2019 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2019 20:08

Juntada de Petição de diligência
06/11/2019 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2019 08:26

Expedição de Mandado.
05/11/2019 12:21

Expedição de Mandado.
08/06/2019 00:06

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/06/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 12:43

Juntada de ato ordinatório
23/10/2018 14:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 10:05

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2018 09:56

Conclusos para decisão
30/07/2018 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
25/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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