TJPA - 0200030-85.2019.8.14.0045

1ª instância - Vara Criminal de Redencao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS NUNES CARNEIRO

LUCAS NUNES CARNEIRO

CPF *48.***.*31-30

Advogados

THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB: 23671/PA

CPF *03.***.*49-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JEANE DA CONCEICAO

PEDRO HENRIQUE MARCONDES SOARES - IPC

RIVALDO RUELA DA SILVA - IPC

FERNANDO DA CONCEICAO PEDROSA

OSEANE DA CONCEICAO DOS SANTOS

JOANA DA CONCEICAO DE SOUZA

CPF *98.***.*95-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 12:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/07/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 09:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 10:10

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 04/07/2024 18:46

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/07/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/06/2024 10:46

    Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada para 24/06/2024 09:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 25/06/2024 08:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2024 08:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2024 08:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/06/2024 08:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2024 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 21:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/06/2024 21:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2024 21:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/06/2024 21:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/06/2024 21:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/06/2024 21:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 23/06/2024 21:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 12:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/06/2024 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 12:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/06/2024 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/06/2024 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2024 01:24

    Decorrido prazo de EDSON ALVES MACHADO FILHO em 14/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 22:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2024 22:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 09:59

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/06/2024 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/06/2024 09:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 19:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/06/2024 19:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 21:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 27/05/2024 21:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 07:37

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 21/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 13:38

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 20/05/2024 13:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 07:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/05/2024 07:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 07:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/05/2024 07:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 11:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2024 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2024 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:42

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2024 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:18

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2024 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2024 12:07

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2024 12:05

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 11:59

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 11:55

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 11:50

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 11:41

    Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri redesignada para 24/06/2024 09:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 12/05/2024 06:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:16

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 06/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 06:16

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/04/2024 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 08:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/04/2024 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 08:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/04/2024 08:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2024 17:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/04/2024 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2024 07:55

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/04/2024 07:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 16:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2024 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2024 14:22

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 12:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2024 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2024 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2024 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/03/2024 12:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/02/2024 21:37

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/02/2024 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2024 11:42

    Expedição de Informações.

  • 27/02/2024 11:39

    Expedição de Informações.

  • 27/02/2024 08:43

    Expedição de Informações.

  • 26/02/2024 19:30

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 09:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 26/02/2024 19:28

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 19:16

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 18:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 18:52

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 18:51

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 18:48

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 13:43

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 18:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/02/2024 12:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/02/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:51

    Mantida a prisão preventida

  • 02/02/2024 11:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/01/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 24/01/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 10:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 24/01/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:38

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/01/2024 13:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/01/2024 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2024 12:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2024 09:11

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2024 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2024 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2024 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 08:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 06:22

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 19/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 09:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 08:25

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 08:25

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 08:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2023 12:46

    Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri realizada para 04/12/2023 09:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 04/12/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 23:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2023 23:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2023 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2023 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 11:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/12/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:25

    Decorrido prazo de GILSON JOSE DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 13:25

    Decorrido prazo de EDUARDO ANNES FERREIRA DINIZ em 28/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 13:23

    Decorrido prazo de JOSE WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 12:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 30/11/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de DIONE CAVALCANTE RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de WILDER SANTANA SAMPAIO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de CLEITON GOMES DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 04:57

    Decorrido prazo de RENIS FERNANDES FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 12:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:43

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:28

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/11/2023 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 23/11/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 21:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/11/2023 21:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 08:14

    Decorrido prazo de ANTONIO ISRAEL CARLOS DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 08:12

    Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA LIMA em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de PATRICK ARAUJO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DIAS CAMPOS em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES CARDOSO em 13/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 22:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:32

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:30

    Mandado devolvido cancelado

  • 11/11/2023 22:30

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 22:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:25

    Mandado devolvido cancelado

  • 11/11/2023 22:25

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/11/2023 22:25

    Mandado devolvido cancelado

  • 08/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 18:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 18:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 17:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 17:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 17:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 17:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 17:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/11/2023 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2023 00:41

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/11/2023 00:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 06:38

    Decorrido prazo de ERIVELTO DALL ALBA em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2023 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2023 07:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/10/2023 07:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2023 01:12

    Decorrido prazo de RAFAEL HERMES DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 01:12

    Decorrido prazo de CELIO MARIANO CAMPOS em 25/10/2023 23:59.

  • 29/10/2023 00:29

    Decorrido prazo de CLEBERSON LIMA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 19:24

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 12:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/10/2023 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 10:46

    Decorrido prazo de VALDO JOSE TELES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:45

    Decorrido prazo de ELAINE LOPES DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:33

    Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:10

    Decorrido prazo de LAERCIO LINO DE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 10:10

    Decorrido prazo de DILMAR ANTONIO KRINDGES em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 09:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 09:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 09:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 09:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2023 02:13

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2023 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2023 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2023 10:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/10/2023 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 23:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 23:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 22:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 22:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/10/2023 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 14:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/10/2023 14:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/10/2023 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/10/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 12:04

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2023 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 12:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2023 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/10/2023 11:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 10:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/10/2023 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/10/2023 01:43

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 12/10/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 11/10/2023 11:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/10/2023 14:32

    Audiência Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri designada para 04/12/2023 09:00 Vara Criminal de Redenção.

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 10/10/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:15

    Juntada de Informações

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0200030-85.2019.8.14.0045 Autor: Ministério Público Réu: LUCAS NUNES CARNEIRO Vítima: JEANE DA CONCEIÇÃO Capitulação Penal: art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), com observância dos consectários da Lei 8.072-90 e art. 155, caput, c/c art. 61, I, “b”, todos do Código Penal, em relação a vítima JEANE DA CONCEIÇÃO e art. 129, caput, do CP, em relação a vítima OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

    RELATÓRIO (ART. 423, II, DO CPP) RH em razão do excesso de serviço.

    Vistos, etc.

    O Ministério Público ofertou denúncia em face de LUCAS NUNES CARNEIRO, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), com observância dos consectários da Lei 8.072-90 e art. 155, caput, c/c art. 61, I, “b”, todos do Código Penal, em relação a vítima JEANE DA CONCEIÇÃO e art. 129, caput, do CP, em relação a vítima OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.

    Narra a denúncia (ID 27564133 - Pág. 2/6), que no dia 22 de maio de 2019, por volta das 00h, na Avenida Deli Vilas Boas, n. 70, setor Bela Vista, nesta cidade, o denunciado LUCAS NUNES CARNEIRO, de forma livre e consciente, com manifesto animus necandi, agindo em concurso com terceira pessoa não identificada, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima JEANE DA CONCEIÇÃO, atingindo-a na região frontal, face e ombro esquerdo, que foi a causa eficiente de sua morte.

    Relata que na data dos fatos (22.05.2019) a vítima estava em sua residência, localizada na avenida Deli Vilas Boas, n. 70, setor Bela Vista, na companhia de seus filhos, ocasião em que perceberam que havia alguém tentando arrombar a porta de entrada, sendo que, logo em seguida, um home branco, trajando uma camisa vermelha, short jeans, usando capacete e portando uma arma de fogo tipo pistola, cor cinza, conseguiu entrar no imóvel, momento em que as crianças suplicaram ao individuo que não tirasse a vida de sua mãe, oportunidade em que o indivíduo mandou que todos calassem a boca, efetuando um disparo contra vítima, desarmada, atingindo-a no braço esquerdo, momento em que a vítima caiu ao chão e fingiu estar morta, contudo, logo em seguida, a vítima se levantou e travou luta corporal com o individuo na tentativa de desarmá-lo, sem êxito, oportunidade em que correu para um dos quartos e tentou se esconder dentro de um guarda-roupas, sendo seguida pelo individuo, que a localizou e efetuou novos disparos, atingindo-a na região frontal e na região da face, ocasionando seu óbito no local.

    Aduz que as crianças saíram correndo para fora da residência, momento em que se depararam com o acusado LUCAS NUNES CARNEIRO, o qual aguardava o desenrolar da empreitada criminosa do lado de fora da casa para dar fuga a seu comparsa em uma motocicleta HONDA/FAN preta, sendo que, ao visualizar o filho da vítima, FERNANDO DA CONCEIÇÃO PEDROSA, o acusado vociferou “corre, se não vai levar bala” (textuais), oportunidade em que o acusado derrubou a filha da vítima, OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, também vítima.

    Expõe que após o crime o comparsa do acusado subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, JEANE e OSEANE, fugindo do local em companhia do acusado, relatando que FERNANDO e OSEANE reconheceram o acusado como sendo o autor do delito, não só pelas características físicas, como também pela voz, informando que a vítima JEANE possuía uma rixa com o acusado, em razão de ter vendido um aparelho celular e o acusado não ter realizado o pagamento do objeto.

    Consta que, no local do crime, contatou-se que a porta frontal da residência foi arrombada e a sala estava bagunçada, sendo localizados estojos de munição, possivelmente pertencentes a uma pistola calibre .380, sendo a vítima JEANE localizada sem vida dentro de um guarda-roupas, relatando que, após informações, o acusado foi localizado e preso, oportunidade em que negou a prática do delito, confirmando ter realizado a compra de um aparelho celular moto G1, vermelho, com a vítima, pelo valor de R$80,00 (oitenta reais), indicando a pessoa conhecida por BOB, marido da vítima, à época preso no CRRR, como autor do delito, expondo que um dos filhos da vítima teria informando que já havia visto o nacional TEOMAR, vulgo BOB, ex-namorado da mãe a ameaçando, pois não aceitava o término do relacionamento, bem como, que TEOMAR é amigo do acusado.

    Assevera que o delito foi motivado por vingança, em razão de uma briga anterior com a vítima JEANE, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ante o modus operandis empregado, invasão da residência seguida de disparos a queima-roupa.

    Acompanha a denúncia, os autos do IPL iniciado por flagrante.

    A arma do crime não foi apreendida.

    Relatório de investigação de local de crime acostado no ID 27564127 - Pág. 8/15, com registros fotográficos da vítima no local em que foi encontrada.

    Auto de exame cadavérico da vítima JEANE DA CONCEIÇÃO atestando perfurações provocadas por arma de fogo no ombro esquerdo, região frontal e face, esquerdo – ID 27564128 - Pág. 1/3.

    O acusado foi preso em flagrante delito na data de 22.05.2019 – ID 27564130 - Pág. 1.

    Realizada audiência de custódia na data mesma data (22.05.2019), oportunidade em que foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva – ID 27564130 - Pág. 5/6.

    Auto de reconhecimento fotográfico realizado pelo filho da vítima, FERNANDO DA CONCEIÇÃO PEDROSA, reconhecendo o acusado como sendo um dos participantes do delito (ID 27564129 - Pág. 1/2).

    Auto de apresentação e apreensão de uma mídia (CD-ROM) com imagens da câmera de monitoramento de um imóvel localizado na avenida Delis Villas Boas, nas quais contam registros da ação criminosa – ID 27564130 - Pág. 10.

    Auto de reconhecimento fotográfico realizado pela vítima OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, reconhecendo o acusado como sendo um dos participantes do delito (ID’s 27564130 - Pág. 16 e 27564131 - Pág. 1).

    Auto de exame de corpo delito da vítima OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, atestando a existência de lesões que resultaram perigo de vida – ID 27564131 - Pág. 2.

