10/03/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:34

Baixa Definitiva
10/03/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/03/2023 23:59.
09/02/2023 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PARA em 08/02/2023 23:59.
30/01/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:00

Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 05:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:57

Conhecido o recurso de SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2022 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 14:21

Juntada de Petição de carta
07/11/2022 11:23

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Adiado
04/10/2022 12:38

Deliberado em Sessão - Adiado
03/10/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2022 13:46

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2022 10:02

Conclusos para despacho
13/09/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/08/2022 16:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2022 15:43

Conclusos para despacho
08/03/2022 09:35

Conclusos para julgamento
08/03/2022 08:45

Juntada de Petição de parecer
17/12/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 16/12/2021 23:59.
14/12/2021 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/10/2021 00:06

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0801112-09.2020.8.14.0000 - PJE) interposto por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO PARÁ contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, diante da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos de Ação Ordinária (processo nº 0861663-56.2019.8.14.0301 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) ANTE O EXPOSTO, como os pressupostos autorizadores para concessão da tutela de urgência não restaram comprovados pela existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência pretendida na inicial (...) Em suas razões, o Agravante aduz que deve ser deferido o pedido de tutela de urgência para que seja reconhecido o direito à isenção de IPTU do imóvel em que funciona a sede do sindicato de acordo com o artigo 1º, III, “d”, da Lei Municipal n.º 7.933/1998.

Aduz que 90% do imóvel é utilizado diretamente pelo Sindicato e a outra parte é objeto de locação à terceiros, sendo a receita diretamente utilizada para os fins estatutários e que, acaso não seja reconhecida a isenção sobre a totalidade do imóvel, que a isenção incida sobre a área do imóvel não locada.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal, e ao final, o provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido. À luz do CPC/15, conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A respeito dos poderes conferidos ao Relator, o art. 1.019, I do CPC/15 estabelece: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

Para a concessão do efeito suspensivo é necessário que o agravante evidencie a coexistência da possibilidade de lesão grave e de impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme dicção o art. 995, parágrafo único, CPC/15, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifo nosso).

Em análise não exauriente, não há constatação da probabilidade de provimento do recurso de forma a se deferido o pedido de efeito suspensivo, diante do que dispõe o dispositivo legal mencionado pelo Recorrente, que prevê o direito à isenção do IPTU.

Vejamos: Art. 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano: (...) III - Os imóveis de propriedade: (...) d) de sindicatos e federações, desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada e no cumprimento de suas finalidades.

Como se observa, o dispositivo legal é expresso ao conceder à isenção “desde que o imóvel seja utilizado exclusivamente pela entidade beneficiada”, o que não aparenta ser o caso em exame, uma vez que a própria Recorrente afirma que parte do imóvel é alugado para terceiros.

Desta forma, em uma primeira análise, evidencia-se o óbice ao atendimento do pleito formulado pela Recorrente, notadamente porque, em se tratando de norma que concede isenção tributária, deve-se realizar interpretação literal a teor do que dispõe o art. 111, II do CTN.

Assim, inexistindo a probabilidade de provimento do recurso, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 995 e 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.

Oficie-se o Juízo a quo, comunicando-lhe imediatamente sobre esta decisão.

Intime-se os agravados para que ofereçam contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestação, na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
18/10/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 23:43

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 08:08

Conclusos para decisão
27/03/2021 19:07

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 22:23

Cancelada a movimentação processual
02/11/2020 20:44

Cancelada a movimentação processual
10/02/2020 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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