29/05/2023 09:28

Apensado ao processo 0848737-04.2023.8.14.0301
29/05/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/05/2023 13:39

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 15:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.
11/02/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS DE CRISTO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS DE CRISTO em 10/02/2023 23:59.
19/12/2022 01:08

Publicado Sentença em 19/12/2022.
17/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
15/12/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 11:16

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 12:06

Conclusos para julgamento
16/11/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:45

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:45

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 13:08

Expedição de Certidão.
26/10/2022 20:29

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 13/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/09/2022 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 12:03

Conclusos para decisão
23/07/2022 05:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS DE CRISTO em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 04:29

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 03:32

Publicado Decisão em 22/06/2022.
22/06/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1362851
07/06/2022 09:31

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 07:32

Expedição de Certidão.
05/04/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 03:51

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 14:12

Conclusos para despacho
08/12/2021 03:54

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2021 23:59.
13/11/2021 01:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS DE CRISTO em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE CAMPOS DE CRISTO em 09/11/2021 23:59.
22/10/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 00:55

Publicado Decisão em 13/10/2021.
09/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : PISO SALARIAL AUTORA : MARIA JOSÉ CAMPOS DE CRISTO RÉU : IGEPREV DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério em benefício de pensão por morte c/c cobrança, proposta por MARIA JOSÉ CAMPOS DE CRISTO em face do IGEPREV, com fundamento no art. 206, VIII, da Constituição Federal e na Lei nº 11.738/2008.

A autora afirma ser pensionista de professor da rede pública estadual, porém que não vem recebendo corretamente os valores do piso nacional da categoria, uma vez que o Réu deixou de atualizar a remuneração a partir de 2016, portanto alega que seu crédito é no valor de R$159.755,73.

Pleiteia, em tutela de evidência, a implementação imediata do piso salarial em sua pensão, atualmente no valor de R$2.886,24.

Decido.

Por outro lado, em relação ao reajustamento em sede de tutela de evidência, mesmo considerando a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167/DF e a decisão do Tribunal de Justiça no MS 0002367-74.2016.8.14.0000, não encontra respaldo no direito processual.

Em que pese os argumentos colacionados à inicial, bem como se tratar de demanda afeta à matéria previdenciária, incidindo a relativização dos institutos legais reguladores da concessão de tutela contra a Fazenda Pública (Súmula n° 729, do STF), entendo estarem ausentes os seus requisitos autorizadores.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, de qualquer natureza, determina a estrita observância das disposições dos arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.437/92, conforme art. 1.059, o que constitui óbice à concessão, como vem sendo reconhecido pelos tribunais revisores, na forma abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDA.

ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MEDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJGO.

DECISÃO MANTIDA INTACTA. 1.

A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento. 2.

O artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, c/c o artigo 1.059 do Código de Processo Civil, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte o objeto da ação. 3.

No caso, não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sindicato autor/agravante para que o ente municipal réu/agravado implementasse, de imediato, o reajuste do piso salarial dos professores locais, pois mencionada medida esgota o mérito da ação principal e onera o erário, com risco evidente de irreversibilidade, o que não se admite.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02299826620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 13/10/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 85/STJ.

ACOLHIDA.

PISO SALARIAL NACIONAL.

FIXAÇÃO.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 240/2011.

PAGAMENTO.

DIFERENÇAS.

DEVIDO.

REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Cuida-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o ente municipal ao pagamento da diferença salarial relativa ao piso profissional do magistério nacional da educação básica, observada a prescrição quinquenal, acrescida dos juros e correção monetária, determinando ainda, que a parte ré se abstenha de retirar a gratificação de pó de giz e o adicional por tempo de serviço do pagamento do décimo terceiro salário e por fim, que implemente na remuneração do autor o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.378/2008 e no art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011. 2.

Nas razões recursais, a autora sustenta a reforma da sentença, a fim de que a condenação das diferenças salarias adote a título de parâmetro o piso profissional nacional fixado para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, combinado com o art. 62 da Lei Municipal nº 240/2011, e não apenas conforme o disposto na citada norma Federal, como também a implementação do piso salarial observe as citadas normas e, por fim, seja declarada a inconstitucionalidade incidental das normas municipais que reduziram a remuneração dos docentes.

Defende a possibilidade de execução provisória concernente à obrigação de fazer, não se submetendo a sistemática dos precatórios, pugnando pela imediata implementação do piso salarial nacional. 3.

A prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

Preliminar acolhida. 4.

O pagamento das diferenças salariais relativas ao piso salarial nacional do magistério ajusta-se aos moldes preconizados na Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Municipal nº 240/2011, que no seu art. 62, prevê titulações aos profissionais da área, critérios os quais devem ser levados em consideração, sob pena de violação ao princípio da legalidade, merecendo reforma a sentença neste aspecto. 5.

Cediço que, as decisões proferidas contra a Fazenda Pública que onerem os cofres públicos somente são executáveis, via de regra, após o trânsito em julgado.

Calha destacar, ainda, consoante estabelece o art. 1.059 do CPC, à tutela antecipada requerida contra a Fazenda Pública se aplica o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992, o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, além, obviamente, da norma específica de regência, qual seja, Lei nº 9.494/1997. 6.

Nesse contexto, incabível a imediata implantação do piso salarial nacional, porquanto haverá liberação de recursos, aumento ou extensão de vantagens a servidor público, o que se afigura vedado, à luz do disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, restando forçoso aguardar-se o trânsito em julgado da demanda 7.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. 8.

Remessa Necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e no mérito, conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível, para dar parcial provimento ao apelo e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte deste.

Fortaleza, dia e horário registrados no sistema.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 00000978020178060189 CE 0000097-80.2017.8.06.0189, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Cite-se o Réu para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a Autora para se que se manifeste em 15 (quinze) dias.

Em tempo, considerando a ausência de elementos que evidenciem os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte Autora apresente documentos idôneos que comprovem o preenchimento dos referidos pressupostos.

Ainda, alternativamente, com fulcro no art. 98, §6°, do CPC, c/c art. 3º, da Portaria Conjunta nº 03/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, defiro, desde já, o pagamento parcelado das custas e despesas processuais, em até 4 (quatro) parcelas iguais, caso a parte Autora queira se valer do benefício do parcelamento.

Adverte-se à parte Autora que a ausência do efetivo pagamento das custas e despesas processuais ou, conforme o caso, a não comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, para a concessão de gratuidade, implicará cancelamento da distribuição e extinção do processo.

Servirá a presente decisão como mandado (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 4 de outubro de 2021.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A5
07/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 09:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2021 15:13

Conclusos para decisão
01/10/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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