    Relatório de degravação de imagens descrevendo a ação criminosa – ID’s 27564131 - Pág. 7/15 e 27564132 - Pág. 1/7.

    Oferecida denúncia em 14.06.2019 (ID 27564133 - Pág. 2/6).

    Recebimento da denúncia em 03.07.2019 (ID 27564133 - Pág. 8/9).

    O acusado foi pessoalmente citado na data de 16.07.2019 (ID 27564133 - Pág. 14).

    Resposta à acusação apresentada em 25.07.2019, pela defesa constituída do acusado, pugnando pela improcedência da denúncia (ID 27564133 - Pág. 15/16).

    Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15.10.2019, às 11h – ID 27564133 - Pág. 19.

    Realizada a audiência da data aprazada (15.10.2019), oportunidade em que foi ouvida a vítima OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, a informante JOANA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA ALMEIDA e as testemunhas de acusação RIVALDO RUELA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE MARCONDES SOARES, tendo o Ministério Público insistido na oitiva das testemunhas ausentes, sendo oposição da defesa, oportunidade em que a defesa do acusado pugnou pela inversão do depoimento para oitiva das testemunhas de defesa, sem oposição do parquet, o que foi deferido, passando-se a oitiva das testemunhas apresentadas pela defesa, RENATA GOMES MACHADO, LETÍCIA NUNES CARNEIRO, ROSANGELA DA SILVA NUNES, RAQUEL MACHADO DA SILVA e ROSALIA DA SILVA NUNES, todas ouvidas como informantes, sendo determinada a conclusão dos autos para designação de audiência de continuação (ID’s 27564134 - Pág. 14 e 27564135 - Pág. 1).

    Designada audiência de continuação para o dia 18.02.2020, às 09h (ID 27564135 - Pág. 2), oportunidade em que a defesa desistiu da oitiva da testemunha RONIELSON ARAUJO DA SILVA, tendo o Ministério Público insistido na oitiva das testemunhas ausentes, sem oposição da defesa, oportunidade em que a defesa requereu a expedição de ofício ao Centro de Perícias Renato Chaves a fim de avaliar se algum dos indivíduos que aparecem nas imagens se trata do acusado, sem oposição do parquet, o que foi indeferido, entendo o magistrado se tratar de diligência protelatória, sendo reavaliada e mantida a prisão do acusado, oportunidade em que foi designada audiência de continuação para o dia 29 de abril de 2020, às 09h, com intimação da equipe multidisciplinar para realização de depoimento especial (ID 27564136 - Pág. 46).

    Audiência não realizada em razão das portarias conjuntas n. 01, 02, 04, 05 e 06/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI que suspenderam o expediente, inclusive a realização de audiências de réus presos (ID 27564136 - Pág. 13).

    O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha EILANE DE SOUZA NOGUEIRA – ID 27564136 - Pág. 10.

    Autos digitalizados e cadastros no TEAMS – ID 27564137 - Pág. 3.

    Designada audiência por videoconferência para o dia 08.07.2020, às 11h (ID 27564188).

    Audiência redesignada para o dia 13.08.2020, às 11h, em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências (ID 27564191).

    A defesa constituída do acusado apresentou renúncia ao mandato, com ciência do réu – ID 27564192 - Pág. 2/6.

    Em audiência realizada na data de 13.08.2020, o acusado estava devidamente representado por nova defesa constituída, o Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, sem oposição da defesa, oportunidade em que a defesa requereu a juntada aos autos das mídias das audiências anteriores, o que foi deferido, e a revogação da custódia cautelar, o que foi indeferido, sendo designada audiência de continuação para o dia 30.09.2020, às 09h (ID 27564203 - Pág. 1/2).

    Aberta a audiência de instrução, na data de 30.09.2020, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas ausentes, passando-se a qualificação e interrogatório do réu, após, não havendo diligências, foi declarada encerrada a instrução, concedendo vista às partes para alegações finais, por memoriais, oportunidade em que a defesa requereu a revogação da prisão, com oposição do parquet, sendo apreciado e deferido o pedido, ocasião em que o Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito requerendo prazo para apresentação das razões recursais, o que foi deferido (ID 27564205).

    Expedido alvará (ID 27564206), o acusado não foi posto em liberdade em razão de estar preso por outro processo (ID 27564209).

    Apresentada as razões recursais pelo parquet – ID 27564212.

    A defesa apresentou contrarrazões – ID 46655043.

    Remetidos os autos em grau de recurso ao TJEPA (ID 46902606).

    Autos devolvidos para juízo de retratação (ID 81742551).

    Mantida a decisão em todos os seus termos – ID 64683677.

    Autos novamente remetidos ao TJEPA (ID 64775886).

    Proferido acordão conhecendo e dando provimento do ao recurso, decretando a prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (ID’s 81742560 e 81742563).

    Autos devolvidos do tribunal na data de 14.11.2022.

    Expedido mandado de prisão (ID 85056666).

    O acusado foi devidamente intimado (ID 85108737).

    O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela pronúncia do(s) acusado(s) LUCAS NUNES CARNEIRO como incurso(s) no artigo art. 121, §2º, I (motivo torpe) e IV (recurso que tornou impossível a defesa da vítima), c/c art. 155, caput, c/c art. 61, inciso l, alínea “b”, e art. 129, caput, todos do CPB (em concurso material) (ID 86137956).

    A defesa constituída do acusado apresentou alegações finais, na data de 28.03.2023, pugnando pela rejeição da denúncia e, não sendo o caso, a absolvição sumária e, subsidiariamente, a impronúncia em razão da ausência de provas (ID 89794748).

    Sentença de pronúncia prolatada na data de 30.05.2023 (ID 93901019), pronunciado o acusado LUCAS NUNES CARNEIRO, como incurso(s) nas sanções do 121, caput, § 2º, inciso II (fútil) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, em concurso material com o artigo 155, caput, do CPB, e artigo 129, caput, também do CPB, sendo reavaliada e mantida a prisão do acusado.

    O acusado foi devidamente intimado da sentença, oportunidade em que declarou não ter interesse recursal – ID 94214228.

    Ciente a defesa técnica, não interpôs recurso (ID 94313713).

    Certidão de trânsito em julgado – ID 94702772.

    Rol apresentado pelo MP das testemunhas a serem ouvidas em plenário do Tribunal do Júri, com cláusula de imprescindibilidade (ID 97153845).

    Devidamente intimada, a defesa deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID 97434056).

    Autos conclusos. É o relatório.

    Diante da decisão proferida pela Instância Superior, estando o processo preparado, nos termos do art. 429, II, do CPP, determino que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e DESIGNO SESSÃO para o dia 04 de dezembro de 2023, às 09h00min.

    A sessão será realizada no plenário do Júri desta Comarca.

    Requisite-se o réu preso para a sessão de julgamento perante o estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

    Todavia, caso haja dificuldades com deslocamento e escolta, gerando riscos à segurança do preso e dos agentes prisionais (policiais penais) e distância a ser percorrida conforme realidade desta comarca localizada no sudeste do Estado, poderá ser realizado o interrogatório do acusado por videoconferência.

    Tal é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO.

    PLENÁRIO DO JÚRI.

    INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    MEDIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 185, §2º, II, do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. 2.

    A periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor. 3.

    O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4.Recurso ordinário não provido. (RHC 83.318/RJ, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

    Portanto, a fim de desburocratizar, agilizar e por razões de economia da justiça, caso haja impossibilidade de comparecimento do acusado à sessão de julgamento, o que deverá ser informado aos autos com antecedência necessária, com fundamento no art. 185, §2º, do CPP, desde já, fica AUTORIZADA a realização do interrogatório do acusado por meio de videoconferência.

    Sendo o caso, oficie-se a direção do estabelecimento penal em que se encontra recolhido para providências necessárias a fim de que ao acusado seja garantido direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, acompanhe a sessão e seja interrogado por videoconferência, por meio da ferramenta da Microsof-Teams (reunião).

    DA PRISÃO: A prisão do(s) acusado(s) foi imposta, fundamentalmente, para garantia da ordem pública e assegurar eventual aplicação da lei penal.

    Como se vê, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, diante da gravidade concreta na conduta, tratando-se de crime contra a vida, havendo relatos de que o acusado, supostamente por motivo fútil, em concurso de agentes, mediante recurso que teria impossibilitado a defesa da vítima, teria participado do crime que resultou no óbito da vítima, constando dos autos que a vítima e o acusado teriam se desentendido anteriormente em razão da venda de um aparelho celular, o que teria motivado o delito, sendo que, na data dos fatos, o comparsa do acusado, não identificado, teria invadido a residência da vítima e, mesmo diante das suplicas dos filhos menores da vítima, em tese, teria efetuado um disparo de arma de fogo contra vítima, desarmada, supostamente na presença dos infantes, o qual teria atingido o ombro da vítima, oportunidade em que a vítima teria caído ao chão, momento em que teria fingido estar morta a fim de se livrar das investidas criminosas, em seguida, a vítima supostamente teria se levantado e travado luta corporal com o comparsa do acusado, visando desramá-lo, sem êxito, momento em que teria corrido para um dos quartos da residência, tentando se esconder, novamente sem êxito, sendo, em tese, seguida pelo comparsa do acusado o qual a teria localizado e efetuado novos disparos, os quais foram a causa eficiente de sua morte, constando que o acusado supostamente aguardava do lado de fora da residência e, supostamente, quando os filhos da vítima deixavam o local teria vociferando para FERNANDO, “corre, se não vai levar bala” (textuais), oportunidade em que teria derrubado a vítima OSEANE, evadindo-se do local após o crime, em companhia do seu comparsa, o qual teria subtraído os aparelhos celulares das vítima, aliado a isso, após a concessão da liberdade a acusado por estes autos voltou a se envolver na prática de delitos (autos de n. 0801176-44.2021.8.14.0045 e 0800132-19.2023.8.14.0045), havendo necessidade, portanto, de garantir a ordem pública, de modo que, insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, vez que, não há, ainda, elementos concretos de que solto não vá se evadir do distrito da culpa.

    O andamento processual demonstra que o feito está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pendente realização de sessão de julgamento popular, designada nesta data.

    Importante frisar que, encerrada a instrução criminal, fica superada eventuais alegações de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

    Assim, não havendo modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas, deve ser mantida a prisão do acusado por seus próprios fundamentos.

    Destarte, MANTENHO A PRISÃO de LUCAS NUNES CARNEIRO.

    DILIGÊNCIAS: Devidamente intimada, a defesa constituída do acusado deixou de apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, razão pela qual declaro preclusa a prova.

    INTIMEM-SE o réu, os jurados e as testemunhas arroladas.

    Expeça-se o necessário.

    Proceda-se ao sorteio dos jurados, caso já não tenha sido realizado.

    Oficie-se ao TJE/PA solicitando o suprimento necessário à realização do julgamento.

    Oficie-se requisitando policiamento para a sessão.

    Intimem-se o Ministério Público, Defensor(es), Assistente de acusação e o(a) acusado(a) valendo-se dos meios de comunicação mais céleres possíveis (e-mail, telefone etc).

    Junte-se INFOPEN do pronunciado e CAC atualizada, caso ainda não realizado.

