20/03/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:57

Juntada de despacho
19/12/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/11/2023 03:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 11:30

Juntada de Petição de apelação
20/10/2023 22:25

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
14/09/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 17:37

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:29

Juntada de Petição de apelação
05/09/2023 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
24/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:13

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:04

Juntada de Alvará de Soltura
07/12/2022 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2022 10:15

Conclusos para julgamento
04/12/2022 17:58

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2022 14:46

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:51

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/11/2022 12:10

Expedição de Mandado.
02/11/2022 12:08

Expedição de Mandado.
28/10/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
28/10/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:38

Juntada de Petição de alegações finais
22/06/2022 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.
22/06/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 17:33

Juntada de Petição de alegações finais
13/06/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito
31/05/2022 16:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2022 09:00 Vara Criminal de Bragança.
28/05/2022 10:57

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:54

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA AVIZ em 24/05/2022 23:59.
28/05/2022 06:17

Decorrido prazo de THAMILLA LETICIA DA COSTA SANTOS em 23/05/2022 23:59.
12/05/2022 19:11

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 23:30

Juntada de Petição de diligência
10/05/2022 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 23:42

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:18

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/05/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:11

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:08

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:02

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/05/2022 09:00 Vara Criminal de Bragança.
16/02/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:13

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:12

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2022 13:52

Conclusos para decisão
12/01/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/01/2022 09:00 Vara Criminal de Bragança.
09/01/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:13

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 11:05

Juntada de Petição de diligência
15/12/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2021 14:14

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2021 00:17

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/12/2021 23:59.
03/12/2021 03:14

Publicado Decisão em 02/12/2021.
03/12/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 12:49

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 00:00

Intimação

DECISÃO RECEBO a denúncia.

Não sendo hipótese de absolvição sumária, designo audiência de continuação da instrução e julgamento para o dia 11 de janeiro de 2022 (primeiro desimpedido), às 09:00 horas, a ser realizada por vídeo conferência.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NjYzZTZiOGUtYmMyMi00NTk4LWEwZjctMWNmMzU2MjU2YzJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%228256610d-ce5c-43f2-a55c-979fc2f2e0af%22%7D Defesa e Ministério Público poderão esclarecer quaisquer dúvidas com a Equipe de Secretaria pelo e-mail [email protected].

Oficie-se a Casa Penal onde estiver o custodiado o réu, para que confirme a disponibilidade de agenda para realização de Audiência, conforme art. 30 da Portaria Conjunta n°10/2020- GP/VP/CJRMB/CJCI.

As intimações das testemunhas, sempre que possível, deverão ser realizadas por oficial de justiça, observadas as normas do Código de Processo Penal e os atos normativos deste Poder Judiciário, em especial o art. 7o e art. 24 da Portaria Conjunta n° 10/2020- GP/CJRMB/CJCI.

As intimações poderão ainda ser realizadas por qualquer outro meio idôneo, tais como mensagem eletrônica, e-mail e aplicativos de mensagens, hipóteses nas quais, obrigatoriamente, o magistrado, na audiência, deverá ratificar a intimação da testemunha, conforme art. 24, §1° da Portaria Conjunta n° 10/2020-GP/CJRMB/CJCI.

As testemunhas deverão ser ouvidas na sede deste Juízo.

Deverá constar do mandado de intimação a advertência de que a testemunha compareça a este Juízo utilizando máscara de proteção contra o COVID-19, nos termos da Lei Estadual 9.051/2020, que compareça sem acompanhante, a fim de evitar aglomerações, e que tenha em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto.

Intime-se.

Em tempo, passo à apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva da acusada NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA: NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, através de defensor público, requereu a revogação da sua prisão preventiva, alegando que não mais persistem os pressupostos e requisitos para sua custódia cautelar, bem como suas condições pessoais favoráveis, dentre às quais a primariedade.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que a prisão preventiva é forma de medida cautelar destinada a salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada no processo de conhecimento, especialmente quando a conduta desenvolvida pelo réu põe em risco a qualidade da prova a ser produzida na instrução ou a eficácia do provimento de mérito que a acusação pretende obter.

No entanto, criou o legislador a possibilidade de a prisão cautelar ser decretada quando a prática delituosa ofende a ordem pública, critério que, no âmbito doutrinário, é reconhecido como um fator estranho ao regular desenvolvimento do processo de conhecimento.

