13/12/2021 21:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2021 21:23

Baixa Definitiva
16/11/2021 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 09:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2021 00:05

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 22/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:04

Publicado Ementa em 05/10/2021.
05/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 13:06

Juntada de Petição de certidão
04/10/2021 00:00

Intimação

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

ART. 121, § 2º, VII C/C ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL.

IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDENTE.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO DECISUM IMPUGNADO.

Pronúncia que se consubstancia em mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade, não sendo necessário, quanto à autoria, a certeza exigida para a prolação de édito condenatório, bastando que existam indícios de que os réus sejam os autores do delito, conforme preceitua o art. 413, § 1º do Código de Processo Penal, havendo nos autos indícios suficientes a apontar os recorrentes como autores do crime de homicídio tentado, não se configurando a sentença de pronúncia um édito condenatório.

Caso que deve ser apreciado pelo conselho de sentença, a quem caberá apreciar as teses hasteadas pela defesa e acusação, realizando a análise mais aprofundada sobre ser as provas suficientes para caracterizar, de forma cabal, a autoria delitiva e decidindo, de acordo com sua íntima convicção, acerca delas, uma vez que é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo se falar em impronúncia.

Aplicação ao caso do princípio in dubio pro societate.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte.

Julgamento presidido pela Exma.

Desª.

Belém/PA, 17 de setembro de 2021.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
01/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:32

Conhecido o recurso de ANDERSON GABRIEL DIAS LOPES (RECORRENTE), DEYVISON MONTEIRO DE SOUSA (RECORRENTE), FABIANO CARDOSO DOS SANTOS (RECORRENTE), FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR), JUSTIÇA PUBLICA (RECORRIDO) e MINISTÉRIO P
16/08/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 14:23

Juntada de Petição de certidão
29/07/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2021 13:35

Conclusos para julgamento
06/07/2021 16:56

Juntada de Petição de parecer
05/07/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 19:39

Conclusos para decisão
24/06/2021 19:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 22:58

Recebidos os autos
26/05/2021 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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