    Atualize-se tabela de presos da Unidade.

    Cumpra-se com urgência, em regime de plantão caso necessário, por se tratar de processo com réu preso.

    PRONUNCIADO – LUCAS NUNES CARNEIRO, DN 04/07/1999, CPF: *48.***.*31-30, filho de PEDRO PERES CARNEIRO e ROSALIA DA SILVA NUNES – atualmente custodiado na CPR.

    Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento n. 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias.

    Redenção/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Auxiliar da Vara Criminal de Redenção (PORTARIA Nº 4310/2022-GP.

    Belém, 18 de novembro de 2022)

  • 09/10/2023 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 14:18

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 13:51

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 13:47

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 13:20

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 19:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/10/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 14:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 13:50

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:50

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:40

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 09:09

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 09:09

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 30/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 07:11

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:18

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 12:18

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 19/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 03:07

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 12/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 03:23

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 10/04/2023 23:59.

  • 13/06/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2023 23:38

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 03/06/2023 23:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2023 03:02

    Publicado Sentença em 01/06/2023.

  • 02/06/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

  • 01/06/2023 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0200030-85.2019.8.14.0045 DENUNCIADO: LUCAS NUNES CARNEIRO SENTENÇA DE PRONÚNCIA I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de LUCAS NUNES CARNEIRO, já qualificado aos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I (torpe) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal (vítima JEANE DA CONCEIÇÃO), em concurso material com o artigo 155, caput, c/c art. 61, inciso I, alínea ‘b’, todos do CPB (vítimas os sucessores de JEANE), e artigo 129, caput, do CPB (vítima OSEANE), pelos fatos a seguir descritos (ID 27564133 – fls. 02/07). “Consta na exordial acusatória que no dia 22 de maio de 2019, aproximadamente por volta de meia noite, na Av.

    Deli Vila Boas, n°. 70, setor Bela Vista, nesta cidade e comarca, o acusado supramencionado, agindo em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, atuando com manifesta intenção homicida, munidos possivelmente com arma de fogo de calibre .380, efetuaram disparos contra a vítima JEANE DA CONCEIÇÃO, provocando-lhe em consequência, os ferimentos descritos no Auto de Exame Cadavérico de fl. 14, que foi causa suficiente de sua morte.

    No dia dos fatos, a vítima encontrava-se em sua residência juntamente com seus” quatro filhos quando perceberam que alguém estava arrombando a porta da entrada da casa.

    Logo em seguida, adentrou um homem de cor branca, usando capacete, camisa vermelha, short jeans e portando uma arma de fogo tipo pistola, cor cinza.

    Na oportunidade, as crianças suplicaram para que o mencionado indivíduo não matasse sua mãe, ao passo que ele mandou todos calarem a boca e efetuou um disparo no braço esquerdo de JEANE, que caiu no chão e fingiu que estava morta.

    Porém, logo depois a vítima levantou e partiu em direção de seu algoz, travando luta corporal na tentativa de desarmá-lo, todavia, sem sucesso.

    Então, a vítima correu para um dos quartos da casa e tentou se abrigar dentro de um guarda-roupas, mas foi seguida pelo indivíduo que efetuou mais disparos com arma de fogo, atingindo-a na região frontal e na região da face, lado esquerdo.

    A vítima JEANE acabou morrendo no local.

    As crianças saíram correndo para fora da casa e depararam com o acusado LUCAS, NUNES CARNEIRO, o qual aguardava a empreitada criminosa para dar fuga ao seu comparsa, em uma motocicleta HONDA/FAN, cor preta.

    Consta que, quando o acusado viu o filho da vítima, o menor Fernando da Conceição Pedrosa, vociferou para ele: “corre, senão vai levar bala" (sic).

    A outra filha da vítima, Oseane da Conceição dos Santos, disse que foi derrubada pelo acusado LUCAS no momento em que corria para fora de casa.

    Após a ação criminosa, o comparsa de LUCAS subtraiu o aparelho celular da vítima, que estava na mesa da sala, junto com outro aparelho celular pertencente a adolescente Oseane, e depois fugiu com LUCAS para rumo ignorado.

    Calha ressaltar que as crianças reconheceram o acusado LUCAS não só pelas características físicas, mas também pela voz.

    Inclusive, foi informado que a vítima tinha uma rixa com o acusado em razão de ter vendido, no mês de abril, um aparelho celular e o mesmo não ter arcado com o pagamento.

    No local do crime, a equipe de Investigadores da Polícia Civil constatou que a porta frontal estava arrombada e a sala encontrava-se bagunçada.

    Além disso, foi encontrado e apreendido estojos de munição, possivelmente pertencentes a uma arma de calibre .380.

    Informaram ainda, que a vítima fora encontrada abatida dentro de um guarda-roupas.

    Após as informações a polícia empreendeu diligências pelas ruas da cidade e logrou êxito em prender o acusado LUCAS NUNES CARNEIRO, que foi conduzido até a Delegacia de Polícia, onde foi interrogado pela Autoridade Policial.

    Em seu interrogatório, o acusado negou a autoria do crime, mas afirmou que aproximadamente dois ou três dias antes do crime havia comprado um aparelho celular (moto G1, cor vermelha) da vítima, pelo valor de R$80,00 (oitenta reais).

    Indagado sobre quem poderia ter sido o mandante ou executor do crime, o acusado indicou a pessoa conhecida por “BOB”, marido da vitima e atualmente custodiado no CRRR.

    Um dos filhos da vítima, ouvido à fl. 24/25 acrescentou que já viu o ex-namorado de sua mãe, o indivíduo conhecido por TEOMAR, vulgo "BOB", proferindo ameaças contra ela, pois o mesmo não aceitava o fim do relacionamento.

    Além disso, informou que TEOMAR é amigo de LUCAS e ambos estavam presos no CRRR.

    Somando-se a isso, familiares da vítima informaram que a mesma tinha envolvimento com o tráfico de drogas, porém, não há elementos suficientes nos autos para apontar que esse seria o motivo.

    Tem-se, portanto, que o acusado agiu movido por sentimento de vingança, em razão de provável briga anterior com a vítima.

    Ademais, o modus como foi executado o crime, mediante a invasão na própria casa da vítima seguindo de disparos a queima roupa, tem-se que a ação delitiva empregou recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida.

    A arma empregada no crime não foi encontrada, sendo apreendida estojos de munições no local, possivelmente de calibre .380”.

    Pela decisão de ID 27564130 – fl. 05/06, foi decretada a prisão preventiva do denunciado para garantia da ordem pública no dia 22.05.2019.

    A denúncia foi recebida em 03.07.2019 (ID 27564133 – fls. 08/09).

    O réu, pessoalmente citado (ID 27564133 – fls. 14), apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 27564133 – fls. 15/16), ocasião em que se reservou no direito de apresentar as teses defensivas em sede de memorias.

    Pela audiência de instrução processual realizada em 15.10.2019, foram inquiridas 09 (nove) testemunhas/informantes (ID 27564134 – fls. 14 e ID 27564135 – fls. 01).

    Em audiência de continuação datada de 18.02.2020, a defesa do acusado postulou a revogação da sua prisão preventiva, ocasião em que restou indeferido o pedido (ID 27564136 – fls. 04/06).

    O Ministério Público insistiu na oitiva das pessoas faltantes.

    Pela decisão interlocutória proferida em audiência de ID 27564205, foi concedida liberdade provisória ao acusado mediante o cumprimento de cautelares (data: 30.09.2020).

    Por fim, houve a desistência das oitivas das testemunhas faltantes e em seguida procedeu-se ao interrogatório do réu.

    Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público pugnando pela nulidade da decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, reformando-a para que seja decretada a prisão preventiva novamente pode ser encontrado em ID 27564212.

    Respectivas contrarrazões em ID 46655043.

    Em sede de juízo de retratação, manteve-se a decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado (ID 64683677).

    Acórdão juntado em ID’s 81742561, 817442562 e 81742563, no sentido do provimento do recurso e consequente decretação da prisão preventiva do acusado com base na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

    Mandado de prisão cumprido em 19.01.2023 (ID 85108737 – fls.02/03).

    Em sede de memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu consoante denúncia (ID 86137956).

    A defesa apresentou alegações finais aduzindo: a) preliminar de rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa; b) mérito pela absolvição sumária ou pela impronúncia (ID 89794748).

    Antecedentes criminais juntados em ID 89884931.

    Vieram os autos conclusos.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    II- FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO.

    Antes de adentrar ao cerne desta fase procedimental, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes e eventuais preliminares ou prejudiciais do exame do mérito.

    DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Alega a defesa, em sede de memoriais, preliminarmente, a rejeição da denúncia fundamentando na incompletude da narrativa fática para um correto exercício do contraditório e ampla defesa, devendo ser, portanto, rejeitada e, por conseguinte, extinto o processo.

    Todavia, razão não assiste a defesa, visto que a denúncia é considerada inepta quando não contiver os seus requisitos essenciais, dentre os quais se incluem a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a individualização do acusado ou referências pelas quais se possa identificá-lo, consoante dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Assim, com base nas disposições supra, vislumbro que a denúncia de ID 27564133 detalhou com precisão a dinâmica dos fatos, descrevendo todas as fases do iter criminis, de modo a apresentar elementos suficientes para a sua compreensão e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar pleiteada.

    Superada esta fase e não havendo mais questão pendente ou eventual nulidade a ser reconhecida, passo à análise do mérito desta fase procedimental.

    DO MÉRITO DA FASE DE PRONÚNCIA A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador, em seu exame, ficar adstrito à existência de prova da materialidade do delito e da suficiência indiciária de sua autoria, mormente porque o exame aprofundado dos elementos probatórios será realizado pelos representantes da sociedade, que são os juízes naturais da causa, consoante dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal.

    Vide: Art. 413.

    O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. É, na verdade, um juízo de prelibação, devendo o juiz verificar a existência do fumus boni iuris, e não sendo necessária a prova plena de autoria.

    Nos ensinamentos do professor Renato Brasileiro de Lima: “Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito.

    Julga-se admissível o ius accusationis. /restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência”. (Lima, Renato Brasileiro de – Manual de processo penal: volume único – 5.ed.rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2017).

    Grifei Com efeito, para fins de pronúncia, ainda que não seja exigido um juízo de certeza quanto à autoria, é imprescindível a presença de algum elemento de prova que permita, ao menos, um juízo de probabilidade acerca da autoria ou participação no fato delituoso.

    Assim sendo, no caso dos autos, verifico que a MATERIALIDADE do crime encontra-se demonstrada por meio do Auto de Exame Cadavérico (ID 27564128 – fls.01/03), Relatório de Local de Crime (ID 27564127 – fls. 08/15); Autos de Apreensão e Apresentação (ID 27564128 – fls.05 e ID 27564130 – fl.10); Autos de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 27564129 – fls. 01/02 e ID 27564130 – fl.16 e ID 27564131 – fl. 01), Relatório de Degravação de Imagens (ID 27564131 – fls. 07/15 e ID 27564132 – fls. 01/07), bem como pelas declarações prestadas em sede inquisitorial e em Juízo.

