19/06/2023 21:24

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 15:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/11/2022 15:36

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:30

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/10/2022 05:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS - SUB CONDOMINIO 2 JARDIM DE VALENCIA em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 01:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 11:23

Juntada de Alvará
09/09/2022 13:14

Expedição de Certidão.
08/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
05/09/2022 12:54

Transitado em Julgado em 03/05/2022
05/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 09:20

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:20

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 13:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2022 13:03

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 08:45

Conclusos para despacho
10/06/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:41

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
07/05/2022 10:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 20:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2022 02:46

Publicado Sentença em 06/04/2022.
06/04/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0847933-41.2020.8.14.0301 SENTENÇA SUBCONDOMÍNIO JARDIM DE VALÊNCIA ajuizou ação de nulidade de assembleia geral com pedido de tutela de urgência em face de CONDOMÍNIO PARQUE JARDINS, todos qualificados nos autos.

Alega, em síntese,que foi publicado edital de convocação da Assembleia Geral a ser realizada no dia 09.09.2020 com a finalidade de apresentação de relatório e planilha orçamentária e aprovação da nova forma de rateio das despesas comuns.

Alega ainda, que de acordo com o relatório apresentado pela Comissão, a parte autora deve aumentar a contribuição mensal para custeio das despesas comuns.

Alega que, o sub condomínio Jardim de Provence é composto de 384 unidades habitacionais e o sub condomínio Jardim de Valência de 136 unidades habitacionais e que a proposta a ser apresentada na Assembleia Geral onera o sub condomínio autor.

Aduz por fim, que a nova proposta prevê que o rateio das despesas comuns deve ser realizado pela fração ideal apenas dos 2 sub condomínios entregues, causando o aumento mensal de R$ 8.575,87 (oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido não realize a Assembleia Geral marcada para o dia 09.09.2020 ou, alternativamente, que seja assegurada a proporcionalidade dos votos.

Concedida a tutela de urgência (Id. 19526511) para determinar que seja assegurada a proporcionalidade dos votos na Assembleia Geral a ser realizada no dia 09.09.2020, na conformidade do que determina o art. 1331, §3º, do Código Civil, a ser identificada em forma decimal para contagem dos votos na tomada de decisões, concedendo peso proporcional aos votos dos condôminos dos sub condomínios Jardim Provence e Jardim Valência.

A parte autora apresentou aditamento a inicial (Id. 19809666) para informar a mudança da data da assembleia geral, sendo concedida novamente a tutela de urgência (Id. 19889531).

O requerido apresentou contestação Id. 20882409, em que reconhece que, na instauração da Assembleia Geral do sub condomínio Jardim Valência, ficou decidido que a forma de rateio seria sobre cada unidade habitacional, contudo, não foi observado que o Condomínio Parque Jardins já possuía uma convenção estabelecendo a forma de divisão entres os sub condomínios.

Reconhece ainda que se faz necessário estudo técnico para verificar se se os valores que constam na Convenção e se houve a observância da proporcionalidade.

Reconhece ainda, que há desproporcionalidade acerca das contagens de votos quando há deliberações em assembleias.

Requer que na apreciação do mérito seja declarada qual a forma correta de se realizar a contagem dos votos e seja definido a forma de rateio das despesas comuns entre os sub condomínios.

Este juízo deu por saneado o processo e determinou a intimação das partes sobre o julgamento antecipado (Id. 24817963).

O requerido regularizou a representação processual (Id. 34162154) e pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito pela perda do objeto (Id. 34766233), em razão de ter sido realizada Assembleia Geral em 06.08.2021 na qual foi votada nova planilha orçamentária para o exercício 2021.

A parte autora intimada para manifestar-se ao pedido do requerido, quedou-se inerte, conforme certidão Id. 55631728.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos.

A presente ação de obrigação de fazer objetivava a não realização da Assembleia Geral, inicialmente marcada para o dia 09.09.2020 e posteriormente designada para o dia 24.09.2020, ou a garantia de proporcionalidade dos votos.

Não há, portanto, que se falar em ampliação do pedido para indicação de critérios para o rateio das despesas comuns do Condomínio, como pretendia o requerido na contestação, tampouco em perda do objeto da ação pela realização de outra Assembleia em 06.08.2021.

Desta feita, o julgamento da presente ação cingir-se-á a confirmação ou não da obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada de urgência.

