31/03/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 22:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
29/03/2023 20:03

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
13/03/2023 10:05

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:11

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:15

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0821904-56.2017.8.14.0301 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP Nome: NORTE SHOPPING BELEM S/A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Trata-se de ação de EXIGIR CONTAS ajuizada por STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em face de NORTE SHOPPING BELEM S/A, em que as partes, antes da prolação da sentença, informaram a realização de acordo e requereram a sua homologação, conforme se vê da petição de Id 85214907.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

No que diz respeito à matéria sub judice, entendo que a homologação de um acerto ajustado extrajudicialmente depende, por coerência, primeiramente, da expressa anuência das partes, que antes litigavam, a todas as cláusulas discutidas; bem como, desde que tal composição se faça sob o acompanhamento de seus respectivos causídicos ou, mesmo, por meio unicamente destes últimos profissionais, uma vez constituídos com o poder especial para tanto.

Dispõe o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Os artigos 840 e seguintes do Código Civil estabelecem: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

No caso dos autos, verifico que os transigentes são pessoas capazes, estão devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir e o objeto sobre o qual transacionam é lícito.

Logo, encontrando-se o acordo firmado em consonância com as exigências normativas, nada obsta a sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, consubstanciada na manifestação de vontade constante da petição de Id 85214907 para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos, com base nos arts. 200 do CPC e arts. 840 e ss do Código Civil, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III do CPC.

Tratando-se de transação entre as partes ocorrida antes da sentença, aplico o disposto no art. 90, §3º, do CPC, dispensando-se o pagamento das custas processuais remanescentes.

Dê-se baixa em eventuais boletos pendentes, se houver.

Honorários advocatícios serão arcados por cada parte em relação aos seus respectivos advogados, na forma acordada.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal.

Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento do presente acordo.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado desta.

Nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta sentença, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém-PA, 26 de janeiro de 2023.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
26/01/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:53

Homologada a Transação
26/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:17

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
27/10/2021 12:41

Juntada de Petição de exceção de suspeição
27/10/2021 05:19

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 05:19

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 05:19

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 26/10/2021 23:59.
21/10/2021 13:44

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 01:23

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0821904-56.2017.8.14.0301 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP Nome: NORTE SHOPPING BELEM S/A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4300, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DESPACHO 1.

Da decisão de ID 6412785, a requerida apresentou embargos de declaração, o qual não foi provido por este Juízo - ID 21924701. 2.

A requerida informou ter ingressado com Agravo de Instrumento ID 22657948, isto posto, certifique, a UPJ, sobre o andamento do mesmo. 3.

A requerida apresentou um “link” - ID 23098996, para que se pudesse acessar a prestação de contas, determinada pelo Juízo, juntamente com dados, sem documentos de comprovação a ele acostados - ID 23098997.

Quanto ao “link” informado, este juízo não conseguiu acessar a página; quanto as informações da planilha, estas apresentam dados que não possuem qualquer comprovação. 4.

Em ID 26526860, a demandada pede a extinção do feito, face a intempestividade da manifestação da autora, consoante certidão ID 26494261.

Quanto a determinação que deveria ser cumprida pela requerida, não se menciona o termo/palavra “link” em nenhum momento, e suas exigências foram perfeitamente elencadas na decisão deste Juízo e, para que não reste dúvidas, transcrevo: “III.

Do Dispositivo.

Ante o exposto, defiro o pedido das autoras e determino que a ré promova a prestação de contas de todo o período de vigência dos contratos, informando as despesas, receitas, investimentos e critérios de rateio das despesas, apresentando, ainda, os documentos listados no itens 1 a 12 da petição inicial (fls. 6 e 7), ou seja: 1.

Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais e o critério utilizado no cálculo do CRD (coeficiente de rateio de despesas) de todas as lojas; 2.

Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais das lojas vagas, desde suas efetivas desocupações até o momento em que foram locadas; 3.

Demonstrativo de pagamento dos encargos condominiais dos espaços ocupados por quiosques, carrinhos, etc.; 4.

Cópia das Atas de Assembleia do Fundo de Promoção e Propaganda, assim como a prestação de contas dos recursos financeiros colocados a sua disposição, observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos, bem como as demais demonstrações financeiras que couberem, conforme previsto no art. 17 do seu respectivo Estatuto; 5.

Demonstrativo contendo os cargos, atribuições e salários de todos os funcionários do Parque Shopping Belém que laboraram e que laboram no empreendimento, no período acima informado; 6.

Demonstrativo do valor de energia elétrica pago por cada lojista do empreendimento, assim como o critério de rateio da referida despesa; 7.

Demonstrativo do valor de refrigeração pago por cada lojista do empreendimento, assim como o critério de rateio da referida despesa; 8.

Demonstrativo do valor de água pago por cada lojista do empreendimento, assim como o critério de rateio da referida despesa; 9.

Demonstrativo do valor de IPTU pago por cada lojista do empreendimento, assim como o critério de rateio da referida despesa; 10.

Demonstrativo do valor da taxa de administração paga por cada lojista do empreendimento, assim como o critério de rateio da referida despesa; 11.

Cópia de todos os contratos de prestação de serviços firmados com empresas terceirizadas, especialmente em relação aos serviços de administração, manutenção, segurança, limpeza e jardinagem; 12.

Cópias das notas fiscais, faturas, recibos ou outros documentos para comprovar o lastro das quantias apontadas nos “Demonstrativos Sintéticos Orçados para Centros de Custos”.

A ré deverá apresentar a prestação de contas nos moldes acima determinados no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que as autoras apresentarem, conforme prevê o art. 550, § 5º do CPC.” 5.

Isto posto, considero que a decisão de ID 6412785, não foi cumprida pela requerida, pelo que determino que a mesma o faça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. 6.

Cumpra-se.

Belém-PA, 4 de outubro de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
14/10/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:35

Classe Processual alterada de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
04/10/2021 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
10/05/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 13:56

Expedição de Certidão.
27/04/2021 08:46

Conclusos para decisão
22/04/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:21

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:21

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 13/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:20

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:47

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:47

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:47

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 12/04/2021 23:59.
09/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 00:44

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:44

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:19

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59.
06/03/2021 02:19

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59.
03/03/2021 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021 10:12

Conclusos para decisão
05/02/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2020 11:17

Conclusos para decisão
14/12/2020 11:17

Cancelada a movimentação processual
12/11/2018 19:55

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 00:17

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 23/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 00:00

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 23/10/2018 23:59:59.
17/10/2018 00:16

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 16/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 09:59

Juntada de Certidão
11/10/2018 00:05

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 10/10/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:05

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 10/10/2018 23:59:59.
26/09/2018 19:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 12:15

Determinada Requisição de Informações
17/05/2018 12:15

Conclusos para despacho
14/05/2018 21:23

Decorrido prazo de AVANTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 02/02/2018 23:59:59.
14/05/2018 21:22

Decorrido prazo de STEP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 02/02/2018 23:59:59.
09/04/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 11:38

Juntada de ato ordinatório
13/03/2018 17:05

Juntada de Petição de contestação
20/02/2018 12:05

Juntada de identificação de ar
11/12/2017 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2017 13:21

Juntada de mandado
28/11/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 15:18

Conclusos para despacho
04/10/2017 15:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 12:50

Juntada de Certidão
01/09/2017 14:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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