TJPA - 0801111-13.2017.8.14.0070
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:46
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
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23/07/2025 06:34
Conclusos para decisão
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARCICLEIDE SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de DANIELA COSTA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCILENE SA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de NAZARENO CARNEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de EDENILSON FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARISETE RIBEIRO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LAURISSA PANTOJA MARTINS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ILZO DE ASSIS DIAS RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ODICEIA FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LAUDENILDO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de SANDRO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSIMAR RODRIGUES DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de PEDRINHO DIAS E DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ROSILENE DIAS E DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de SANTOS CARDOSO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de NAZARENO CARDOSO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de IRAILSON FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ALCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LEILIANA PEREIRA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de DENILSON DIAS NUNES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MANOEL DIAS CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ADILENE CARDIM DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIDIO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LIDIANI BARBOSA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de BENJAMITA NEGRAO CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de IZONETE DO SOCORRO SILVA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO BATISTA REIS PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de CLEONILSO NERY DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANICE FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ADAMOR DA SILVA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOSE MARIO CARNEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARLENE DE SENA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ESMERALDA NERY DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARINEIDE MONTEIRO DA SILVA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ELIEZO FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de LUCIANA DIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de VALDOLENE PIMENTEL CAMPOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL FERREIRA CARDIM em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de VENINA RODRIGUES PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de EVERSON WILKER RODRIGUES DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de CLAUDECY DE SENA NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:33
Decorrido prazo de VALDOCLEI MACEDO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CRISTIANE COSTA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEIDILENE REIS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PEREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de NELIO JOSE COSTA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ALVES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL JOAO DA LUZ GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA COSTA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DEUSARINA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DENILDA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DANIELSO FERREIRA NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSE MARIA EVANGELISTA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOSENILDO DIAS E DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de ADENILSON FERREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DIAS DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDINEIA DOS SANTOS RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de FRANCIANE DA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO REMEDIO CARVALHO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DINAIR DA CONCEICAO COSTA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA OLINDA GOMES NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALEF SA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DE PASCOA FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MICHELE COSTA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de GEOVANICE FERREIRA DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANTONILDA DE JESUS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ELLEN SILVIA ROSARIO CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDINEUSA PINHEIRO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DELMA DO SOCORRO PINHEIRO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de EDILCEA COSTA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MIGUEL BARBOSA DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de FLAVIA DIAS E DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de SILVANA SANTOS DA COSTA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de DOMINGOS DIAS CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ALCILEIA DIAS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA REGINA DOS REIS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO RIBEIRO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEICIANE RIBEIRO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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Decorrido prazo de JOAO MARIA CARNEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITA ROBERTA DA SILVA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIA CLAUDIA FERREIRA FARIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEUDIENE NERY DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de GABRIELE RODRIGUES PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARCICLEIDE PEREIRA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de WALQUIRIA RANNIELLY SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CIZINA DA PIEDADE SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de CLEIZE NERY DE SENA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ANA PATRICIA DIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de LUCIELE MARGALHO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de POLIANNE PINHEIRO CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de PATRICIA LEAO CORREA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA SILVA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:32
Decorrido prazo de ROSANE DE NAZARE RODRIGUES PEREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JANDIRENE PINHEIRO BITENCOURT em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de DAVI PEREIRA BAILAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NEGRAO PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOCIMARA DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de RAIMUNDO DIDIMO DA SILVA CARDOSO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de EDILEUZA DA SILVA LIMA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARINA DE NAZARE SILVA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de ELCIONE DO SOCORRO PINHEIRO NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de CARMEM PINHEIRO RIBEIRO RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PINHEIRO RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:31
Decorrido prazo de JOSIEL CORREA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de TEREZINHA PINHEIRO NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS FONSECA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GOMES em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOEME DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
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23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JULIETE COSTA CARNEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ARINETE FERREIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ANGELINA PEREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de CELIO DA SILVA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSIEL SILVA DOS PASSOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA EMILIA PEREIRA BAILAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JUCELE DOS SANTOS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARCILENE DE SENA FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de RONALDO DIAS FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JESSICA SILVA GOMES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MADSON RODRIGUES FARIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JADSON FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de OTAVIA MARIA FARIAS PINHEIRO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOCINALDO FERREIRA NUNES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA BAILAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de ELIELSON DE JESUS PINHEIRO NEGRAO em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de VALMIR ALVES FERREIRA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:30
Decorrido prazo de LUZIA SARGES DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de EDINALDO DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA MORAES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA NATALINA NEGRAO DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA ARCANGELA DIAS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SILVA SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ANTONILDA FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JAQUELINE CORREA RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de NORTE TRADING OPERADORA PORTUARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de TANIA FREITAS FONSECA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CILENE FREITAS FONSECA em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MANOEL DO ESPIRITO SANTO FERREIRA NUNES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA NUNES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARGES DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PANTOJA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de ROMILDO DIAS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de CLARA REGINA PANTOJA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de LEONARDO CORREA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSENILSON DE JESUS DOS PASSOS NUNES em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:24
Decorrido prazo de JOSE LINO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de MIGUELITO FERREIRA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de SINEZIA RODRIGUES DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de ALONSO FERREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 00:15
Decorrido prazo de BENEDITO EVANGELISTA DIAS em 22/07/2025 23:59.