No caso em tela, observo que a ré não apresenta risco à Ordem Pública, não vem causando qualquer embaraço à instrução processual, não restam presentes indícios de que a mesma possa vir a frustrar a aplicação da lei penal, não existindo nos autos indicativos de que a ré intencione evadir-se do distrito da culpa, não restando presentes, ao menos neste momento, os requisitos e pressupostos a embasar a custódia preventiva da acusada.

A medida extrema da prisão pode ser substituída por outras medidas cautelares, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, de forma que, não entendo necessária a continuação da prisão cautelar neste momento, visto que não se encontram mais presentes os pressupostos para segregação, já que não há gravidade em concreto contra a ordem pública.

Nesta linha de raciocínio, no caso em questão, não vejo qualquer obstáculo impeditivo para que a acusada possa responder ao processo em liberdade, com sua submissão a medidas cautelares.

Por todo o exposto, com base no art. 316 do CPP, REVOGO a Prisão Preventiva da acusada, para que a mesma possa responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento perante este Juízo todas as vezes que for intimada para atos do processo; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo; c) não portar armas de qualquer espécie; d) Recolhimento domiciliar a partir das 22h00 às 06h00, nos dias úteis e finais de semana; e) não praticar outra infração penal dolosa; f) não se ausentar da Comarca, por mais de 15 dias, sem autorização deste Juízo; g) não frequentar bares, clubes ou casas noturnas; A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, OFÍCIO e TERMO DE COMPROMISSO, salvo se por outro motivo estiver presa a acusada.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a defesa do acusado o MARCIO DA SILVA AVIZ, para que informe o endereço atualizado do réu.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Bragança/PA, 03 de novembro de 2021. ÂNGELA GRAZIELA ZOTTIS Juíza de Direito
30/11/2021 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:25

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/11/2021 13:23

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:21

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:19

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:18

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:14

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:06

Expedição de Mandado.
30/11/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/01/2022 09:00 Vara Criminal de Bragança.
09/11/2021 15:31

Juntada de Petição de termo de ciência
05/11/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 02:37

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 08:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2021 04:14

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 13:06

Conclusos para decisão
21/10/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 00:45

Publicado Decisão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

Vistos os autos. 1.Considerando que o procurador constituído pela ré NAELY BAROBSA DE OLIVEIRA, até a presenta data, não apresentou a Resposta à Acusação em favor de sua constituinte, DETERMINO que seja novamente intimado o causídico, para, no prazo de lei, apresentar a peça defensiva, sob pena de multa do artigo 265, do CPP. 2.

Caso o referido prazo transcorra in albis, intime-se a acusada para que constituía novo advogado, no prazo de três dias, advertindo-a que, caso não seja constituído novo causídico, será nomeada a Defensoria Pública para prosseguir na sua defesa, procedendo-se imediatamente a remessa dos autos ao referido órgão. 3.Cumpridas as determinações acima, e apresentada a defesa ou certificado o decurso do prazo legal para tanto, venham os autos conclusos. 4.

Cumpra-se. 5.

Expedientes necessários.

Bragança/PA, data registrada no sistema.

ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza de Direito
09/10/2021 18:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2021 17:40

Conclusos para decisão
06/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
06/10/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 04:49

Decorrido prazo de NAELY BARBOSA DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:08

Expedição de Certidão.
01/10/2021 03:59

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA AVIZ em 30/09/2021 23:59.
22/09/2021 17:19

Juntada de Mandado de prisão
21/09/2021 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2021 12:56

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2021 18:15

Juntada de Petição de diligência
16/09/2021 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 08:31

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2021 08:29

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:28

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:23

Expedição de Mandado.
15/09/2021 08:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/09/2021 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2021 16:21

Conclusos para decisão
08/09/2021 16:21

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2021 09:31

Juntada de Petição de denúncia
02/09/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/09/2021 15:57

Juntada de Petição de inquérito policial
21/08/2021 16:20

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2021 09:33

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2021 22:58

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 18:27

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 13:55

Juntada de Decisão
16/08/2021 15:27

Juntada de Decisão
16/08/2021 09:01

Expedição de Certidão.
15/08/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 23:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 20:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/08/2021 18:28

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/08/2021 18:27

Cancelada a movimentação processual
15/08/2021 18:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/08/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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