TJPA - 0802571-11.2021.8.14.0065

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ: 04.144.150/0001-20

Advogados

ELOISE VIEIRA DA SILVA SOUZA

OAB: 44553/GO

CPF *03.***.*10-78

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 03:26

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

  • 11/07/2025 03:21

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 09:12

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2025 09:11

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2025 09:11

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 09:10

    Juntada de Informações

  • 02/06/2025 01:35

    Publicado Intimação em 28/05/2025.

  • 02/06/2025 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

  • 29/05/2025 12:28

    Juntada de Alvará

  • 28/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802571-11.2021.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: Rua Marechal Cordeiro de Farias, s/n, PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rua Petrônio Portela, s/n, AO LADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-231 DECISÃO I –Expeça-se o competente alvará, em nome do patrono da requerente, se possuir poderes, para o levantamento do valor incontroverso, qual seja R$ 3.910,81 (três mil novecentos e dez reais e oitenta e um centavos); II – Posteriormente, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias ( artigo 183, § 1º do CPC), manifestar-se acerca da impugnação colacionada aos autos.

    III – Após, conclusos.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21100614595050600000034834397 01-AÇÃO DEC.

    DE INEXISTÊNCIA DE DÉB.

    CC OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Petição 21100614595056500000034834892 02-FATURA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - CNR Documento de Comprovação 21100614595068200000034834893 03-PLANILHA DE CÁLCULO DE REVISÃO DE FATURAMENTO Documento de Comprovação 21100614595080700000034834894 04-NS DE CÁLCULO Documento de Comprovação 21100614595094100000034834895 05-ATA DE SESSÃO SOLENE, TERMO DE POSSE DO PREFEITO, DIPLOMA, DOC.

    PESSOAIS DO PREFEITO, CNPJ Documento de Comprovação 21100614595103700000034834896 06-DECRETO DE NOMEAÇÃO PROCURADORA E ASSESSORES Documento de Comprovação 21100614595127700000034834897 07-DECRETOS PERÍDO DE MARÇO-2020 a JUNHO-2020 Documento de Comprovação 21100614595153300000034834899 08-DECRETOS PERÍODO DE JUNHO-2020 a JANEIRO-2021 Documento de Comprovação 21100614595197100000034834900 09-DECRETOS PERÍODO DE MARÇO-2021 a MAIO-2021 Documento de Comprovação 21100614595242400000034834902 10-DECRETOS PERÍODO DE MAIO-2021 a AGOSTO-2021 Documento de Comprovação 21100614595318500000034834903 11-PLANO DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES Documento de Comprovação 21100614595347600000034834905 Decisão Decisão 21101712310260800000035677446 Habilitação em processo Petição 21111015590190600000038566412 KIT HABILITAÇÃO 04-11-2021 Documento de Identificação 21111015590205500000038566413 Manifestação sobre Audiência virtual.

    Petição 21112515540704100000040490879 Manifestação sobre Audiência virtual (4) Petição 21112515540717600000040490880 KIT HABILITAÇÃO 23.08.2021 Instrumento de Procuração 21112515540755000000040490881 Petição Petição 21120711183890700000041913977 INFORMANDO CUMPRIMENTO DE LIMINAR Petição 21120711183935100000041916580 EVIDÊNCIA DE LIMINAR AUTOR MUNICIPIO DE XINGUARA (1) Documento de Comprovação 21120711184037200000041916582 1v Xinguara Conciliação 0802571-11.2021.814.0065-20220210_120651-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22021110183823400000047612635 1v Xinguara Conciliação 0802571-11.2021.814.0065-20220210_120651-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22021110183902400000047612632 Despacho Despacho 22021110184189500000047612629 Contestação Contestação 22030416204266500000050075670 Contestação - MUNICÍPIO DE XINGUARA, cc 20037385 Contestação 22030416204288200000050078881 MEMORIA DE CALCULO-0020037385 (1) Documento de Comprovação 22030416204339800000050078880 TELAS COMPROBATÓRIAS - MUNICIPIO DE XINGUARA Documento de Comprovação 22030416204389100000050078879 TOI-0020037385 (1)_compressed Documento de Comprovação 22030416204447000000050075678 KIT HABILITATÓRIO - ATUALIZADO EM 21-01-2022 Instrumento de Procuração 22030416204497700000050078883 Certidão Certidão 22030809301380600000050478030 Intimação Intimação 22030809331830200000050478053 Réplica Réplica 22031620405087600000051607460 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 22031620405115500000051607462 Decisão Decisão 22083122015337900000072566792 Petição Petição 22091211590303100000073398016 KIT HABILITAÇÃO ATUALIZADO 20.06.2022 Instrumento de Procuração 22091211590381000000073398019 Petição Petição 22091409524915700000073589714 MANIFESTAÇÃO Petição 22091409524934100000073589718 Petição Petição 22120109204226900000078759728 16.05.22 - ARCA EQTL PA - Resultados 1TRI e consolidação diretoria - Arquivada Documento de Identificação 22120109204264800000078762182 28.04.2022 - AGOE EQTL PA vf - Arquivada Documento de Identificação 22120109204368400000078762184 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO - RENUNCIA VALINHO + ELEIÇÃO ALEXANDRE JOAQUIM Documento de Identificação 22120109204420500000078762187 CARTA DE PREPOSTA - Catharina Documento de Identificação 22120109204496500000078762193 CARTA DE PREPOSTO 2022 Documento de Identificação 22120109204582100000078762195 PROCURAÇÃO GERAL 2022 GALVÃO LEONARDO-assinatura Marcos_ Instrumento de Procuração 22120109204637000000078762198 Substabelecimento Substabelecimento 22120109204689600000078762199 Decisão Decisão 23032110351162000000084636479 Petição Petição 23032113222581200000084691296 Petição Petição 23032420451273500000084969804 Petição Petição 23032816451055600000085151354 Sentença Sentença 23062915260572700000090521881 Apelação Apelação 23072120240613900000091854592 boletoxinguara Documento de Comprovação 23072120240645400000091854593 cONTAXinguara Documento de Comprovação 23072120240674000000091854594 MUNICIPIODEXINGUARA08025711120218140065 Documento de Comprovação 23072120240705400000091854595 Certidão Certidão 23072909085377500000092287632 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072909095290400000092287633 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072909095290400000092287633 Contrarrazões Contrarrazões 23080411352873400000092657869 Certidão Certidão 23081209111170200000093107986 Decisão Decisão 23082111564000000000115347418 Decisão Decisão 23082115011000000000115347419 Petição Petição 23082909142100000000115347420 Decisão Decisão 24061708400200000000115347421 Decisão Decisão 24061711303200000000115347422 Baixa definitiva Baixa definitiva 24081408124000000000115347423 Petição Petição 24081410521811300000115366954 Memorando_11_2024 Documento de Comprovação 24081410521842800000115366958 MEMORIA DE CALCULO_EQUATORIAL_PMX Documento de Comprovação 24081410521874900000115366960 DECRETO Nº 31-24 -NOMEAÇÃO-JOÃO PATRICIO-A.