    Sobre a autoria, vislumbro a reunião de elementos de convicção suficientes que possibilitam o exercício da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca, havendo indícios satisfatórios de autoria em desfavor do denunciado, de modo a possibilitar sua pronúncia, nos termos a seguir expostos.

    Desse modo, inicia-se com a declaração prestada pela filha da vítima do homicídio, OSEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, pessoa esta que estava ao lado da genitora quando a casa foi invadida e iniciou-se a execução.

    Vide: dias antes minha mãe vendeu um celular para o Lucas e ele não pagou; minha mãe tinha amizade com o Lucas, ele frequentava a nossa casa; na segunda-feira teve uma discussão entre os dois na nossa casa porque ele não gostou de ser cobrado, vindo ameaçar de morte a minha mãe; no dia dos fatos a gente estava na sala assistindo televisão e por volta das 23 horas ele arrebentou a porta, nisso meu irmão Fernando correu, mas eu continuei lá; entrou um rapaz que estava com capacete na cabeça e deu um tiro no braço da minha mãe; todos os meus irmãos correram permanecendo somente eu e a minha mãe; minha mãe levantou e deu um soco nele, ele caiu no chão e minha mãe correu se escondendo dentro do guarda-roupa; o rapaz foi atrás dela e deu outro tiro; o celular da minha mãe estava carregando e ele pegou; quando minha mãe correu para o quarto eu corri para fora pedir ajuda, nisso veio o Lucas e me derrubou e disse que iria me matar; Lucas estava escondido no muro da casa da vizinha; durante o período em que o Lucas me derrubou e me ameaçou veio outro rapaz correndo e chamou ele para ir embora; o rapaz que atirou não falou nada, ele simplesmente atirou na minha mãe; eu vi uma motocicleta lá fora, parecia ser uma Fan de cor preta e quem pilotava era o Lucas; os vizinhos chamaram a polícia; retornei para casa e fui atrás da minha mãe e a vi dentro do guarda-roupa morta; ela tinha um tiro na cabeça; foi a primeira vez que ele almoçou em casa; a relação dos dois não era muito boa; a irmã de Lucas apareceu no velório para perguntar o porquê a gente estava acusando ele; a esposa de Lucas falou que ele estava com ela no dia; a pessoa que entrou de capacete era de cor branca, estatura mediana e tinha uma tatuagem no braço; Bob era o ex-marido da minha mãe e estava preso; eu não morava com a minha mãe, eu morava com a minha avó, mas eu estava passando uns dias lá com ela; os meus irmãos moravam com a minha mãe; a minha mãe era envolvida com drogas, mas não sei se tinha disputa de território entre o Lucas e a minha mãe; eu sei que o Lucas trabalhava em um Lava Jato próximo da casa da minha mãe; a moto estava parada na frente de casa e o Lucas estava escondido; quando o outro rapaz saiu foi que o Lucas montou na moto, pegou o seu comparsa e foi embora.

    Além do reconhecimento realizado pela Oseane, tem-se as declarações prestadas por seu irmão em solo policial, relatando a dinâmica dos fatos de modo semelhante, assim como reconhecendo a pessoa de Lucas como sendo um dos autores do crime (ID 27564128 – fls.10/12), vejamos: FERNANDO DA CONCEIÇÃO PEDROSA: “QUE, era filho da nacional JEANE DA CONCEIÇÃO e no dia 22/05/2019, por volta das 00:00, estava em sua residência com sua mãe e irmãos, quando chegou ao local um homem de capacete, branco, camisa vermelha, short jeans, em posse de uma pistola cinza, arrombando a porta de entrada, mandando, inicialmente, o informante e seus irmãos deitarem no chão; QUE, o informante ficou de joelho e pediu para o indivíduo não matar a sua mãe e este o mandou calar a boca e efetuou um disparo no braço de JEANE, esta caiu no chão e fingiu que estava morta; QUE, os irmãos da informante começaram a orar e JEANE levantou, deu um tapa na cara do indivíduo e tentou pegar a arma deste, sem sucesso, correndo, logo após, para outro quarto, tentando se esconder dentro de um guarda-roupa; QUE, o indivíduo foi atrás dela e efetuou aproximadamente mais 04 disparos em JEANE; QUE, o informante saiu correndo para fora da casa e encontrou outro indivíduo, numa moto HONDA FAN PRETA, sem placa, pilotada por um homem baixo, moreno, o qual o informante reconheceu como LUCAS, que trabalha num lava-jato perto do Supermercado Flambuyant do Bela Vista e na placa do estabelecimento há um carro amarelo; QUE LUCAS mora ao lado de uma casa abandonada que fica em frente ao Mercado Estrela Guia, no Bela Vista; QUE LUCAS era amigo da sua mãe e há aproximadamente 01 mês, JEANE pediu para o informante ir até o lava-jato consertar uma bicicleta com ele; QUE, em Abril, sua mãe e LUCAS brigaram por causa de um celular que ela havia vendido para ele e este não quis pagar; QUE, LUCAS já falara com sua mãe que havia sido preso, não sabendo o informante o motivo, mas que presenciou o momento em que ele a disse, no sábado passado; QUE, quando LUCAS viu o informante no dia de hoje, afirmou para este correr, senão iria levar bala, tendo o informante assim feito; QUE, LUCAS nunca se relacionou com sua mãe, sendo somente amigos; QUE. perguntado se tem conhecimento se sua mãe utilizava ou vendia entorpecentes, respondeu que NÃO TEM CONHECIMENTO; QUE, perguntada se sua mãe já havia sido presa, respondeu que NÃO; QUE, perguntado se sua mãe mencionara alguma briga recente com alguém além de LUCAS, respondeu que NÃO; QUE, o informante reconheceu a fotografia de LUCAS no facebook da sua tia, como sendo LUCAS NUNES um dos indivíduos participantes do homicídio da sua mãe.” Por sua vez, a informante JOANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, genitora da ofendida, em juízo declarou que: eu fiquei sabendo porque o meu neto Fernando foi até minha casa dizendo que mataram a mãe dele; depois me direcionei ao local e vi minha filha deitada dentro do armário morta; quem estava na casa juntamente com a minha filha eram os meus netos Oseane, Maria Eduarda, Fernando e Alice, mas quem viu tudo do começo ao fim foi somente a Oseane; na sala estava somente minha filha e minha neta Oseane, Fernando estava dormindo; Fernando me falou que estava dormindo e acordou quando ouviu os tiros e já saiu correndo; Fernando reconheceu o Lucas porque ele morou muito tempo de frente com a minha casa em uma chácara em que eu vivia; o que eu sei é que Lucas era amigo da minha filha, ele almoçou na casa dela no dia dos fatos, ela teria vendido um celular para ele, eles teriam discutido e a noite aconteceu isso; minha filha namorava uma pessoa conhecida por BOB que está preso, mas mantinha relação com outro chamado Xará; a minha filha vendia drogas e Lucas também vendia; eu não tinha contato frequente com minha filha e também não ia na casa dela pelo fato dela mexer com coisa errada; ela que frequentava a minha casa porque ela era uma pessoa difícil; ela não me relatou se estava sendo ameaçada.

    Em seguida, a testemunha PEDRO HENRIQUE MARCONDES SOARES, investigador da Polícia Civil, afirmou que os filhos da vítima, Oseane e Fernando, reconheceram a pessoa do réu como sendo o indivíduo que aguardava do lado de fora da residência para vigiar e dar fuga ao comparsa: eu estava de plantão no dia dos fatos e fomos acionados; chegando lá encontramos a vítima dentro do guarda-roupa com perfurações de arma de fogo, também se encontravam familiares; perguntamos o que teria acontecido mas ninguém falou nada; posteriormente, vimos duas crianças conversando no canto, mostrando um pouco de resistência em contar o que tinha acontecido; em seguida a menina falou que tinha visto quem era e o conhecia, acreditando que o motivo tenha sido por causa de um celular vendido; depois o garoto confirmou e sabia quem era porque também tinha visto ele; a pessoa que eles reconheceram foi quem ficou do lado de fora da casa; segundo apurado, eles estavam na sala assistindo televisão quando a pessoa adentrou na residência atirando na genitora; momento em que saíram da casa e se depararam com o Lucas; tanto a vítima quanto o réu vendiam drogas, mas não tivemos conhecimento se tinha uma disputa de território entre eles; eu não participei do momento da abordagem do réu.

    Em consonância, o investigador RIVALDO RUELA DA SILVA asseverou em juízo: eu assumi o plantão no dia posterior; foi informado que o filho da vítima tinha reconhecido o autor do homicídio na delegacia; Lucas já era conhecido no meio policial; fomos na residência de Lucas mas ele não estava e o abordamos no trabalho; o filho já chegou na delegacia falando que era o Lucas porque ele já o conhecia; contou a respeito de um celular que o Lucas tinha comprado da vítima; ele tinha uma foto de Lucas no celular e mostrou; se eu não me engano o Lucas era a pessoa que estava dando guarida; os dois filhos reconheceram o Lucas na delegacia; quando indagamos Lucas, ele contou que tinha vendido esse celular no trajeto da casa para o lava-jato, ou seja, logo de manhã e no dia posterior ao homicídio, porque chegamos no Lava-Jato por volta das 9 horas; chamou atenção o fato dele ter vendido o celular porque seria uma prova da materialidade do crime; ele negou ter participado, afirmando que estava na casa com a esposa; alguns colegas me contaram que ele tinha passagem por roubo; tive acesso as imagens posteriormente e deu para ter uma noção da logística dos fatos, mas não deu para reconhecer os autores; nas imagens aparecem duas motos.

    As pessoas saindo e entrando na residência, e os autores indo embora de moto; segundo informações a vítima era traficante de drogas.” Na sequência, as testemunhas de defesa afirmaram que o réu se encontrava na residência na noite do crime, não tendo saído em momento algum.

    Contudo, foi possível observar inúmeras controvérsias nos relatos dos aludidos depoentes, mormente acerca do período em que conheciam Lucas e que ele permaneceu residindo com a pessoa de Raquel.

    Vide: RONIELSON ARAÚJO DA SILVA: Lucas não tinha moto; não sei se ele tinha alguma rixa com a vítima; eu conheci a vítima de vista; Lucas e a vítima eram conhecidos e conversavam; no dia anterior da morte Lucas trabalhou normalmente; não vi movimentação de pessoas estranhas conversando com o Lucas.

    LETÍCIA NUNES CARNEIRO: no dia o Lucas apareceu lá em casa porque eu tinha chegado de Belém e a minha mãe mandou presente para ele e para a esposa dele; era por volta das 19 horas da noite; em seguida minha tia falou para ele esperar a janta; ele jantou e foi embora não era 21hrs; quando ele chegou na casa me mandou foto que estava tomando sorvete porque eu perguntei para ele se a Raquel tinha gostado das coisinhas que a mãe tinha mandado para ela; ele foi em casa de bicicleta que não é nem dele, é do meu primo; eu conheço a vítima porque moramos perto dela; eu nunca vi nenhuma briga entre Lucas e a vítima; a vítima vendia droga; depois que Lucas saiu da prisão que ele foi se envolver com a Raquel e morar com ela; eu visito ele frequentemente na prisão e sobre os fatos ele fica desesperado falando que não foi ele; fiquei sabendo que os filhos da vítima falaram que o Lucas estava dando cobertura para o rapaz que atirou, mas eu vi as filmagens e nenhum dos rapazes tem a fisionomia do meu irmão; eu não posso confirmar se ele ficou o tempo todo na casa dele”.

