17/07/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
12/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:00

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:21

Publicado Decisão em 19/03/2025.
20/03/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
17/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:51

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:30

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:06

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:46

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:13

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:04

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 05:58

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 20/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:42

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 01:13

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
11/10/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 04:11

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:21

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 23/09/2022 23:59.
11/09/2022 00:47

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 09/09/2022 23:59.
04/09/2022 03:27

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 01/09/2022 23:59.
01/09/2022 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
10/08/2022 01:04

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 12:45

Conclusos para decisão
19/07/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
24/11/2021 04:38

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 01:11

Decorrido prazo de RANNIHER DA SILVA ROSA em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 15/10/2021.
15/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0859384-29.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RANNIHER DA SILVA ROSA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DESPACHO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por RANNIHER DA SILVA ROSA , já qualificado nos autos, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ e do ESTADO DO PARÁ, almejando, em síntese, a anulação de PAD e todos os atos de punição em seu desfavor, sua reintegração ao quadro de funcionários do Detran -PA, a condenação dos Requeridos ao pagamento dos salários retroativos do Autor enquanto esteve afastado do cargo que ocupava, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O Autor atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), “para efeitos meramente fiscais”.

Todavia, em análise da petição inicial e dos pedidos autorais, mormente o de pagamento dos salários retroativos relativos ao período em que ficou afastado em decorrência da demissão, verifico que o autor deixa de observar o art. 292 do CPC, segundo o qual, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, além de servir de parâmetro de aferição da competência para analisar e julgar a demanda diante da existência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, criado pela Resolução nº 018/2014-GP.

Isto posto, intime-se o demandante para que emende a inicial e indique o valor da causa em consonância com o art. 292 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 319, V e 321, parágrafo único, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém FM
13/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:45

Cancelada a movimentação processual
08/10/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:30

Conclusos para decisão
07/10/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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