TJPA - 0859587-88.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYRA DOS SANTOS COUTINHO

CPF *89.***.*06-10

Advogados

GABRIELE FERREIRA DA SILVA

OAB: 54279/PE

CPF *03.***.*36-73

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 01:19

    Decorrido prazo de MAYRA DOS SANTOS COUTINHO em 02/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 19:40

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 19:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 28/11/2022 23:59.

  • 30/11/2022 19:40

    Decorrido prazo de MAYRA DOS SANTOS COUTINHO em 28/11/2022 23:59.

  • 26/11/2022 03:27

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:30

    Publicado Sentença em 10/11/2022.

  • 10/11/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que o autor informou o desinteresse no prosseguimento do feito. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Analisando detidamente os autos, conforme, destacado anteriormente, o autor informou o desinteresse e no caso em voga não houve apresentação de de resposta pela parte ré, ou seja, a desistência da ação independe do consentimento desta.

    Assim, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    P.

    R.

    I.

    Data e assinatura registradas eletronicamente.

    HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte GAS) respondendo pelo 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Portaria n. 3748/2022-GP.

  • 08/11/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2022 09:08

    Extinto o processo por desistência

  • 01/11/2022 14:46

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 19:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/02/2022 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2022 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2022 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/01/2022 12:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 21:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 12:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2021 04:01

    Decorrido prazo de MAYRA DOS SANTOS COUTINHO em 20/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 03:05

    Decorrido prazo de MAYRA DOS SANTOS COUTINHO em 19/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/10/2021 01:48

    Publicado Decisão em 13/10/2021.

  • 14/10/2021 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM - PLANTÃO JUDICIÁRIO Praça Dom Pedro II, s/n - Cidade Velha Telefone: (91) 3205-2737/2400 PROCESSO Nº 0859587-88.2021.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MAYRA DOS SANTOS COUTINHO registrado(a) civilmente como MAYRA DOS SANTOS COUTINHO RECLAMADO: INSTITUTO AOCP Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer movida por Mayra dos Santos Coutinho em face do Instituto AOCP, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

    Colhe-se dos autos que a requerente pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de compelir o instituto requerido a proceder com novo cálculo atinente à pontuação da prova de concurso público por esta realizada, com fito ao provimento do cargo de delegado de Polícia Civil, regulamentada pelo edital n°C-206 de 12 de novembro de 2020, promovido pelo Governo Do Estado do Pará.

    O art. 1º, §5º da Resolução nº 16/2016, estabelece que “compete ao magistrado plantonista avaliar, em decisão fundamentada, a urgência que mereça atendimento em regime de plantão [...]”.

    In casun, verifica-se que os fatos aventados na exordial carecem de qualquer urgência relacionada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a interposição do feito em regime de plantão.

    Assim, face às razões precedentes, entendo que a matéria tratada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução nº16/2016 do TJPA, porquanto a medida pleiteada pode ser realizada no horário do expediente regular, sem que isto acarrete prejuízo para as partes, razão pela qual, considero que não restou demonstrada a urgência para fins de recebimento do processo durante o plantão judiciário.

    Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido durante o plantão judiciário, determinando, por conseguinte, que a demanda seja redistribuída à Vara com competência para processamento.

    Intime-se e cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

    Belém/PA, 11 de setembro de 2021.

    GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Plantonista

  • 09/10/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 08:47

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 08/10/2021 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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