-
21/07/2025 18:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/07/2025 00:24
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS CARDOSO DIAS em 18/07/2025 23:59.
-
14/07/2025 21:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/07/2025 00:33
Publicado Intimação em 01/07/2025.
-
01/07/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
-
27/06/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2025 19:18
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 19:18
Juntada de Certidão
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CIZINA DA PIEDADE SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANTONILDA DE JESUS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELLEN SILVIA ROSARIO CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de BENEDITO EVANGELISTA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUCIELE MARGALHO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de POLIANNE PINHEIRO CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de PATRICIA LEAO CORREA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIDALVA RODRIGUES PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADILENE CARDIM DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUCIDIO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LIDIANI BARBOSA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de BENJAMITA NEGRAO CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de IZONETE DO SOCORRO SILVA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA REIS PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CLEONILSO NERY DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANA FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ANICE FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de VALMIR ALVES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUZIA SARGES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERREIRA RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JANDIRENE PINHEIRO BITENCOURT em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de DAVI PEREIRA BAILAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA BENEDITA NEGRAO PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOCIMARA DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de RAIMUNDO DIDIMO DA SILVA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCINALDO RODRIGUES DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CARLOS RODRIGUES RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de EDILEUZA DA SILVA LIMA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARINA DE NAZARE SILVA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELCIONE DO SOCORRO PINHEIRO NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CARMEM PINHEIRO RIBEIRO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PEREIRA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO PINHEIRO RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSIEL CORREA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARINEIDE MONTEIRO DA SILVA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ELIEZO FERREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de LUCIANA DIAS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de VALDOLENE PIMENTEL CAMPOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ADAMOR DA SILVA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de JOSE MARIO CARNEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de MARLENE DE SENA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:44
Decorrido prazo de ESMERALDA NERY DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de TANIA FREITAS FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de CILENE FREITAS FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de TEREZINHA PINHEIRO NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FREITAS FONSECA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ELIANA MARIA DA SILVA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ELIELSON DE JESUS PINHEIRO NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARDOSO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ANTONIO MACIEL FERREIRA CARDIM em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSE LUIS DIAS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSENILDO DIAS E DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ADENILSON FERREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DIAS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de EDINEIA DOS SANTOS RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de FRANCIANE DA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARCICLEIDE SANTOS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de DANIELA COSTA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de LUCILENE SA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAZARENO CARNEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de EDENILSON FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARISETE RIBEIRO PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOEL FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de LAURISSA PANTOJA MARTINS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ILZO DE ASSIS DIAS RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ODICEIA FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de LAUDENILDO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de SANDRO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSIMAR RODRIGUES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de PEDRINHO DIAS E DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ROSILENE DIAS E DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de SANTOS CARDOSO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DIAS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de NAZARENO CARDOSO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de IRAILSON FERREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ALCILENE FERREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de LEILIANA PEREIRA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de DENILSON DIAS NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de ROSA MARIA DOS SANTOS CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MANOEL DIAS CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de GABRIELE RODRIGUES PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de MARCICLEIDE PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:43
Decorrido prazo de WALQUIRIA RANNIELLY SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CARDOSO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de EDINEUSA PINHEIRO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DELMA DO SOCORRO PINHEIRO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de EDILCEA COSTA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MIGUEL BARBOSA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de FLAVIA DIAS E DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de SILVANA SANTOS DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DOMINGOS DIAS CARVALHO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ALCILEIA DIAS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANA REGINA DOS REIS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de NAZARE DO SOCORRO RIBEIRO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLEICIANE RIBEIRO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOAO MARIA CARNEIRO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de BENEDITA ROBERTA DA SILVA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de BENEDITO CARDOSO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LUCIA CLAUDIA FERREIRA FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLEUDIENE NERY DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLEIZE NERY DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANA PATRICIA DIAS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de