20/08/2025 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)
14/12/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:28

Baixa Definitiva
14/12/2023 00:23

Decorrido prazo de PROSPERA SERVICE LTDA - EPP em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:23

Decorrido prazo de BRAZ & BRAZ LTDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807267-91.2021.814.0000 AGRAVANTE: PROSPERA SERVICE LTDA.

AGRAVADO: BRAZ E BRAZ LTDA.

RELATOR: DES.

ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRÓSPERA SERVICE LTDA.

O recurso foi interposto em 22/07/2021.

Os autos sobrevieram à minha relatoria, conforme determinação disposta no SIGA-DOC PA-OFI 2023/04263, após efetivo exercício na atividade judicante a partir do dia 06/09/2023. É o relatório.

Decido.

Consultando os autos na instância primeva, verifica-se que foi proferida sentença (id nº 95752378 dos autos principais - Proc. nº 0822490-54.2021.8.14.0301).

Nesse desiderato, de acordo com a doutrina de Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio.

A regra se aplica também ao acórdão.

Assim, vislumbra-se que a prolatação de sentença gera a perda de objeto deste recurso de agravo de instrumento uma vez que o encerramento do litígio exauriu qualquer possibilidade de debate acerca do objeto da Ação ajuizada na origem.

Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: " (...) Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (...)" De outra banda, o art. 932, III do CPC/15 preceitua: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO.

Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*02-32, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015).

Como bem pode se perceber, no presente caso não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.

DISPOSITIVO Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Procedam-se as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador - Relator
17/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de PROSPERA SERVICE LTDA - EPP - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (AGRAVANTE)
16/11/2023 00:31

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:31

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
07/02/2022 22:52

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
24/11/2021 12:29

Cancelada a movimentação processual
27/10/2021 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2021 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2021.
19/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos nos autos. 15 de outubro de 2021
15/10/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:09

Decorrido prazo de BRAZ & BRAZ LTDA em 28/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:10

Decorrido prazo de PROSPERA SERVICE LTDA - EPP em 23/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:01

Juntada de identificação de ar
14/09/2021 16:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2021 12:35

Juntada de Informações
25/08/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 22:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2021 06:27

Conclusos para decisão
22/07/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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