11/04/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 16:40

Transitado em Julgado em 12/05/2024
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 03:57

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAO SILVA em 09/05/2024 23:59.
12/05/2024 03:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO 1.

Tratam os presentes autos de de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2.

Compulsando os autos verifica-se que o réu é uma autarquia federal.

Desta forma, o feito deve ser ajuizado perante à Justiça Federal, conforme preceitua o art. 109, I da CF.

Constituição Federal/88: (...) Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 3.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA. - A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal. - Não tendo natureza acidentária a matéria debatida nos autos, e figurando como réu o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, impõe-se a observância da competência absoluta do Tribunal Regional Federal, em função da pessoa integrante da lide. - Imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. - Preliminar acolhida. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.011501-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 27/11/2020) 4.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 1ª Vara Cumulativa de Breves para o julgamento do feito, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC c/c art. 109, I, da CF/88, motivo pelo qual DETERMINO a Remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
29/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:31

Declarada incompetência
22/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
22/04/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:12

Audiência Instrução realizada para 07/03/2024 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
07/03/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:18

Expedição de Informações.
27/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:10

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO Considerando o requerimento registrado sob o ID 108463035, AUTORIZO que a parte autora apresente os documentos de identificação das testemunhas em audiência, todavia, deverá apresentar o rol das testemunhas nos termos da decisão de ID 99327923, no prazo de 05 (cinco) dias.

Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

P.I.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Criminal de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
22/02/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:56

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora para que indique no máximo 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato, apontando sua finalidade e justificando a imprescindibilidade da oitiva, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que o magistrado poderá limitar o número de testemunhas que serão ouvidas na audiência de instrução, conforme preleciona o art. 357, § 7º, CPC.

Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 07/03/2024, 09h.

A intimação da (s) testemunha (s) arrolada (s) pela parte autora ficará a cargo do advogado (art. 455 CPC).

Expeça-se o necessário.

Serve o presente como MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Breves/PA, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre
11/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:45

Audiência Instrução designada para 07/03/2024 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.
24/08/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:28

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:40

Decorrido prazo de ROSANGELA LEAO SILVA em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 11:12

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:11

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 05:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2021 23:59.
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801689-20.2021.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA LEAO SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. 1-Recebo a inicial. 2- Defiro o pedido de justiça gratuita. 3- Tendo em vista que a lide é de difícil autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação. 4- CITE(M)-SE o(s) Requerido(s), para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve o presente como MANDADO.

Breves/PA, data registrada no sistema.

PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Cumulativa de Breves Portaria nº 1326/2021-GP, de 06 de abril de2021
21/10/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 14:54

Conclusos para decisão
30/09/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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