EDINALDO DO SOCORRO LOBATO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA MORAES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA NATALINA NEGRAO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA ARCANGELA DIAS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE SILVA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANTONILDA FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JAQUELINE CORREA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA JOSE DIAS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LUCICLEIDE DOS SANTOS RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DO REMEDIO CARVALHO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DINAIR DA CONCEICAO COSTA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MIGUELITO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de SINEZIA RODRIGUES DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ALONSO FERREIRA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA OLINDA GOMES NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ALEF SA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE PASCOA FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MICHELE COSTA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de GEOVANICE FERREIRA DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE SARGES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA PANTOJA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ROMILDO DIAS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLARA REGINA PANTOJA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de LEONARDO CORREA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSENILSON DE JESUS DOS PASSOS NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSE LINO FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DANIELSO FERREIRA NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSE MARIA EVANGELISTA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CRISTIANE COSTA RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CLEIDILENE REIS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS PEREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de NELIO JOSE COSTA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CARLOS ANDRE ALVES FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL JOAO DA LUZ GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANA COSTA DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOAO PAULO SILVA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DEUSARINA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANDREA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de DENILDA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MANOEL DO ESPIRITO SANTO FERREIRA NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOEME DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JULIETE COSTA CARNEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ARINETE FERREIRA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de ANGELINA PEREIRA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de CELIO DA SILVA DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de JOSIEL SILVA DOS PASSOS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:38
Decorrido prazo de MARIA EMILIA PEREIRA BAILAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de JUCELE DOS SANTOS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SANTOS DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MARCILENE DE SENA FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de RONALDO DIAS FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de GUILHERME CARDOSO FERREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de JESSICA SILVA GOMES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MADSON RODRIGUES FARIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de ANA LUCIA FERREIRA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de JADSON FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de OTAVIA MARIA FARIAS PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de JOCINALDO FERREIRA NUNES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA BAILAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de EVANDRO GOMES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de ANA CRISTINA PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de VENINA RODRIGUES PINHEIRO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de EVERSON WILKER RODRIGUES DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDECY DE SENA NEGRAO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE SENA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de VALDOCLEI MACEDO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de PEDRO PAULO DA SILVA CARDOSO em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:37
Decorrido prazo de ROSANE DE NAZARE RODRIGUES PEREIRA em 23/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 20:35
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 13:48
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2025 00:15
Publicado Despacho em 29/05/2025.
-
29/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Vistos etc. 1 - Analisando os autos, verifico que nem todos os autores constam no sistema processual, pelo que ordeno a sua inclusão no sistema processual, com os seus respetivos patronos. 2 - Em seguida, ordeno que a Secretaria certifique quais dos autores estão arrolados na Ação Civil Pública n. 0035481-71.2015.4.01.3900, consoante lista juntada no ID.
Num. 23972415 - Pág. 19/ Num. 23972418 - Pág. 21 (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800253-45.2018.8.14.0070). 3.
Finalmente, considerando a multiplicidade de demandas e de réus tramitando no Juízo de origem, em que os autores se declaram RIBEIRINHOS, mas somente alguns trazem o Termo de Autorização de Uso, com a qualificação demonstrada de Agroextrativista e outros não provam ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, há risco de litigância abusiva, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e o Tema 1198, do STJ.
Assim, FACULTO aos Apelantes, no prazo de 15 dias, apresente o comprovante de residência que efetivamente demonstre que reside na localidade à época do incidente com o navio Haidar, podendo ser fatura de água, luz ou outro documento público da ÉPOCA DOS FATOS, bem como comprovar ser pescador ou comerciante que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, nos termos do art. 133, inciso I, do Regimento Interno no TJPA.
INT.
Belém/PA, data registrada no sistema.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora -
27/05/2025 22:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 22:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 20:22
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
28/03/2025 17:50
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 11:47
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/03/2025 22:40
Determinação de redistribuição por prevenção
-
30/01/2025 16:21
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 14:30
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 14:30
Cancelada a movimentação processual
-
17/12/2024 23:15
Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 5889/2024-GP)
-
11/12/2024 23:26
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2024 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
09/12/2024 08:21
Declarada incompetência
-
06/12/2024 13:40
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 13:40
Cancelada a movimentação processual
-
05/12/2024 12:36
Recebidos os autos
-
05/12/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo nº 0850229-02.2021.8.14.0301
Sompo Seguros S.A.
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Advogado: Michell Castro Calabro
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 25/08/2021 20:11