29/05/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 10:11

Juntada de intimação de pauta
20/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2023 14:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 08:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 08:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S A em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:11

Juntada de Certidão
21/08/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S A em 17/08/2023 23:59.
21/08/2023 06:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S A em 17/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:11

Juntada de Petição de apelação
26/07/2023 03:42

Publicado Sentença em 26/07/2023.
26/07/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0006515-06.2019.8.14.0039 AUTOR: RAIMUNDA DE JESUS CHAVES REU: BANCO BMG S A SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAIMUNDA DE JESUS CHAVES face a BANCO BMG S/A pleiteando a declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência buscando a suspensão dos descontos realizados pelo requerido sobre o benefício previdenciário do requerente.

Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício previdenciário e que realizou a contratação de empréstimo consignado sem a ciência de que sofreria descontos em seu benefício sob a alcunha de Reserva de Margem Consignável – RMC embasados no contrato de n° 10714121, negócio jurídico o qual nunca teria celebrado.

Decisão de id. 35201386 – Pág. 3 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela de urgência pleiteada, concedendo a inversão do ônus da prova, e determinando a citação do requerido para apresentação de defesa no prazo legal.

Regularmente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva em id. 35201492 – Pág. 5, apresentando documentos, dos quais destaca-se o Contrato de Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado (id. 35201495) e comprovantes de transferência bancária (id. 35201494 – Págs. 19 e 20).

Réplica da parte autora ao id. 35201499 – Pág. 13.

Intimada para apresentação de provas a produzir, requerida e requerente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 35201501 – Pág. 3 e 35201501 – Pág. 8). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. 2.

DAS PRELIMINARES Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, haja vista que a parte autora percebe benefício previdenciário de baixa renda, sendo evidente sua hipossuficiência econômica, não tendo o réu juntado qualquer prova material que afaste a legitimidade de sua declaração.

Da alegação de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois ainda não se exige o exaurimento das vias extrajudiciais para a propositura deste tipo de ação.

Não obstante o entendimento jurisprudencial iniciar caminhos nesse sentido, considerando o novo regramento do código de processo civil que incentiva a solução extrajudicial de conflitos. 3.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide, haja vista que as provas constantes dos autos são suficientes à resolução da demanda.

Sobre o tema, colaciono os seguintes entendimentos de nossos tribunais: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535, CPC/73.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

SUPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONSTATADA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.

SÚMULA 211/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3.

O Tribunal a quo concluiu estar a causa madura para julgamento e, por isso, que a dilação probatória pretendida merecia ser abortada uma vez que a lide comportava julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 330, I, do CPC. 4.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.

O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 5.

Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem.

Ausente o necessário prequestionamento.

Súmula 211/STJ. 6.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 911218 BA 2016/0110415-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 4.

DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, bem como condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito, em dobro, e compensação por danos morais.

O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC.

Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Do contrato Alega a parte autora que não celebrou o contrato nº 10714121, pago mediante descontos em seu salário/benefício.

Em sua contestação, o BANCO BMG S.A. juntou diversos documentos que demonstram a contratação entre as partes, havendo identidade dos dados com a informação constante no termo de adesão, tais como valor da parcela, valor disponibilizado, data de formalização e data do crédito (id. 35201495 e seguintes).

Analisando a assinatura constante no contrato e comparando-a com as constantes na procuração e na carteira de identidade da filha da parte autora, verifica-se a similitude entre as assinaturas, confirmando-se que a parte autora efetivamente realizou as contratações.

Apesar de o número de contrato constante do extrato do benefício social (nº 10714121) ser diverso do contrato apresentado pela parte requerida (nº 46956068) percebeu-se a identidade: a. dos valores cuja restituição se pedia em dobro; b. da época de contratação; e c. valor a ser disponibilizado à parte requerente.

Desta feita, compulsando os autos, identificou-se que os números trazidos pela autora na exordial e pela requerida em contestação não se tratam de números de diferentes contratos, mas apenas de códigos destinados à manutenção da reserva de margem do cartão de crédito consignado contratado pela autora em seu benefício previdenciário.

Assim sendo, fica evidente que a instituição bancária logrou êxito em comprovar a realização do negócio jurídico firmado entre as partes, juntando cópias do contrato assinado pela parte autora, documentos pessoais, comprovantes de transferência (id. 35201494 - Págs. 19 e 20) e extratos de pagamento com detalhamento do crédito utilizado pela parte requerente, desincumbindo-se do ônus da prova.

Ademais, se a vontade da parte não era contratar a operação de crédito, caberia a ela comunicar ao Banco, e não utilizar o serviço contratado, o que não fez, razão pela qual se presume que tanto concordou com seus termos como também fez uso do dinheiro que lhe foi disponibilizado.

Diante de toda a situação, concluo pela licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, tendo em vista que foram pautados em negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade.

Portanto, agiu a demandada no exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil).

Entendo, pois, descaracterizada qualquer falha na prestação do serviço apta a gerar responsabilidade civil (art. 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC).

Por oportuno, é importante destacar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos ao presente feito, em que se reconheceu a regularidade da contração do empréstimo consignado pela apresentação do contrato, documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.

DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. recurso conhecido e provido à unanimidade. 1.

Preliminar de intempestividade do recurso.

Considerando que o apelante não foi regularmente intimado da sentença, tendo voluntariamente interposto Recurso de Apelação, inviável o reconhecimento da intempestividade.

Preliminar rejeitada. 2.

Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 3.

Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelante se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento, impondo-se a reforma da sentença. 4.

Recurso conhecido e provido, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente os pedidos deduzidos na inicial.