    ROSANGELA DA SILVA NUNES: no dia eu fui para casa da minha sobrinha e chegando lá o Lucas já estava e na hora de ir embora saímos juntos; eu estava de moto e ele de bicicleta segurando o guidão da minha moto e fomos até a descida que dá na casa dele; depois não tive mais contato com ele; minha irmã que é mãe de Lucas me disse que conversou com o filho até de madrugada”.

    RENATA GOMES MACHADO: “não conheço a vítima; no terreno tem duas casas, eu resido em uma e Lucas com minha sobrinha que é esposa dele moram na outra; no dia ele chegou por volta das 18:45hrs, deixou sorvete para nós e foi para a casa da irmã dele; ele chegou em casa era quinze para às 21hrs; sei disso porque a única pessoa que tem a chave do portão sou eu e por isso, eu que abri para ele entrar; minha sobrinha chegou por volta das 21h30min, porque estava na escola; não tem como ele pular o muro ou sair sem eu perceber; depois que minha sobrinha chegou eu fui para casa deles para tomar o sorvete e lá eu permaneci até 1 hora da manhã; somente eu tinha a chave porque a chave deles, eles perderam e eu não ia dar a minha para eles perderem também; só fiquei sabendo da morte no outro dia quando a minha sobrinha me ligou e disse que o Lucas tinha sido preso; ele residia com minha sobrinha fazia uns seis meses”.

    RAQUEL MACHADO DA SILVA: eu conheci Lucas antes dele ser preso; éramos amigos; quando ele saiu da cadeia resolvemos namorar; eu sempre morei no lote junto com a minha tia porque é do meu pai e minha tia construiu a casa dela nos fundos; no dia ele saiu do serviço por volta das 19hrs, passou em casa deixar o sorvete; eu estava a caminho da escola; ele me mandou uma mensagem avisando que iria jantar na irmã dele; quando eu cheguei da escola ele já estava em casa, era por volta das 21:30; depois chamamos a Renata para tomar sorvete com a gente e ficamos assistindo TV; a questão da chave eu tinha perdido a minha fazia uns quatro meses e eu sempre pedia para o meu pai fazer uma nova chave para mim e ele nunca fez, por isso a única que tinha a chave era a Renata; para entrar ou sair da casa somente se a Renata abrir o portão; eu lembro que no dia Lucas ficou a noite inteira conversando com a mãe dele que estava em tratamento em Belém; eu posso afirmar que ele não saiu na noite dos fatos porque ele ficou o tempo todo comigo, dormindo juntos; eu não conheço a vítima e por isso não sei se eles eram amigos; na noite depois que tomamos sorvete a Raquel foi embora, mantivemos relação sexual, após ele foi cuidar da minha filha enquanto eu fazia as minhas tarefas de escola; quando eu terminei ele foi tomar banho e eu fui mexer no meu celular e como eu sigo a página do 190 apareceu a notícia de que uma mulher tinha sido executada, nisso eu falei para o Lucas sobre a notícia e ele foi ver e falou que era a Negona, eu perguntei para ele quem era essa Negona, ele me disse que era a mãe da menina que ele comprou o celular; eu não fiquei sabendo que ele tinha almoçado na casa da vítima no dia anterior; ele nunca comentou se tinha amizade com a vítima; ele chegou com esse celular uns quatro dias antes do dia da morte dela; no dia em que ele foi preso, apareceu um homem lá que é bem conhecido querendo comprar um telefone e ele vendeu porque eu pedi para ele uma chinela que eu vi no Face.

    Por último, o réu LUCAS NUNES CARNEIRO disse em seu interrogatório: que a acusação é falsa, pois não teve participação no crime; não sabe o motivo de estar sendo acusado; conhecia a vítima devido ao fato dela ter ido oferecer um aparelho celular; chegou a comprar um celular dela na segunda; efetuou o pagamento do aparelho; não tinha amizade com ela; a vítima foi oferecer o celular no horário de serviço do declarante, sendo que o pagamento foi após o final do expediente; não tem nenhuma rixa com os policiais; não sabe quem praticou o crime; no momento do crime estava em sua casa; não tem moto nem sabe dessa moto descrita na denúncia; também não tem arma de fogo. À vista das declarações prestadas em juízo, denota-se que os elementos de convicção colhidos no inquérito policial vêm amparados por circunstâncias indiciárias produzidas durante os atos de prova, de modo que se pode afirmar, pelo conjunto, a presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia do acusado.

    Isto porque as provas colhidas até o presente momento demonstram que o denunciado, ao menos por ora, possuía intenção de matar a ofendida, cujo motivo possivelmente tenha decorrido de desentendimentos em virtude de um celular que o acusado comprou e não teria pagado, vindo a ser cobrado pela vítima na manhã do mesmo dia em que foi morta.

    Referidos indícios podem ser extraídos dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, mormente aquele prestado pela Oseane, filha da vítima e testemunha ocular, a qual, além de presenciar a dinâmica do crime no interior da residência, se deparou com o réu Lucas escondido aguardando seu comparsa para fugirem.

    No momento em que o acusado a viu, a empurrou, a fazendo cair no chão e, em seguida, a ameaçou.

    Destaca-se que, consoante relato de Oseane, o réu Lucas estava com o rosto a mostra, o que tornou possível reconhecê-lo, já que ele tinha amizade com sua genitora.

    Para além do reconhecimento de Oseane, seu irmão Fernando também reconheceu o réu como sendo a pessoa que aguardava o atirador do lado de fora da residência, para empregarem fuga.

    Outro ponto relevante nas investigações diz respeito ao momento em que os investigadores conversaram pela primeira vez com Oseane e Fernando, logo após a morte de sua genitora, os quais, embora bastante receosos, revelaram a identidade de um dos executores do homicídio (Lucas - réu).

    Outrossim, no tocante aos depoimentos das testemunhas/informantes de defesa, não servem para afastar os indícios colhidos.

    Vejamos.

    Renata, por exemplo, afirmou que morava no mesmo terreno que o réu e sua esposa, só que em casa separada, dizendo que apenas ela possuía a chave do portão que dava acesso ao terreno, não sendo possível adentrar de outra maneira.

    Disse ainda que essa situação decorria do fato deles terem perdido suas chaves e perdurava havia certo tempo, versão essa confirmada por Raquel, esposa do denunciado.

    Ora, não é minimamente razoável supor que alguém fique por cerca de quatro meses (como asseverado por Raquel) sem as chaves que dão acesso a respectiva casa, dependendo de terceiro para tal fim e, ainda, que o genitor obtivesse uma cópia.

    Referida versão, como dito, não é razoável a ponto de afastar os indícios de autoria existentes, sem prejuízo de entendimento diverso pelos senhores jurados.

    Outra constatação que permite ver com ressalva o depoimento de Renata reside em sua afirmação de que o réu e sua sobrinha residiam juntos havia cerca de 06 meses, o que não pode ter ocorrido, tendo em vista que no momento dos fatos (22 de maio de 2019) estava ele em liberdade havia aproximadamente 01 mês (24 de abril de 2019 – ID 89884931).

    Sobre o depoimento de Raquel, considerando sua condição de esposa do acusado, também merece ser visto com ressalva, pois possui total interesse em vê-lo livre das acusações, ao passo que, pelo contrário, nada foi demonstrado no sentido de que os filhos da vítima tivessem motivo pra incriminá-lo gratuitamente.

    Quanto aos demais informantes, não estiveram com o acusado no horário em que aconteceu o delito.

    Portanto, nada acrescentaram para a comprovação do álibi.

    Importante ressaltar, por fim, que nesta fase não cabe o exame profundo da prova porquanto não se busca a formação de juízo de certeza, o qual será efetivado em momento subsequente, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.

    A apreciação definitiva da tese incumbirá ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados.

    Eis o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: PROCESSO N.º 0803491-45.2021.8.14.0045 RECURSO: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO COMARCA: REDENÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: RICARDO PEREIRA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ARCLÉBIO AVELINO DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES.

    RONALDO MARQUES VALLE EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

    JUÍZO DE SUSPEITA.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

    DESPROVIMENTO. 1.

    Considerando que a sentença de pronúncia se baseia em juízo de suspeita e não de certeza, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade impõem a submissão do réu a Júri Popular. 2.

    Diante das circunstâncias indiciárias do crime, apuradas na instrução criminal, as qualificadoras (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP) foram reveladas suficientes, nesta fase processual, para autorizar a submissão do acusado a Júri Popular sob essa acusação, devendo ser dirimidas as dúvidas existentes pelo Conselho de Sentença. 3.

    Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integr (11998121, 11998121, Rel.

    RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Penal, Julgado em 2022-11-21, Publicado em 2022-12-01).

    Grifei No mais, insta salientar que nesta fase processual as qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou quando não encontrarem respaldo em nenhuma prova dos autos.

    Havendo a mínima dúvida, prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo a controvérsia ser submetida ao Conselho de Sentença, a quem compete decidir.

    Nessa senda: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    HOMICÍDIO.

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

    EXCESSO DE LINGUAGEM.

    NULIDADES.

    INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.

    SÚMULAS282/STF E 211/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A matéria que não é objeto de debate na origem e sobre a qual sequer há análise, ainda que opostos embargos de declaração, atrai, por consequência, as Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2.

    Ademais, exige o ordenamento jurídico, para a decisão de pronúncia, o exame da ocorrência do crime e a constatação da existência de indícios de sua autoria, pois encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do antigo art. 408 e atual art. 413 do CPP.408413CPP3.

    Cuidando-se para não adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tudo para que não dê à provisional conotação de condenação antecipada, vale dizer, para que não incorra em pré-julgamento da acusação, há que se sopesar as provas e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. 4.

    Na hipótese em exame, não há falar em excesso de linguagem, uma vez prolatada decisão de pronúncia nos estritos limites da submissão à Corte Popular, em observância ao preceito constitucional estatuído no art. 5º, XXXVIII, da CF.5ºXXXVIIICF5.

    Agravo regimental não provido. (1244353 PR 2011/0043345-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/10/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2012).

    Grifo nosso Sobre as qualificadoras, não merece prosperar a imputação ministerial acerca do motivo torpe, haja vista que, pelos fatos narrados e sobre os quais existem indícios de ocorrência, se pode concluir, ao menos nesta fase, que se trata na verdade de motivo fútil.

    Explico.

    Com efeito, para que não paire dúvida, calha conceituar motivo fútil e motivo torpe.

    Para isso, valho-me do conceito fornecido pelo TJ/DFT: O motivo torpe é aquele considerado como imoral, vergonhoso, repudiado moral e socialmente, algo desprezível.

    Um exemplo seria matar para receber uma herança, ou matar por ter qualquer tipo de preconceito, entre outros.

    Já o motivo fútil é aquele motivo insignificante, banal, motivo que normalmente não levaria ao crime, há uma desproporcionalidade entre o crime e a causa.

    Ex: matar por ter levado uma fechada no transito, rompimento de relacionamento; pequenas discussões entre familiares; etc.. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/motivo-torpe-x-motivo-futil#:~:text=O%20motivo%20torpe%20%C3%A9%20aquele,tipo%20de%20preconceito%2C%20entre%20outros.

