TJPA - 0808649-22.2021.8.14.0000

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0808649-22.2021.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: GERALDO BRUNO COSTA DE ANDRADE (Representante: Andrea Oyama Nakanome – Advogada – OAB/PA n.º 16.503 – e Delma Campos Pereira – Advogada – OAB/PA n.º 19.311) AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (Representantes: Christianne Penedo Danin – Procuradora do Estado – OAB/PA n.º 8.018 – e Ana Carolina Lobo Gluck Paul Peracchi - Procuradora do Estado – OAB/PA n.º 11.936) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID n.º 6008953), interposto por Geraldo Bruno Costa de Andrade, com fundamento no art. 1.030, §1.º, e art. 1.042 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão de não admissão de recurso especial, lavrada no feito de n.º 0237321-35.2016.8.14.0301 (ID n.º 565284), conforme o anexo registrado sob o ID n.º 6008955.

Instado a manifestar-se pelo Ato Ordinátório ID n.º 6028353, o agravado apresentou suas contrarrazões (ID n.º 6493420). É o relatório.

Decido.

Como de sabença geral, a Lei Federal n.º 12.322/2010, dando nova redação ao art. 544 do revogado Código de Processo Civil de 1973, substituiu o agravo de instrumento por agravo nos próprios autos, como meio impugnativo das decisões de inadmissibilidade de recurso especial.

Ademais, em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, nos termos dispostos no Código de Processo Civil, especificamente nos arts. 1.030, §1.º, e 1.042.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Vejamos: "PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ESTELIONATO CONTRA IDOSO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

INOCORRÊNCIA.

OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DA CORTE A QUO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.322/2010.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

PROVA TÉCNICA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

ART. 158 DO CPP.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

RECURSO CABÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TESE NÃO VENTILADA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, "em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem" (AgInt no Ag 1434107/TO, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). 4.

Como é cediço, o agravo de instrumento foi substituído pelo agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n. 12.322/2010.

A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Precedentes. (...) 9.

Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1646439/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

PRECEDENTES.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O recurso cabível contra a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à presidência do tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. 2. "A inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando a aplicação do princípio da fungibilidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.646.439/AC, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 13/8/2020). 3.

Ainda que superado tal óbice, a insurgência não poderia ser conhecida, por ausência de impugnação das causas específicas de inadmissão do recurso especial. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1799215/BA, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021).

Por outro lado, em pesquisa efetuada no sistema processual eletrônico, constatei que a parte interpôs tempestivamente agravo em recurso especial no feito de n.º 0237321-35.2016.8.14.0301, havendo inclusive despacho determinando a remessa dos autos à Corte Superior.

Sendo assim, indefiro o processamento do presente agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará