TJPA - 0811526-90.2021.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

6 DELEGACIA DE POLICIA DE JUDIAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVAN CUNHA DE LIMA

CPF *03.***.*41-72

Advogados

ARTHUR DIAS DE ARRUDA

OAB: 12743/PA

CPF *37.***.*43-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2024 17:07

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 09:02

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 02/05/2024 11:52

    Expedição de Guia de Recolhimento para ERIVAN CUNHA DE LIMA - CPF: *03.***.*41-72 (REU) (Nº. 814000011).

  • 18/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 14:36

    Desentranhado o documento

  • 25/01/2024 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/01/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 05:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 11:05

    Suspensão Condicional do Processo

  • 03/10/2023 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 15:48

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 03/10/2023 10:45 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 28/09/2023 09:08

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 03/10/2023 10:45 2ª Vara Criminal de Ananindeua.

  • 28/09/2023 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 03:04

    Publicado Intimação em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 26/09/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 09:25

    Decorrido prazo de ARTHUR DIAS DE ARRUDA em 31/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 01:51

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 17/08/2023 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 11/08/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 11:41

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 00:50

    Publicado Citação em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 06/12/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 10:53

    Juntada de Edital

  • 25/11/2022 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/10/2022 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 20:17

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/07/2022 20:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2022 07:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2022 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 12:42

    Juntada de mandado

  • 22/03/2022 10:27

    Recebida a denúncia contra ERIVAN CUNHA DE LIMA - CPF: *03.***.*41-72 (REU)

  • 21/03/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2022 23:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 14/01/2022 09:22

    Juntada de Petição de denúncia

  • 29/10/2021 02:56

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 03:46

    Decorrido prazo de ERIVAN CUNHA DE LIMA em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 03:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/10/2021 23:59.

  • 06/10/2021 08:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/10/2021 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 01:22

    Publicado Decisão em 06/10/2021.

  • 06/10/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO Inquérito Policial Trata-se de INQUÉRITO policial, com o intuito de apurar suposto crime do Art. 299, do CPB, tendo como investigado Erivan Cunha de Lima.

    O Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência a Comarca de Ananindeua/PA (ID nº34030683). É o breve relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que o delito em tese ocorreu no Município de Ananindeua/PA, mais precisamente na Cidade Nova, portanto, o juízo competente para processar e julgar o feito é o de uma das Varas Criminais de Ananindeua, por ser o do lugar da infração.

    Reza o art. 70, do CPP, in verbis: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infraço, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execuço." Ex positis, à luz do art. 109 do CPP, conjugado com o art. 70 do mesmo diploma legal, declaro-me incompetente para apreciar e julgar o feito e, por conseguinte, remeto os autos a Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém

  • 04/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 13:46

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 08/09/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/08/2021 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
16/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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