17/02/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 09:33

Transitado em Julgado em 17/10/2022
13/02/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:05

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:05

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 13:31

Juntada de Certidão
21/09/2022 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 05:32

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:32

Decorrido prazo de ROSILEIA FREITAS DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
19/07/2022 16:09

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 09:41

Juntada de Carta
11/07/2022 09:26

Desentranhado o documento
11/07/2022 09:26

Cancelada a movimentação processual
05/07/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
30/06/2022 11:46

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
17/06/2022 04:14

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/06/2022 23:59.
17/06/2022 04:14

Decorrido prazo de ROSILEIA FREITAS DOS SANTOS em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 03:44

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:46

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 06/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:46

Decorrido prazo de ROSILEIA FREITAS DOS SANTOS em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 02:58

Publicado Sentença em 16/03/2022.
16/03/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 15:49

Julgado improcedente o pedido
12/11/2021 09:58

Conclusos para julgamento
12/11/2021 09:58

Juntada de Certidão
29/10/2021 02:31

Decorrido prazo de ROSILEIA FREITAS DOS SANTOS em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 28/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:04

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0838714-04.2020.8.14.0301 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO PROCESSUAL ROSILEIA FREITAS DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em face de BANCO HONDA S/A.

Na inicial alegou que em 15/05/2017 celebrou com a requerida contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária em razão do qual se obrigou ao pagamento de 55 prestações no valor de R$ 315,44, sendo fixado no contrato o percentual de juros de 1,99% a.m.

Ocorre que o valor praticado, efetivamente, pela requerida é de 2,78% a.m.

Pugnou então pela revisão do valor da parcela para que seja aplicado, de fato, o percentual de 1,99% a.m tal como previsto no contrato, sendo a requerida condenada a restituir em dobro o valor a maior pago pela autora.

A tutela de urgência requerida foi indeferida no ID n. 18369225.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID n. 18794638.

Requereu, preliminarmente, a improcedência liminar do pedido da autora.

No mérito sustentou a legalidade das cláusulas contratuais, reconhecendo que o percentual contratualmente avençado foi de 1,99% a.m.

A cópia da cédula de crédito foi anexada no ID n. 18794640.

A autora se manifestou em sede de réplica no ID n. 19179285 Os autos vieram conclusos para decisão de organização e saneamento processual.

DO NÃO CABIMENTO IMPROCEDÊNCIA LIMINAR Prevê o art. 332 do CPC/15 que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Nenhuma das hipóteses previstas no art. 332 do CPC/15 aplica-se ao presente caso, no qual a autora questiona o valor da parcela cobrada pela ré, alegando que o mesmo é maior do que o percentual de juros contratualmente ajustado.

Portanto, REJEITO o pedido da requerida quanto à improcedência liminar, vez que incabível no caso.

DOS FATOS E DAS QUESTÕES DE DIREITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA Restou incontroverso no processo que as partes celebraram contrato de empréstimo no dia 15/05/2017, sendo ajustado o percentual de juros de 1,99% a.m.

Incontroverso ainda que a ré vem cobrando da autora o valor da parcela no importe de R$ 315,44.

A controvérsia se dá, portanto, exclusivamente acerca da adequação do referido valor, no sentido de refletir ou não o percentual de juros de fato pactuado no contrato, qual seja 1,99% a.m.

Assim, entendo que a questão dispensa a produção de novas provas, estando apta para ser julgada em sede de julgamento antecipado da lide.

Como questões de direito, entendo como relevante o seguinte: a) Se o valor cobrado está ou não adequado ao percentual de juros fixado; b) Se o valor da parcela deve ser revisado; c) Se é devida a restituição em dobro dos valores requeridos na inicial.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando a questão verifico que a controvérsia entre as partes envolve matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a necessidade dilação probatória no caso, razão pela qual entendo que a causa encontra-se apta para uma decisão de mérito nos termos do art. 355, CPC/15.

Não obstante, em atendimento ao princípio da não decisão surpresa, e do prévio contraditório das partes, FACULTO à autora e ao réu o prazo de 5 dias para se manifestarem acerca da presente decisão, e, em caso de discordância, deverão apresentar no mesmo prazo os pontos fáticos que entendem controvertidos e as provas que desejam produzir para comprová-los.

Ficam as partes advertidas que sua inércia no prazo acima assinalado será considerada como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Findo o prazo ou com as manifestações, retornem os autos conclusos para apreciação.

Belém/PA, 5 de outubro de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial
18/10/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 13:29

Conclusos para decisão
04/10/2021 13:28

Expedição de Certidão.
06/02/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 09:30

Juntada de
24/08/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/08/2020 17:20

Juntada de Petição de contestação
17/07/2020 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 07:34

Cancelada a movimentação processual
16/07/2020 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2020 13:43

Conclusos para decisão
16/07/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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