10/11/2021 14:07

Arquivado Definitivamente
10/11/2021 14:04

Transitado em Julgado em 05/11/2021
05/11/2021 01:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 04/11/2021 23:59.
13/10/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 00:15

Publicado Intimação em 06/10/2021.
06/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0801542-40.2020.8.14.0006.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária].

PARTE REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A.

Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 PARTE REQUERIDA: LUCAS GUIMARAES COSTA FARIAS Endereço: Avenida Magalhães, 872, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67010-570 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima mencionadas, em que após o deferimento da medida liminar seu cumprimento restou infrutífero diante da não citação da parte e não localização do bem, consoante certidão do(a) Oficial(a) de Justiça constante aos autos (fls. 42, ID 25229410).

Após, a parte autora informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, postulou pela desistência da ação com a consequente extinção do processo, com fulcro no art. 485, VIII do CPC (fls. 50, ID 26256342). É o relato necessário.

DECIDO.

Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) E arremata: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

No caso em tela a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte requerida, vez que não houve citação e nem tão pouco a contestação, portanto, inaplicável a regra do § 4º do art. 485 do CPC.

Com efeito, tratando-se de faculdade processual conferida à parte requerente atrelada à amplitude do exercício do direito de ação não se pode exigir, contra sua vontade o prosseguimento do feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa.

Nesse sentido a jurisprudência que me orienta: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESISTÊNCIA PLEITEADA ANTES DA CONTESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

DEFESA APRESENTADA POR TERCEIRO QUE NÃO FOI ADMITIDO NO PROCESSO.

IRRELEVÂNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

I.

Antes da contestação não há qualquer óbice processual à desistência da demanda, a teor do que prescreve o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

II.

Não inibe o exercício do direito de desistência a apresentação de defesa por terceiro que sequer foi admitido no processo por meio de alguma modalidade de intervenção de terceiro.

III.

Não pode ser considerado vencedor, para o fim de ser aquinhoado com honorários de sucumbência, terceiro cujo pleito de ingresso na relação processual sequer foi apreciado antes da extinção do processo, consoante a inteligência do artigo 85, caput, do CPC.

IV.

O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, segundo o disposto nos artigos 79 e 80 do CPC.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1150926, 20150110190106APC, Rel.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª T CÍVEL, julg.: 5/12/18, pub.: 19/2/19.

Pág.: 377/390)” Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “A desistência do processo é ato incondicionado do autor enquanto não for apresentada defesa; torna-se condicionado ao assentimento do réu a partir do instante em que esse ofereça resposta (tanto no procedimento ordinário como no sumário).

A desistência e seus motivos e o eventual assentimento do réu não são objetos de fiscalização judicial (exceto se tratar de lide que verse sobre direitos indisponíveis), mas para produzir seus efeitos dependem de homologação do magistrado” (COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, 14ª Edição, Manole, 2015).

Diante do exposto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, JULGANDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas e despesas acaso existentes, pela parte desistente, salvo se existir disposição em contrário de acordo juntado aos autos (Art. 90, CPC).

Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

Sem honorários advocatícios, pela ausência de sucumbência.

SE EXPEDIDO, mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, BAIXEM EVENTUAIS RESTRIÇÕES junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão.

TORNO SEM EFEITO EVENTUAL LIMINAR CONCEDIDA tendo em vista manifestação da parte autora.

ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é encargo do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-Se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Data da assinatura digital.

GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av.

Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
04/10/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 12:24

Extinto o processo por desistência
14/09/2021 13:21

Conclusos para julgamento
14/09/2021 13:21

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 11:25

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/09/2021 12:30

Juntada de Petição de certidão
03/09/2021 12:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
03/09/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 30/04/2021 23:59.
07/04/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 12:12

Juntada de Petição de diligência
07/04/2021 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2020 11:51

Expedição de Mandado.
23/04/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 09:53

Concedida a Medida Liminar
31/03/2020 15:06

Conclusos para decisão
31/03/2020 15:05

Expedição de Certidão.
17/03/2020 00:20

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S/A em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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