Inversão do ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da apelada ser beneficiária da gratuidade processual. À unanimidade. (4763215, 4763215, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-16, Publicado em 2021-03-23).

Não se desconhece a condição de hipervunerabilidade da parte autora, por ser consumidora e pessoa idosa.

Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em discussão análoga a dos autos, envolvendo consumidora que além de idosa é também analfabeta, oportunidade em que se entendeu pela regularidade da contratação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INÉRCIA DA PARTE.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO.

FRAUDE NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. [...] 2.

Mérito.

O fato da apelante ser idosa e analfabeta não restringe sua capacidade de contratar.

A condição de analfabeta não lhe retira a capacidade civil, já que o contrato apresentado pelo apelado foi assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas. 3.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (4888665, 4888665, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-03-29, Publicado em 2021-04-12).

Deste modo, considerando a documentação apresentada pelas partes rés, a disponibilização de valores em favor da parte autora e o fato de que a impugnação dos contratos apenas se deu após a obtenção do proveito econômico, impõe-se a improcedência do pedido ora deduzido em juízo. 5.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplique-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões recursais no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPA (artigo 1.009, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Esta sentença serve como Mandado e Ofício para as comunicações necessárias, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, na data registrada pelo sistema.

MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (Portaria nº 858/2022-GP.

Belém, 10 de março de 2022)
24/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:32

Julgado improcedente o pedido
17/11/2022 00:11

Conclusos para julgamento
17/11/2022 00:10

Conclusos para julgamento
21/10/2021 03:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE JESUS CHAVES em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S A em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
14/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0006515-06.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM° Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca e nos termos do art. 93.

XIV da CF/88, procedo por meio desta, a intimação das partes, através de seus advogados, quanto ao ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DESTE PROCESSO, devidamente migrado do sistema LIBRA para o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), mantendo-se o mesmo número do processo, FICANDO AS PARTES CIENTES QUE: 01) A digitalização do processo ocorreu de forma integral e de maneira sequencial, de todas as folhas dos autos, mantendo a ordem das folhas do processo físico; 02) Realizada a migração, nenhum documento será recebido em meio físico, eis que passam a tramitar exclusivamente por meio eletrônico a partir deste ato, devendo o peticionamento ser realizado EXCLUSIVAMENTE pelo PJE; 03) As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para, conforme art. 54, IV, parágrafo único da Portaria nº001/2018 GP/VP, realizarem a conferência da regularidade da migração e apontarem eventual inconsistência. null FERNANDA RODRIGUES LAGARES
08/10/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 09:22

Processo migrado do sistema Libra
21/09/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 09:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065150620198140039: - O asssunto 10671 foi removido. - Justificativa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - Ação Coletiva:
03/09/2021 11:34

Remessa
06/08/2021 08:54

OUTROS
06/08/2021 08:52

OUTROS
22/06/2021 11:02

OUTROS
02/06/2021 12:22

OUTROS
02/06/2021 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/06/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
02/06/2021 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2021 10:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
02/06/2021 10:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
02/06/2021 10:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/06/2021 10:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5115-66
28/05/2021 12:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1292-13
28/05/2021 12:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2021 12:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/05/2021 12:48

Remessa
19/05/2021 15:30

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5115-66
19/05/2021 15:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/05/2021 15:30

Remessa
19/05/2021 15:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/05/2021 14:49

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
17/05/2021 09:31

OUTROS
17/05/2021 09:31

CERTIDAO - CERTIDAO
17/05/2021 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2021 13:00

CERTIDAO - CERTIDAO
14/05/2021 13:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2021 12:37

OUTROS
23/02/2021 12:10

OUTROS
12/02/2021 14:14

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2021 12:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2021 12:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2020 10:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/03/2020 13:17

OUTROS
28/02/2020 09:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/02/2020 09:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/02/2020 12:49

OUTROS
17/02/2020 17:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6458-97
17/02/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2020 17:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/02/2020 17:25

Remessa
17/02/2020 10:14

VISTAS AO ADVOGADO - PROCESSO COM FLS 01 a 86
13/02/2020 11:49

OUTROS
13/02/2020 09:26

CERTIDAO - CERTIDAO
13/02/2020 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/02/2020 14:54

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (27276613), que representa a parte BANCO BMG S A (26932635) no processo 00065150620198140039.
17/01/2020 10:11

OUTROS
16/01/2020 09:18

OUTROS
15/01/2020 15:45

CERTIDAO - CERTIDAO
15/01/2020 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/11/2019 11:40

OUTROS
21/11/2019 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2019 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2019 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2019 09:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6343-26
13/11/2019 18:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6343-26
13/11/2019 18:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2019 18:45

Remessa
13/11/2019 18:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/11/2019 10:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
11/11/2019 09:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2019 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/11/2019 09:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/11/2019 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4323-57
07/11/2019 13:07

OUTROS
06/11/2019 14:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
31/10/2019 18:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4323-57
31/10/2019 18:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2019 18:41

Remessa
31/10/2019 18:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/10/2019 15:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
15/10/2019 13:31

OUTROS
02/10/2019 14:57

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
02/10/2019 14:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 15:33

OUTROS
01/10/2019 15:23

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
01/10/2019 15:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2019 15:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
01/10/2019 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/08/2019 11:05

OUTROS
06/08/2019 09:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
29/07/2019 10:56

OUTROS
29/07/2019 10:54

OUTROS
24/07/2019 16:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/07/2019 15:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2019 15:09

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/07/2019 12:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO
17/07/2019 11:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/07/2019 15:41

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
16/07/2019 15:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAGOMINAS, Vara: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS, JUIZ TITULAR: RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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