18/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0043028-70.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES/APELADOS: EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA, RAIMUNDO NONATO DA SILVA PEREIRA E ELIERCIO FLÁVIO AMARO SANTINO ADVOGADOS: ELSON SOARES – OAB/PA 8.941-B E ELSON JÚNIOR – OAB/PA 15.239 APELANTE/APELADO: RÁDIO SP – UM LTDA ADVOGADO: GUILHERME DE SÁ DEMENATO – OAB/SP 295.674 APELANTE/APELADO: RONALDO LUONGO ADVOGADOS: MANOELLA MOREIRA LIMA DE SENA – OAB/PA 23.000 E FLÁVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/PA 19.302-A APELANTE/APELADO: BRIUTE COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS: MANOELLA MOREIRA LIMA DE SENA – OAB/PA 23.000 E FLÁVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/PA 19.302-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Manuseando os autos, vejo que RÁDIO SP – UM LTDA , para fins de comprovação do preparo, instruiu o Recurso de Apelação Cível apenas com (i) boleto bancário e (ii) pagamento do importe (Pje ID 17667038, páginas 1-2), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil, na medida em que não colacionou o (i)relatório de conta do processo .

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento.

Portanto, em conjunto com o acima acostado, deveria ter juntado o relatório de conta do processo, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, e em 5 (cinco) dias: 1) apresente RÁDIO SP – UM LTDA o documento faltante associado ao comprovante de pagamento e boleto bancário apresentados e, ainda, realizar a complementação do recolhimento eis que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar a documentação, efetuar novo recolhimento desde que dobrado (art. 1.007, § 4º, do CPC). 3) À Unidade de Processamento Judicial certificar acerca da (in)tempestividade do Recurso Adesivo interposto por BRIUTE COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos para julgamento dos três Recursos de Apelação Cível e do Recurso Adesivo ora interpostos.

Belém-Pará, data registrada no Sistema PJE Desa.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
13/03/2024 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
13/03/2024 08:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024
13/03/2024 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOACIR MARTINS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOACIR MARTINS em 08/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:08

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 16 de fevereiro de 2024. _______________________________________ GERSON FIGUEIREDO MARTINS JUNIOR Secretário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
16/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
14/02/2024 11:57

Conhecido o recurso de RAIMUNDO MOACIR MARTINS - CPF: *48.***.*50-72 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 22:22

Juntada de Petição de carta
07/02/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 12:15

Recebidos os autos
12/12/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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