TJPA - 0801853-74.2021.8.14.0045

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0801853-74.2021.8.14.0045 Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PA15201-A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Alameda Santos, 466, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Nome: ANA JULIA SILVA OLIVEIRA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte requerente, em face da parte requerida, todos qualificados nos autos.

Ao ID nº 34032842 as partes compuseram acordo com relação ao objeto da presente demanda. É o breve relatório.

DECIDO.

Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio.

Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito.

Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação.

Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça.

A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo.

In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo.

Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID nº 34032842, que passa a fazer parte da presente sentença, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC.

Sem honorários e custas iniciais pagas, conforme consta dos autos.

Desta forma, considerando que a transação em epígrafe ocorreu em momento anterior à prolação de sentença, DEFIRO a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes às partes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC.

Não há trânsito em julgado, pois não há conflito de interesses.

ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautela.

Sendo o caso, servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, de acordo com o provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção/PA, data registrada no sistema.

Rejane Barbosa Da Silva Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (assinado digitalmente)