18/09/2025 11:55

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em 28/08/2025
18/08/2025 15:55

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 04:08

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0802180-37.2021.8.14.0039 Autor: ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS Réu: CHARLES BRONSON BARBOSA LIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

No caso posto, as diligências constritivas requeridas pelo exequente foram atendidas pelo juízo, todavia, não houve localização de bens que satisfaçam o crédito perseguido.

Ao caso posto, é viável a expedição de Certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Considerando que a opção pelo rito dos juizados especiais acarreta na aplicação dos princípios celeridade e efetividade, e que as buscas realizadas, de acordo com os sistemas de informações disponíveis a este juízo, retornaram resultados infrutíferos e, por fim, ressaltando que o processo executório não pode eternizar-se, a extinção do presente feito é medida imperativa, desde já salientando que a extinção independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1°, da Lei 9.099/95).

Encerrado o feito, eventual protesto é encargo do exequente (art. 517, §§ 1° e 2° do CPC).

Por fim, considerando que o executado poderá estar na posse da certidão de crédito e, considerando ainda que no momento inexistem bem passíveis de penhora apontados nos autos: a) Julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do §4 do art. 53 da Lei 9.099/95, reservando-se ao credor o direito de perseguir o crédito quando puder, efetivamente, apontar bens para satisfação da dívida, manejando para tanto a ação pertinente. b) Caso requerido pelo exequente expeça-se certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2°, do CPC.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arquive-se Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

Paragominas (PA), data e hora do sistema.

Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)
11/08/2025 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 10:00

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2025 01:01

Conclusos para julgamento
17/07/2025 01:01

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:20

Decorrido prazo de ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:46

Publicado Intimação em 06/06/2025.
30/06/2025 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
04/06/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 19:13

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:13

Processo Reativado
15/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/04/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:11

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 21:28

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
20/03/2025 08:32

Juntada de Petição de termo de ciência
19/03/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0802180-37.2021.8.14.0039 Autor: ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS Réu: CHARLES BRONSON BARBOSA LIRA DECISÃO a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado juntado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. b) Ao realizar o pagamento, a executada deverá atualizar o cálculo até a data do efetivo depósito; c) O executado poderá oferecer embargos nos termos do art. 52, inc.

IX da Lei 9.099/95, mediante garantia do juízo (Enunciado 117 do FONAJE) e no prazo de 15 dias. d) Após comprovado nos autos o pagamento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.

Ato contínuo proceda-se às respectivas baixas e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, restando encerrada a fase de cumprimento de sentença. e) Não comprovado o pagamento no prazo legal, venham conclusos.

Intime-se.

Paragominas (PA), 28 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
18/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:41

Expedição de Mandado.
18/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
27/02/2025 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0802180-37.2021.8.14.0039 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS POLO PASSIVO: REQUERIDO: CHARLES BRONSON BARBOSA LIRA Os autos voltaram da E.

Turma Recursal com acórdão transitado em julgado e foram recebidos nesta Comarca em - 02/12/2024.

Assim, Intimo as partes para, caso ainda tenham interesse no prosseguimento do feito, requerer o que entenderem, no prazo de 10(dez) dias.

Não havendo requerimentos como o pagamento de custas foi suspenso, o feito será arquivado.

Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 07/02/2025 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria
07/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
07/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 10:35

Juntada de intimação de pauta
30/05/2022 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2022 07:32

Decorrido prazo de ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 20:23

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2022 04:26

Decorrido prazo de CHARLES BRONSON BARBOSA LIRA em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2022.
07/05/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
05/05/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 01:11

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 11:25

Expedição de Mandado.
26/04/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2021 10:18

Conclusos para julgamento
16/11/2021 10:18

Conclusos para julgamento
11/11/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:22

Audiência Una realizada para 10/11/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
10/11/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 00:17

Publicado Intimação em 13/10/2021.
14/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
08/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 09:09

Audiência Una designada para 10/11/2021 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
08/10/2021 09:09

Audiência Una cancelada para 14/10/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
13/07/2021 19:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/07/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO WARLEY BRAGA DE JESUS em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 11:13

Expedição de Mandado.
24/06/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 11:06

Audiência Una designada para 14/10/2021 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
21/06/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:48

Conclusos para despacho
16/06/2021 09:48

Conclusos para despacho
16/06/2021 09:45

Audiência Una cancelada para 23/06/2021 08:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
13/06/2021 17:59

Audiência Una designada para 23/06/2021 08:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
13/06/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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