21/05/2025 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:03

Cancelada a movimentação processual
07/08/2024 16:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 06:44

Decorrido prazo de BASILICIO BARBOSA DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:26

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 23:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 23:24

Cancelada a movimentação processual
07/09/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:09

Processo Reativado
03/08/2023 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 12:21

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 12:21

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/11/2022 12:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
12/04/2022 19:13

Juntada de Certidão
24/11/2021 04:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:28

Decorrido prazo de OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:28

Decorrido prazo de BASILICIO BARBOSA DE SOUSA em 12/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:46

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 00:46

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
16/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos os autos.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação em que o autor busca que seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, referente aos contratos de nº 11855550, n° 9756084 e n° 8251203.

Afirma que não contratou qualquer empréstimo.

Com a inicial vieram os documentos.

O requerido, embora devidamente citado, deixou transcorrer seu prazo de resposta à demanda sem nenhuma manifestação nos autos, conforme certidão de id. num. 34433953, motivo pelo qual decreto a sua revelia, aplicando-lhe os efeitos do art. 344, do CPC.

Analisando o supracitado dispositivo normativo, tem-se que a decretação da revelia gera determinadas consequências jurídicas típicas, as quais, mediante a injustificada inércia da parte demandada, ocasionam o andamento e resolução do processo, sem qualquer ferimento ao princípio do devido processo legal e sem qualquer detrimento aos interesses da parte autora.

O primeiro e mais importante deles é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora.

Se precluso o prazo para que a parte ré manifestasse nos autos seu interesse conciliatório ou, outrossim, apresentasse suas razões de defesa, e esta, injustificadamente, deixou de fazê-lo, nada mais justo que tomar como verdadeiras as alegações constritas na exordial, e assim considerá-las para fins de decisão resolutiva do litígio, conforme apregoado por lei.

Acompanhando o emérito entendimento do Min.

Luiz Fux, a revelia autoriza o juiz, nos casos em que a presunção de veracidade se opera em toda a sua plenitude, a julgar pelo alegado e comprovado pelo autor como se não houvesse qualquer fato obstativo ao acolhimento do pedido (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 2ª Edição.

Rio de Janeiro: Forense, 2004), procedendo-se, desde logo, à supressão da fase instrutória e ao julgamento antecipado da lide.

No caso em comento, narra a parte autora que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, referente aos contratos de nº 11855550, n° 9756084 e n° 8251203, supostamente celebrado com o banco demandado.

No entanto, sustenta que não celebrou qualquer contrato, alegando que a cobrança é indevida.

Oportuno destacar que a matéria em discussão se trata de um fato negativo, o qual atrai para o banco demandado o ônus de provar que a contratação ocorreu de forma regular.

Senão vejamos: CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO.

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)2.

Inexistente algum contrato entre as partes, são indevidos os descontos efetuados na folha de pagamento do consumidor por equiparação, o que dá ensejo à condenação do banco réu na restituição e reparação do dano moral, no caso arbitrado de forma razoável e proporcional às circunstâncias da causa. 3.

O erro justificado pelo título extrajudicial em poder do banco réu provoca a incidência da exceção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Além do mais, não resta demonstrado má-fé do fornecedor do serviço se existe cláusula no título extrajudicial que ampara a cobrança em folha de pagamento.

Enfim, segundo a atual jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, necessária a má-fé para obrigar à restituição em dobro.

Precedentes do STJ. 4.

Apelação do réu conhecida em parte e provida parcialmente.

Apelação do autor conhecida e não provida. (Acórdão 977594, 20150910131729APC, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/10/2016, publicado no DJE: 4/11/2016.

Pág.: 297/301) Ocorre que, muito embora tenha ocorrido a citação do réu para contestar a presente demanda, este deixou transcorrer in albis seu prazo de resposta, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a legítima contratação de empréstimo a justificar os descontos no benefício da parte autora.

Assim, resta evidenciado que o réu não foi diligente na contratação, não logrando sequer apresentar em juízo a cópia do instrumento contratual do negócio celebrado pelas partes.

Frise-se que, como dito, a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou.

No presente caso, evidencia-se a irregularidade no serviço prestado pela instituição financeira ré diante da manifesta falha na segurança do serviço ao não tomar os cuidados necessários à formalização dos contratos.

Ao disponibilizar os seus produtos e serviços, não forneceu a segurança que se espera na coleta e conferência de dados e documentos dos consumidores que os solicitam.

Por essa razão, não há de se falar em culpa exclusiva de terceiro, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente do serviço fornecido pela demandada sem a segurança que lhe é exigida, não havendo rompimento do nexo de causalidade.

O dano está evidenciado no desconto indevido dos valores dos empréstimos ilegítimos nos rendimentos do autor.

Trata-se de dano direto, objetivo e imediato, configurando-se na modalidade "in reipsa", consoante forte construção doutrinária, seguida de forma harmônica pela jurisprudência.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado moderadamente, levando-se em conta as condições do ofensor, do ofendido, a extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de ter caráter punitivo-pedagógico.

O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável ao caso narrado nos autos, a não gerar enriquecimento ilícito de uma das partes e ruina da parte contrária, além de ser proporcional ao contrato apontado e imputado em face do autor.

Tal montante repara os danos causados, desestimula a negligência do réu no trato com seus clientes e não gera enriquecimento ilícito.

Neste sentido, o seguinte julgado do Egrégio TJDFT: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante o desconto em benefício previdenciário de empréstimo contratado por terceira pessoa em nome do cliente, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 2.

Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in reipsa. 3.

A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais.

Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório.

Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 4.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.687564, 20120910195084APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2013, Publicado no DJE: 02/07/2013.

Pág.: 59) No mais, havendo o autor sofrido os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro ao autor, em razão da subsunção do caso à hipótese de repetição de indébito prevista no CDC, uma vez que o réu efetuou desconto de valores diretamente nos proventos do autor, sem lastro contratual legítimo para tanto, conforme acima expendido.

Entretanto, não há prova de que a parte ré agiu de forma dolosa para proceder aos descontos de uma contratação indevida no contexto narrado nos autos. (erro justificável – art. 42, parágrafo único, CDC).

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para o fim de DECLARAR a inexistência dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, referente aos contratos de nº 11855550, n° 9756084 e n° 8251203 em nome do autor e CONDENAR o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, que deverá ser acrescido de atualização monetária pelo INPC a partir do arbitramento, a partir da data desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda o requerido à repetição do indébito, devendo devolver os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, de forma simples, uma vez não comprovado o recebimento de parcelas de forma dolosa pelo réu, os quais deverão ser atualizados pelo INPC desde os respectivos descontos e juros de mora a partir da citação.

Consequentemente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

P.R.I.C.

Ipixuna do Pará, 14 de outubro de 2021.

JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular
14/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 13:13

Conclusos para julgamento
14/10/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
13/09/2021 13:27

Conclusos para decisão
03/09/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 02/09/2021 23:59.
02/08/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 16:12

Audiência Conciliação realizada para 30/07/2021 10:00 Vara Única de Ipixuna do Pará.
13/07/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 01:03

Decorrido prazo de BASILICIO BARBOSA DE SOUSA em 06/07/2021 23:59.
01/07/2021 10:35

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 04:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:09

Decorrido prazo de BASILICIO BARBOSA DE SOUSA em 13/04/2021 23:59.
13/04/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2021 11:13

Expedição de Mandado.
31/03/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 10:54

Audiência Conciliação designada para 30/07/2021 10:00 Vara Única de Ipixuna do Pará.
31/03/2021 10:39

Concedida a Medida Liminar
24/03/2021 09:45

Conclusos para decisão
24/03/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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