19/11/2023 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/11/2023 10:10

Baixa Definitiva
18/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES BATISTA SILVA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

ABSOLVIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA CONDENAÇÃO REMANESCENTE.

PROCEDÊNCIA. 1.

Para configuração do delito autônomo de associação criminosa, se faz imprescindível a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, cujo objetivo é a prática indeterminada de crimes. 2.

In casu, a participação da apelante se deu de forma equivalente à figura conhecida vulgarmente como “mula” nos crimes de tráfico de drogas, de sorte que esta serviu unicamente para transportar, mediante paga, as armas de uso restrito ao destino estipulado, sendo tal condição, por si só, insuficiente para configurar o delito do artigo 288, do Código Penal. 3.

Portanto, ainda que exista um grupo de pessoas em aparente esquema de tráfico de armas, havendo fortes indícios disso nos autos (v.g. quantidade de armas de uso restrito apreendidas, filmagens etc.), a ausência de prova cabal do vínculo estável e permanente entre a ré e os demais leva à conclusão de que o crime do artigo 16, da Lei n. 10.826/2003, sob a ótica da apelada, foi cometido em concurso eventual agentes, não havendo que se falar em associação criminosa. 2.

Recurso conhecido em parte, e nesta, provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer em parte do recurso e, no mérito desta, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Fortes Bitar Cunha.
26/10/2023 15:49

Juntada de Petição de termo de ciência
26/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:01

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/10/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 04:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
29/05/2022 11:26

Conclusos para julgamento
19/05/2022 16:27

Juntada de Petição de parecer
14/05/2022 00:08

Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE CARGAS - DRCO - BELÉM em 13/05/2022 23:59.
28/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 00:21

Publicado Despacho em 27/04/2022.
28/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2022 11:37

Conclusos para decisão
26/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Remessa Necessária (processo n° 0804792-20.2021.8.14.0015 - PJE) interposta por JULIANA FERNANDES BATISTA SILVA contra MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em razão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Castanhal/PA, nos autos da Ação Penal.

Analisando os autos, constata-se que o processo do qual se origina a presente demanda versa sobre matéria de natureza penal e, que, portanto, excede os limites da competência desta Desembargadora, que compõe a Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal.

Assim, encaminho os autos à Secretaria, para fins de distribuição.

P.R.I.C Belém/PA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
25/04/2022 19:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/04/2022 17:49

Declarada incompetência
21/04/2022 19:07

Conclusos para despacho
21/04/2022 19:07

Cancelada a movimentação processual
18/04/2022 12:36

Recebidos os autos
18/04/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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