Analisando os autos, verifico que o Condomínio requerido reconhece na peça contestatória, que a alteração na forma de rateio das despesas comuns poderia gerar desproporcionalidade entre os valores a serem pagos pelo sub condomínio autor e que seriam necessários maiores estudos para se verificar a melhor forma de rateio.

Assim, a alteração da forma de rateio pretendida naquele momento, a saber, quando da realização da Assembleia Geral em 24.09.2020, violava o artigo 1.331, §3º do Código Civil, sendo, portanto, necessário garantir a proporcionalidade votos, a ser identificada em forma decimal para contagem dos votos na tomada de decisões, razão pela qual, ratifico a tutela de urgência Id. 19889531.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela de urgência para DETERMINAR a proporcionalidade dos votos na Assembleia Geral realizada no dia 24.09.2020, na conformidade do que determina o artigo 1331, §3º, do Código Civil, a ser identificada em forma decimal para contagem dos votos na tomada de decisões, concedendo peso proporcional aos votos dos condôminos dos sub condomínios Jardim Provence e Jardim Valência.

Reputo integralmente cumprida a tutela de urgência Id. 19889531.

Extingo o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que arbitro por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §2º §8º do CPC.

Caso existam custas finais, intime-se o requerido para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto e posterior abertura do procedimento administrativo de cobrança (PAC), nos termos do artigo 46 da lei nº 8.328 - Lei de Custas do Estado do Pará, regulamentado por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA.

Após, certificado o trânsito em julgado, pagas as custas pendentes e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Belém/PA, 31 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
04/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 11:54

Julgado procedente o pedido
28/03/2022 09:18

Conclusos para julgamento
28/03/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
28/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
05/12/2021 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 00:07

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0847933-41.2020.8.14.0301 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar manifestação ao petitório Id. 34766233 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Belém/PA, 9 de novembro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
22/11/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 12:34

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:34

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 07:18

Juntada de Certidão
05/11/2021 01:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 04/11/2021 23:59.
06/10/2021 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.
06/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO Com fundamento no artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente, e no provimento nº 006/2006 da CJRMB, tomo a seguinte providência: Fica a autora intimada a se manifestar acerca da contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 4 de outubro de 2021.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
04/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 08:54

Juntada de ato ordinatório
04/10/2021 08:53

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2021 15:34

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2021 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 10:34

Expedição de Mandado.
10/08/2021 10:34

Expedição de Mandado.
10/08/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0847933-41.2020.8.14.0301 Autor: CONDOMINIO PARQUE JARDINS Réu:CONDOMINIO PARQUE JARDINS Endereço: Rodovia Augusto Montenegro 4400, 4400, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Diante da certidão ID. 30927256, suspendo o processo e determino a intimação pessoal do requerido para constituir novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarado revel, nos termos do artigo 76, §1º, II do CPC.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO E OFÍCIO.

CUMPRA-SE.

Belém, 9 de agosto de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
09/08/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 10:17

Conclusos para decisão
06/08/2021 10:15

Expedição de Certidão.
09/06/2021 01:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 07/06/2021 23:59.
12/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 03:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 07/04/2021 23:59.
06/04/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:10

Juntada de Petição de certidão
05/04/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 15:15

Conclusos para decisão
25/03/2021 15:15

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 13:32

Juntada de Petição de certidão
16/03/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 17:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 01/03/2021 23:59.
03/02/2021 00:00

Intimação

DESPACHO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, intimo a parte autora, por meio do advogado habilitado nos autos, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 01 de fevereiro de 2021.

Nathália Cavalcante Fernandes, Analista Judiciária.
02/02/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 10:44

Juntada de Petição de certidão
04/11/2020 16:18

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 20/10/2020 23:59.
20/10/2020 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 19/10/2020 23:59.
17/10/2020 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 16/10/2020 23:59.
16/10/2020 08:26

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE JARDINS em 01/10/2020 23:59.
28/09/2020 15:23

Juntada de Petição de certidão
28/09/2020 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2020 11:04

Expedição de Mandado.
24/09/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:29

Concedida a Medida Liminar
24/09/2020 10:23

Conclusos para decisão
24/09/2020 10:23

Cancelada a movimentação processual
21/09/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2020 11:18

Expedição de Mandado.
09/09/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 10:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2020 09:56

Conclusos para decisão
09/09/2020 09:56

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 09:48

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 09:46

Expedição de Certidão.
08/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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