    Acesso em 30/05/2023.

    Consoante se apurou, o homicídio teria sido praticado em decorrência de um desentendimento entre vítima e acusado em razão da negociação de um aparelho celular que não teria sido quitado pelo denunciado, o qual, após ser cobrado por JEANE, teria se irritado.

    Embora tenham surgidos elementos de que ambos se dedicassem ao comércio de entorpecente, nada foi produzido no sentido de ter sido o crime praticado em contexto de dívida oriundo dessa mercancia ilícita ou eventual disputa por território.

    Portanto, do que se apurou até o momento, a definição da qualificadora se encaixa no contexto de motivo fútil, isto é, algo banal, extremamente desproporcional.

    Estando tal dinâmica fática devidamente descrita na denúncia, tendo possibilitado, assim, o exercício do contraditório efetivo, é hipótese de emendatio libelli, nos termos do art. 383 e art. 413, §1º, ambos do CPP.

    Prosseguindo, vislumbro a presença, por ora, da qualificadora prevista no inciso IV do §2º, art.121, do CP, eis que os elementos indicam que o réu ficou aguardando do lado de fora enquanto o seu comparsa adentrou na residência da vítima durante o período noturno, estando ela repousando na companhia de seus filhos, surpreendendo-a de modo a tornar impossível ou muito dificultosa a sua defesa pessoal contra o ato agressivo.

    Portanto, por ora, não há como afastar as qualificadoras descritas na denúncia, com a correção na tipificação delineada, cabendo sua apreciação ao Tribunal do Júri, juiz natural do processo, o qual decidirá sobre a incidência ou não delas.

    Nesta toada, as provas carreadas aos autos estão em consonância e fornecem prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para fundamentar a pronúncia do acusado.

    Por derradeiro, acerca dos crimes previstos no artigo 155, caput, c/c art. 61, inciso I, alínea ‘b’, todos do CPB, e artigo 129, caput, do CPB, tendo como vítima Oseane da Conceição dos Santos, vislumbro que os elementos informativos até então colhidos denotam a prática, em tese, dos referidos delitos de forma conexa ao crime doloso contra a vida, consoante se extrai do Laudo de Exame Corporal de ID 27564131 – fl.02, Relatório de Degravação de Imagens de ID 27564131 – fls.07/15, e pela prova testemunhal.

    Acerca da agravante do delito de furto, nos termos do art. 413, §1º, CPP, a fundamentação da pronúncia deve se limitar, entre outras coisas, a indicar o dispositivo em que julgar incurso o acusado e as circunstâncias qualificadoras e causas de aumento de pena, razão pela qual eventual circunstância com natureza jurídica diversa poderá ser ou não reconhecida pelo juiz presidente do Tribunal do Júri em caso de eventual condenação.

    Ademais, a imputação trazida pelo Ministério Público em relação a mencionada agravante resta equivocada, visto que o inciso I do art. 61 do CP diz respeito á reincidência e não é subdivido em alíneas, de modo que entendo por correta a menção ao inciso II.

    Conduto, consoante explanado acima, a ocorrência ou não de qualquer agravante ou atenuante será objeto de consideração do juiz presidente em caso de eventual condenação prolatada pelo Conselho de Sentença.

    Desse modo, nos termos do artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, os ilícitos penais conexos (furto e lesão corporal) também deverão ser apreciados pelo Tribunal Popular, visto que os crimes conexos somente poderão ser afastados - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto.

    DA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal: “Art. 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal’.

    Em observância ao dispositivo supra, passo a revisar os motivos que ensejaram a prisão preventiva do réu.

    Como qualquer medida cautelar, a prisão preventiva está condicionada à presença cumulativa do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

    O denominado fumus comissi delicti encontra-se previsto no art. 312 do Código de Processo Penal e está relacionado à prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. “Art. 312.

    A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Já para a configuração do periculum libertatis se faz necessária a presença de um dos fundamentos consubstanciados no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução processual e; e) descumprimento de medidas cautelares.

    Além do novo requisito exigido pela novel lei: perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    No entanto, além dos requisitos e pressupostos acima elencados, o art. 313 do Código de Processo Penal fixou outras condições para a decretação da prisão preventiva, senão vejamos: “Art. 313.

    Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia”.

    Tem-se ainda que a pena máxima do delito imputado ao réu é superior a quatro anos, restando preenchido, também, o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

    Com relação ao fumus libertatis fundado nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, constato que, no caso dos autos, a manutenção da decretação da prisão preventiva do denunciado é plenamente cabível sob o fundamento da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

    Denota-se, assim, a gravidade da conduta imputada, consistente em ceifar a vida de uma conhecida em virtude de um desentendimento banal, aguardando para dar fuga ao comparsa que esse efetuava disparos a queima roupa e, pior, na frente dos filhos da vítima.

    Além do mais, objetivando amedrontar as testemunhas, o acusado pediu para sua irmã conversar com a família da vítima, questionando o motivo da imputação, assim como objetivando confundi-los para modificarem o testemunho anterior.

    Nesta toada, vislumbro que eventual soltura do acusado poderá acarretar concreto risco às testemunhas, de modo que, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, mantenho a segregação cautelar do condenado.

    III – DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de PRONUNCIAR o réu LUCAS NUNES CARNEIRO, anteriormente qualificado, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que responda pela prática dos crimes descritos no artigo 121, caput, § 2º, inciso II (fútil) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, em concurso material com o artigo 155, caput, do CPB, e artigo 129, caput, também do CPB, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.

    Mantenho a custódia cautelar, como fundamentado acima.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará.

    Esta decisão vale como MANDADO/OFÍCIO para fins de cumprimento e intimação.

    INTIME(M)-SE pessoalmente o Réu(s) e sua defesa da decisão de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420, I, do Código Processual Penal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Preclusa a decisão de pronúncia, o que deverá ser certificado, abra-se vistas ao Ministério Público e à Defesa para o disposto no art. 422 do CPP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Redenção/PA, 30 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JUNIOR Juiz de Direito Substituto Auxiliar da Vara Criminal de Redenção. (PORTARIA Nº 4310/2022-GP.

    Belém, 21 de novembro de 2022).

  • 30/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 11:45

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 22/05/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2023 13:11

    Juntada de Decisão

  • 22/05/2023 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 09:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/05/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2023 18:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/04/2023 16:17

    Juntada de documento de migração

  • 27/04/2023 16:17

    Juntada de documento de migração

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  • 27/04/2023 16:13

    Juntada de documento de migração

  • 27/04/2023 13:53

    Definitivo - MIGRACAO

  • 27/04/2023 13:52

    Definitivo - MIGRACAO

  • 24/04/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2023 13:57

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 28/03/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 02:38

    Publicado Intimação em 28/03/2023.

  • 28/03/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0200030-85.2019.8.14.0045 ACUSADO: REU: LUCAS NUNES CARNEIRO.

    DECISÃO RH em razão do excesso de serviço.

    Vistos.

    I - INTIME-SE o(s) advogado(s) constituído(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique a ausência de manifestação nos autos, sob as penas do artigo 265 do CPP (Art. 265.

    O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis), devendo, no referido prazo, apresentar as alegações finais; II - Após, INTIME-SE o(a) acusado(a) quanto à inércia do(a) advogado(a) e sobre o prazo para apresentar defesa, sendo-lhe facultado constituir outro(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, preclusivos; III - Findo prazo, sem manifestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação; IV - Em consequência, não sendo apresentadas as alegações finais no prazo aqui estipulado, fica desde já APLICADA multa o(a) advogado(a) faltoso em 10 (dez) salários-mínimos (CPP, art. 265), expeça-se o necessário e OFICIE-SE à OAB/PA para apurar eventual falta funcional diante de indícios de abandono do patrocínio injustificado; V.

    Conclusos ao final.

    Int.

    Cumpra-se.

    Redenção - PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Auxiliar da Vara Criminal de Redenção (PORTARIA Nº 4310/2022-GP.

    Belém, 18 de novembro de 2022)

  • 24/03/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 01:35

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 01:35

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 06/03/2023 23:59.

  • 26/02/2023 01:25

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 24/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 13:22

    Decorrido prazo de THAMYRES DE OLIVEIRA AQUINO em 30/01/2023 23:59.

  • 06/02/2023 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 20:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 30/01/2023 03:28

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 27/01/2023 23:59.

  • 19/01/2023 17:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/01/2023 17:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/01/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 09:57

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2023 09:49

    Juntada de Mandado de prisão

  • 19/01/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 11:19

    Juntada de despacho

  • 03/08/2022 11:26

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 03/08/2022 11:26

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 03/08/2022 11:26

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 07/06/2022 22:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/06/2022 22:04

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 12:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 21:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/01/2022 21:15

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2022 08:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2021 04:20

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 26/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:20

    Decorrido prazo de LUCAS NUNES CARNEIRO em 18/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 01:12

    Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO- PROCESSO CRIME N. º 0200030-85.2019.814.0045 - Denunciado: LUCAS NUNES CARNEIRO (ADVOGADO: THAMIRES DE OLIVEIRA AQUINO inscrito na OAB/PA sob o n. 23.671.

    Com base no art. 1º, § 1º, inciso VII, do Provimento nº 006/2006-CJRMB, ratificado pelo Provimento nº 006/2009-CJCI, FICA o senhor(a) advogado(a) aqui identificado, devidamente intimado para, no prazo de 08 (oito) dias apresentar as contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Publico do Estado do Pará ID 27564212, conforme determinação constante na decisão de fls.154.

    Redenção, 05 de outubro de 2021 Conceição Lopes Miranda –Analista Judiciário.

  • 05/10/2021 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 21:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 11:11

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 07/06/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 23:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2021 23:22

    CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE - CERTIDAO DE DIGITALIZACAO E MIGRACAO PARA O PJE

  • 01/06/2021 23:22

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 01/06/2021 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 23:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 11:26

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 29/04/2021 11:26

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 18/01/2021 11:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/01/2021 11:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/12/2020 11:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/12/2020 11:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/12/2020 11:51

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 14/12/2020 11:51

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 14/12/2020 11:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/12/2020 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 11:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/12/2020 11:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 14/12/2020 11:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 02/12/2020 09:59

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7636-86

  • 02/12/2020 09:59

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7636-86

  • 02/12/2020 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7636-86

  • 02/12/2020 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7636-86

  • 02/12/2020 09:55

    Remessa

  • 02/12/2020 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2020 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2020 09:55

    Remessa

  • 02/12/2020 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2020 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/11/2020 09:58

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Físico em Secretária! No lote: Ag. parecer do MP.

  • 30/11/2020 09:58

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Físico em Secretária! No lote: Ag. parecer do MP.