    JURÍDICO-12-01-24 (0537021001705584502) Documento de Identificação 24081410521907400000115366962 DECRETO Nº 37-24 -NOMEAÇÃO-ÉDSON FLÁVIO-PROC.

    GERAL JURÍDICO-15-01-24 (0264203001705672236) Documento de Identificação 24081410521943200000115366968 Decisão Decisão 24090913122754000000117686096 Petição Petição 24101012280969800000120831102 Petição Petição 24102113223044500000121376833 Boleto08025711120218140065 Documento de Comprovação 24102113223082900000121376834 COMPROVANTEMUNICIPIODEXINGUARA Documento de Comprovação 24102113223119200000121376835 RELATORIODEPAGAMENTOEQUATORIAL08025711120218140065 Documento de Comprovação 24102113223160900000121376836 Petição Petição 24102113285490200000121376845 TELADOSISTEMAMUNICIPIODEXINGUARACNR Documento de Comprovação 24102113285527000000121376846 Impugnação Petição 24102215034305300000121494235 Procuração 2024 - GALVÃO LEONARDO- assinada Documento de Identificação 24102215034347000000121494238 Substabelecimento Equatorial - STHEFANIE E PATRICK Documento de Identificação 24102215034406100000121494239 Petição Petição 24102317023916800000121594799 TELADOSISTEMAMUNICIPIODEXINGUARACNR Documento de Comprovação 24102317024017900000121594804 Petição Petição 24102411460911000000121644816 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 24102512350610600000121731278 extrato Extrato de subcontas 24102512351516000000121734079 Petição Petição 25020713533066700000127256038 Decreto 184 Joao Patricio Documento de Identificação 25020713533079600000127256039 Decreto de nº 006-2025 - Cicero Sales Documento de Identificação 25020713533111400000127256040 Kit Prefeito completo Documento de Identificação 25020713533142100000127256041 Certidão Certidão 25021613112543700000127793356 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 26/05/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 09:24

    Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

  • 16/02/2025 13:12

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 12:35

    Juntada de extrato de subcontas

  • 24/10/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2024 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2024 03:57

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 08/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 21:14

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 21:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 02/10/2024 23:59.

  • 04/10/2024 20:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 02/10/2024 23:59.

  • 13/09/2024 00:28

    Publicado Intimação em 11/09/2024.

  • 13/09/2024 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 09/09/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 08:12

    Juntada de decisão

  • 12/08/2023 09:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 12/08/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/08/2023 20:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 31/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 24/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 20:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/07/2023 03:36

    Publicado Sentença em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 29/06/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/06/2023 04:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 26/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 21:26

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 20:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 01:43

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 21/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2022 05:31

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 12/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 06:55

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 08:47

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2022 02:01

    Publicado Decisão em 02/09/2022.

  • 03/09/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 31/08/2022 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2022 06:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 05/05/2022 23:59.

  • 17/03/2022 07:41

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 20:40

    Juntada de Petição de réplica

  • 08/03/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 09:57

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 10/02/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 07/12/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 04:48

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 04:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 23/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 04:09

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 03:38

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 16/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 11:03

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 10/02/2022 12:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 28/10/2021 11:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/10/2021 01:28

    Publicado Decisão em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 17/10/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2021 12:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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