  • 27/11/2020 13:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/11/2020 13:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/11/2020 09:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 27/11/2020 09:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

  • 27/11/2020 09:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 27/11/2020 09:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

  • 27/11/2020 09:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/11/2020 09:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2020 10:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1235-37

  • 15/10/2020 10:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1235-37

  • 15/10/2020 10:18

    Remessa

  • 15/10/2020 10:18

    Remessa

  • 15/10/2020 10:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2020 10:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2020 10:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2020 10:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/10/2020 10:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 05/10/2020 10:58

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 05/10/2020 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2020 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/10/2020 12:12

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 02/10/2020 12:12

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 02/10/2020 11:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/10/2020 11:12

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/10/2020 10:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/10/2020 10:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/10/2020 09:28

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 02/10/2020 09:28

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 01/10/2020 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/10/2020 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/10/2020 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/10/2020 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/10/2020 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/10/2020 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/09/2020 12:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8839-91

  • 30/09/2020 12:05

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8839-91

  • 30/09/2020 12:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2020 12:05

    Remessa

  • 30/09/2020 12:05

    Remessa

  • 30/09/2020 12:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/09/2020 12:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2020 12:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2020 11:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 30/09/2020 11:52

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 30/09/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2020 11:52

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 30/09/2020 11:52

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 30/09/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2020 11:49

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 30/09/2020 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/09/2020 11:49

    Liberdade provisória - Liberdade provisória

  • 30/09/2020 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2020 16:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/09/2020 16:27

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/09/2020 16:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/09/2020 16:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/09/2020 16:27

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/09/2020 16:27

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/09/2020 16:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2020 16:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/09/2020 10:48

    Remessa - mandado com data da audiência vencido.

  • 01/09/2020 10:48

    Remessa - mandado com data da audiência vencido.

  • 31/08/2020 11:24

    Remessa - mandado encaminhado em duplicidade

  • 31/08/2020 11:24

    Remessa - mandado encaminhado em duplicidade

  • 31/08/2020 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA FLORESTA DO ARAGUAIA, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

  • 31/08/2020 09:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA FLORESTA DO ARAGUAIA, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

  • 31/08/2020 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/08/2020 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 31/08/2020 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2020.01727092-37 de REDENÇÃO, para ZONA DA FLORESTA DO ARAGUAIA. Justificativa: mandado oriundo da comarca de redenção.

  • 31/08/2020 09:09

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2020.01727092-37 de REDENÇÃO, para ZONA DA FLORESTA DO ARAGUAIA. Justificativa: mandado oriundo da comarca de redenção.

  • 25/08/2020 21:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/08/2020 21:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 25/08/2020 21:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/08/2020 21:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/08/2020 21:49

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 25/08/2020 21:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 25/08/2020 21:49

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 25/08/2020 21:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/08/2020 10:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/08/2020 10:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 21/08/2020 10:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2020 10:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/08/2020 09:23

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 21/08/2020 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/08/2020 09:23

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 21/08/2020 09:23

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 20/08/2020 13:07

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/08/2020 13:07

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 20/08/2020 13:03

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/08/2020 13:03

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2020 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 13:03

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/08/2020 13:03

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2020 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:55

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2020 12:55

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 20/08/2020 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:48

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/08/2020 12:48

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 20/08/2020 12:48

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 20/08/2020 12:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/08/2020 12:47

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:47

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 12:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 12:46

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/08/2020 11:51

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/08/2020 11:51

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 20/08/2020 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 11:51

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 20/08/2020 11:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2020 11:51

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 20/08/2020 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2020 11:09

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/08/2020 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2020 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2020 11:09

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/08/2020 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/08/2020 09:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/08/2020 09:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/08/2020 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/08/2020 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/08/2020 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/08/2020 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2020 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0900-97

  • 17/08/2020 12:08

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0900-97

  • 17/08/2020 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2020 12:08

    Remessa

  • 17/08/2020 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2020 12:08

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2020 12:08

    Remessa

  • 17/08/2020 12:08

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2020 11:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/08/2020 11:52

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/08/2020 11:52

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/08/2020 11:52

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/08/2020 11:52

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/08/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2020 11:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/08/2020 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 13:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2020 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2020 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2020 13:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2020 13:50

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:50

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/08/2020 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 13:31

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 13/08/2020 13:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 13:31

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 13/08/2020 13:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 13:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 13:25

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 13/08/2020 13:25

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 13/08/2020 13:24

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/08/2020 13:24

    AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 13/08/2020 08:19

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/08/2020 08:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 08:19

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/08/2020 08:19

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 13/08/2020 08:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2020 08:19

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 13/08/2020 08:19

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/08/2020 08:19

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/08/2020 14:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/08/2020 14:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2020 14:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/08/2020 14:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/08/2020 14:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/08/2020 14:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/08/2020 14:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2020 14:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/08/2020 13:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6232-47

  • 11/08/2020 13:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6232-47

  • 11/08/2020 13:04

    Remessa

  • 11/08/2020 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 13:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/08/2020 13:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 13:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/08/2020 13:04

    Remessa

  • 24/07/2020 12:02

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/07/2020 12:02

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/07/2020 11:15

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 24/07/2020 11:15

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 24/07/2020 10:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/07/2020 10:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/07/2020 10:29

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 24/07/2020 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2020 10:29

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 24/07/2020 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2020 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2020 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/07/2020 13:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/07/2020 13:42

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/07/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/07/2020 13:24

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 23/07/2020 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:01

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 23/07/2020 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/07/2020 13:01

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 22/07/2020 13:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/07/2020 13:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/07/2020 13:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/07/2020 13:10

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/07/2020 13:10

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/07/2020 13:10

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/07/2020 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8332-69

  • 21/07/2020 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8332-69

  • 21/07/2020 13:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/07/2020 13:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2020 13:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/07/2020 13:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/07/2020 13:52

    Remessa

  • 21/07/2020 13:52

    Remessa

  • 16/07/2020 14:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2020 14:20

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/07/2020 14:20

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/07/2020 14:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/07/2020 14:20

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/07/2020 14:20

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/07/2020 14:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2020 14:20

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 13/07/2020 20:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/07/2020 20:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/07/2020 17:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/07/2020 17:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2020 17:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2020 17:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/07/2020 16:13

    CONCLUSOS

  • 13/07/2020 16:13

    CONCLUSOS

  • 13/07/2020 13:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/07/2020 13:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/07/2020 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/07/2020 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/07/2020 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/07/2020 11:03

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/07/2020 11:03

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 13/07/2020 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/07/2020 17:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/07/2020 17:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/07/2020 17:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2020 17:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/07/2020 17:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/07/2020 17:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 10/07/2020 17:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/07/2020 17:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 09/07/2020 14:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:17

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:17

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2020 14:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2020 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2020 14:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/07/2020 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/07/2020 14:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2020 14:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5955-71

  • 08/07/2020 14:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5955-71

  • 08/07/2020 14:41

    Remessa

  • 08/07/2020 14:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2020 14:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/07/2020 14:41

    Remessa

  • 08/07/2020 14:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2020 14:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/07/2020 13:08

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/07/2020 13:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/07/2020 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2020 13:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2020 13:08

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 08/07/2020 13:08

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 08/07/2020 13:08

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 08/07/2020 13:08

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

  • 07/07/2020 13:45

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

  • 06/07/2020 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:21

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:21

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 06/07/2020 14:21

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 06/07/2020 14:21

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:12

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 06/07/2020 14:12

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 06/07/2020 14:12

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 06/07/2020 14:12

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 06/07/2020 14:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:12

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 06/07/2020 14:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:12

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:10

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 06/07/2020 14:10

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/07/2020 14:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/07/2020 14:10

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/07/2020 10:43

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/07/2020 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2020 10:43

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/07/2020 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2020 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2020 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/07/2020 10:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/07/2020 10:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/07/2020 09:27

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/07/2020 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2020 09:27

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 03/07/2020 09:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2020 09:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/07/2020 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2020 09:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2020 09:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 29/06/2020 22:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2020 22:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/06/2020 22:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2020 22:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/06/2020 22:34

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 29/06/2020 22:34

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/06/2020 22:34

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CUMPRIDO

  • 29/06/2020 22:34

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/06/2020 14:37

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 14:37

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 14:22

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 14:22

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 14:07

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 14:07

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/06/2020 13:56

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 29/06/2020 13:56

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : JOSE MARCOS DE ARAUJO SILVA

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO

  • 24/06/2020 12:31

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : DANIELE LOPES VIEIRA CESAR

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 12:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 24/06/2020 11:28

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 24/06/2020 11:28

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 24/06/2020 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:28

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:26

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 24/06/2020 11:26

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:25

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/06/2020 11:25

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/06/2020 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/06/2020 11:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2020 11:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/06/2020 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/06/2020 10:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/06/2020 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/06/2020 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/06/2020 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/06/2020 12:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0532-50

  • 18/06/2020 12:06

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0532-50

  • 18/06/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0384-09

  • 18/06/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0384-09

  • 18/06/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0532-50

  • 18/06/2020 11:54

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0532-50

  • 18/06/2020 11:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2020 11:54

    Remessa

  • 18/06/2020 11:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2020 11:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2020 11:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2020 11:54

    Remessa

  • 18/06/2020 11:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0384-09

  • 18/06/2020 11:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0384-09

  • 18/06/2020 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2020 11:46

    Remessa

  • 18/06/2020 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/06/2020 11:46

    Remessa

  • 18/06/2020 11:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2020 11:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/06/2020 12:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2020 12:31

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/06/2020 12:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/06/2020 12:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/06/2020 12:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/06/2020 12:25

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 16/06/2020 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/06/2020 11:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 15/06/2020 23:34

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 15/06/2020 23:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2020 23:34

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 15/06/2020 23:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2020 23:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/06/2020 23:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2020 23:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2020 23:33

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/06/2020 10:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/06/2020 10:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/06/2020 10:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/06/2020 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2020 10:33

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/06/2020 10:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2020 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2020 10:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 08/06/2020 10:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/06/2020 10:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/05/2020 14:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2020 14:48

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/05/2020 14:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/05/2020 14:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/05/2020 14:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/05/2020 14:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/04/2020 10:12

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 24/04/2020 10:12

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 20/03/2020 10:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/03/2020 10:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/03/2020 10:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2020 10:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2020 10:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/03/2020 10:09

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/03/2020 10:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/03/2020 10:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/03/2020 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2020 09:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/03/2020 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2020 09:41

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 09/03/2020 12:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/03/2020 12:15

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/03/2020 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:28

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:28

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:27

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:27

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/03/2020 10:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 09/03/2020 10:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/03/2020 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/03/2020 09:43

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/03/2020 09:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4528-50

  • 03/03/2020 09:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4528-50

  • 03/03/2020 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/03/2020 09:17

    Remessa

  • 03/03/2020 09:17

    Remessa

  • 03/03/2020 09:17

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/03/2020 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/03/2020 09:17

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/02/2020 09:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 09:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 08:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/02/2020 08:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/02/2020 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 08:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2020 08:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/02/2020 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2020 08:58

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/02/2020 08:58

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 19/02/2020 08:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2020 10:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/02/2020 10:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 18/02/2020 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2020 10:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/02/2020 10:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/02/2020 10:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 18/02/2020 10:24

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 18/02/2020 10:24

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/02/2020 11:22

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 17/02/2020 11:22

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 17/02/2020 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2020 10:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2020 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2020 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2020 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/02/2020 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/02/2020 10:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/02/2020 22:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/02/2020 22:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2020 22:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/02/2020 22:25

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/02/2020 22:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 10/02/2020 22:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2020 22:25

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 10/02/2020 22:25

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 10/02/2020 10:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9660-30

  • 10/02/2020 10:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9660-30

  • 10/02/2020 10:30

    Remessa

  • 10/02/2020 10:30

    Remessa

  • 10/02/2020 10:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/02/2020 10:30

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/02/2020 10:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/02/2020 10:30

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/02/2020 10:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/02/2020 10:28

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/02/2020 09:57

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/02/2020 09:57

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 06/02/2020 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 08:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/02/2020 08:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 06/02/2020 08:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 08:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/02/2020 08:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 06/02/2020 08:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/02/2020 08:41

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/02/2020 10:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 10:55

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/02/2020 13:05

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 03/02/2020 11:57

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/02/2020 11:57

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/02/2020 11:57

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/02/2020 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:57

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/02/2020 11:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 11:44

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 11:44

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 11:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/02/2020 11:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/02/2020 10:44

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 10:44

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 10:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 10:44

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 09:54

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/02/2020 09:54

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/02/2020 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:54

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 03/02/2020 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:54

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 03/02/2020 09:52

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 09:52

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 03/02/2020 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:52

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:52

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:49

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/02/2020 09:49

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/02/2020 09:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/02/2020 09:48

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 03/02/2020 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:40

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:40

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/02/2020 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2020 11:55

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 20/01/2020 11:55

    CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

  • 07/11/2019 10:41

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/11/2019 10:41

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 24/10/2019 11:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/10/2019 11:05

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/10/2019 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 09:47

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 22/10/2019 09:47

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - OITIVA DE TESTEMUNHAS

  • 22/10/2019 09:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/10/2019 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 09:43

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/10/2019 09:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2019 16:15

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/10/2019 16:15

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 18/10/2019 16:12

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 18/10/2019 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2019 16:12

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 18/10/2019 16:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/10/2019 08:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 08:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:51

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 08:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/10/2019 08:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2019 08:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/10/2019 20:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/10/2019 20:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2019 20:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/10/2019 20:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 14/10/2019 20:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 14/10/2019 20:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/10/2019 20:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/10/2019 20:16

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/10/2019 15:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/10/2019 15:41

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/10/2019 15:41

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/10/2019 15:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/10/2019 15:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 12/10/2019 15:41

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/10/2019 15:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/10/2019 15:41

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/10/2019 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2019 10:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/10/2019 10:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/10/2019 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/10/2019 10:22

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 05/10/2019 10:22

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/10/2019 10:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/10/2019 10:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/09/2019 22:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/09/2019 22:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/09/2019 22:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 22:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 22:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/09/2019 22:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/09/2019 22:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/09/2019 22:51

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/09/2019 09:00

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 20/09/2019 09:00

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 18/09/2019 14:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9503-30

  • 18/09/2019 14:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9503-30

  • 18/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/09/2019 14:37

    Remessa

  • 18/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/09/2019 14:37

    Remessa

  • 18/09/2019 14:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2019 10:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/09/2019 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2019 10:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/09/2019 10:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 17/09/2019 10:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 17/09/2019 10:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/09/2019 10:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 17/09/2019 10:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/09/2019 12:22

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 12:22

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : WALMIR LUIZ DE SOUSA JUNIOR

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : PAULO EURIDES DOS SANTOS LOBATO

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 13/09/2019 11:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : VICTOR DE OLIVEIRA ALMEIDA

  • 13/09/2019 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:38

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/09/2019 09:38

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/09/2019 09:38

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/09/2019 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:38

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:37

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/09/2019 09:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2019 11:00

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/09/2019 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2019 11:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/09/2019 11:00

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 12/09/2019 11:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/09/2019 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/09/2019 09:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2019 09:39

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/08/2019 08:45

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 23/08/2019 08:45

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/08/2019 12:14

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/08/2019 12:14

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 19/08/2019 11:01

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/08/2019 11:01

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 19/08/2019 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/08/2019 11:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2019 12:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/08/2019 12:02

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/08/2019 08:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/08/2019 08:35

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/08/2019 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 11:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/08/2019 11:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 11:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 09/08/2019 11:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/08/2019 11:35

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 09/08/2019 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/08/2019 10:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 13:25

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/08/2019 13:25

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 06/08/2019 10:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/08/2019 10:26

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/08/2019 12:26

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:26

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:26

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 02/08/2019 12:26

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 02/08/2019 12:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 12:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/08/2019 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/07/2019 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2019 15:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2019 15:21

    Mero expediente - Mero expediente

  • 31/07/2019 15:21

    Mero expediente - Mero expediente

  • 30/07/2019 11:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 30/07/2019 11:11

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/07/2019 13:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/07/2019 13:32

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/07/2019 13:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2019 13:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/07/2019 13:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2019 13:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/07/2019 13:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/07/2019 13:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/07/2019 12:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7392-41

  • 25/07/2019 12:37

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7392-41

  • 25/07/2019 12:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/07/2019 12:37

    Remessa

  • 25/07/2019 12:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2019 12:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/07/2019 12:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/07/2019 12:37

    Remessa

  • 19/07/2019 11:14

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 19/07/2019 11:14

    VISTAS AO DEFENSOR

  • 19/07/2019 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 11:03

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 11:03

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 19/07/2019 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2019 11:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/07/2019 11:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/07/2019 16:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/07/2019 16:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/07/2019 16:43

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 16/07/2019 16:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 16/07/2019 16:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2019 16:43

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 16/07/2019 16:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/07/2019 16:43

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/07/2019 09:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/07/2019 09:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/07/2019 15:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : CARLOS GUIMARAES FLUGGE

  • 10/07/2019 15:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/07/2019 15:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 10/07/2019 15:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª ÁREA, : CARLOS GUIMARAES FLUGGE

  • 10/07/2019 08:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/07/2019 08:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/07/2019 08:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/07/2019 08:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/07/2019 15:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 15:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 15:30

    Citação CITACAO

  • 09/07/2019 15:30

    Citação CITACAO

  • 09/07/2019 15:30

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/07/2019 15:30

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/07/2019 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/07/2019 08:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/07/2019 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/07/2019 12:03

    Recebimento - Recebimento

  • 03/07/2019 12:03

    Recebimento - Recebimento

  • 18/06/2019 13:27

    CONCLUSOS

  • 18/06/2019 13:27

    CONCLUSOS

  • 17/06/2019 11:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/06/2019 11:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/06/2019 10:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/06/2019 10:54

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 17/06/2019 10:31

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 17/06/2019 10:31

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 17/06/2019 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 17/06/2019 10:31

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 17/06/2019 10:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 17/06/2019 10:31

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 17/06/2019 10:31

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 17/06/2019 10:31

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 17/06/2019 10:31

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/06/2019 10:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0200030-85.2019.8.14.0045 em distribuição por continuidade

  • 17/06/2019 10:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0200030-85.2019.8.14.0045 em distribuição por continuidade

  • 17/06/2019 10:31

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 17/06/2019 10:31

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 17/06/2019 10:31

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 17/06/2019 08:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 08:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/06/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 08:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/06/2019 08:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2019 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2666-98

  • 14/06/2019 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2666-98

  • 14/06/2019 12:12

    Remessa

  • 14/06/2019 12:12

    Remessa

  • 14/06/2019 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2019 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2019 11:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/06/2019 11:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2019 13:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 13:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 12:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2019 12:28

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2019 09:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3450-16

  • 11/06/2019 09:17

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3450-16

  • 07/06/2019 12:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/06/2019 12:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 07/06/2019 12:45

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/06/2019 12:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0200030-85.2019.8.14.0045 em distribuição por continuidade

  • 07/06/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/06/2019 12:45

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 07/06/2019 12:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/06/2019 12:45

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 07/06/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/06/2019 12:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0200030-85.2019.8.14.0045 em distribuição por continuidade

  • 07/06/2019 12:45

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 07/06/2019 12:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 07/06/2019 12:45

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 07/06/2019 12:45

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 05/06/2019 11:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/06/2019 11:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/06/2019 08:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2525-91

  • 04/06/2019 08:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2525-91

  • 04/06/2019 08:22

    Remessa

  • 04/06/2019 08:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/06/2019 08:22

    Remessa

  • 04/06/2019 08:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/06/2019 08:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/06/2019 08:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2019 14:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3450-16

  • 31/05/2019 14:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3450-16

  • 31/05/2019 14:52

    Remessa

  • 31/05/2019 14:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/05/2019 14:52

    Remessa

  • 31/05/2019 14:52

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2019 13:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 13:11

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 12:59

    REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 29/05/2019 12:59

    REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 29/05/2019 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 11:30

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 29/05/2019 11:30

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 29/05/2019 11:30

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 29/05/2019 11:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 11:30

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 29/05/2019 11:28

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 29/05/2019 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 11:28

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 29/05/2019 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 11:28

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 29/05/2019 11:28

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 29/05/2019 11:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/05/2019 11:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/9588-27 para Cumprido.

  • 29/05/2019 11:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/9588-27 para Cumprido.

  • 29/05/2019 11:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/05/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2019 11:23

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 29/05/2019 11:23

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 29/05/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/05/2019 11:23

    MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/05/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 11:23

    MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 29/05/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2019 09:53

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3455-77 foi dissociado do processo nº 02000308520198140045 pelo seguinte motivo: ERRO

  • 29/05/2019 09:53

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/3455-77 foi dissociado do processo nº 02000308520198140045 pelo seguinte motivo: ERRO

  • 28/05/2019 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2019 10:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2019 10:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2019 10:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/05/2019 10:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/05/2019 09:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/05/2019 09:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 28/05/2019 09:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/05/2019 09:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/05/2019 09:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2019 09:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2019 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 28/05/2019 08:55

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/05/2019 16:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 16:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 16:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3429-58

  • 27/05/2019 16:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3429-58

  • 27/05/2019 16:25

    Remessa

  • 27/05/2019 16:25

    Remessa

  • 27/05/2019 16:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 16:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 16:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 16:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 12:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6020-72

  • 27/05/2019 12:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6020-72

  • 27/05/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 12:45

    Remessa

  • 27/05/2019 12:45

    Remessa

  • 27/05/2019 12:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 12:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/05/2019 12:39

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 27/05/2019 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/05/2019 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/05/2019 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/05/2019 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/05/2019 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/05/2019 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/05/2019 09:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5022-86

  • 27/05/2019 09:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5022-86

  • 27/05/2019 09:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 09:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 09:33

    Remessa

  • 27/05/2019 09:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2019 09:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/05/2019 09:33

    Remessa

  • 27/05/2019 09:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/05/2019 09:19

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/05/2019 13:49

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/05/2019 13:49

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 24/05/2019 13:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/05/2019 13:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/05/2019 14:03

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/05/2019 14:03

    Mero expediente - Mero expediente

  • 23/05/2019 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2019 14:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/05/2019 13:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/05/2019 13:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/05/2019 13:07

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/05/2019 13:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/05/2019 13:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 23/05/2019 13:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 23/05/2019 13:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/05/2019 13:07

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/05/2019 13:07

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: REDENÇÃO, Vara: VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDO

  • 23/05/2019 13:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/05/2019 13:07

    JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo

  • 23/05/2019 13:07

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 23/05/2019 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7139-51

  • 23/05/2019 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7139-51

  • 23/05/2019 12:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2019 12:11

    Remessa

  • 23/05/2019 12:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/05/2019 12:11

    Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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