10/03/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:03

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de PRELAZIA DO XINGU em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:22

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 07/02/2023 23:59.
19/12/2022 17:19

Juntada de Petição de termo de ciência
14/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0806002-54.2021.8.14.0000) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra o INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ; NORTE ENERGIA S/A E PRELAZIA DO XINGU, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos Ação Cautelar (Processo nº 0801505-50.2019.8.14.0005 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: “(...)Em face do exposto, considerando que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 305, do CPC/2015, indefiro a tutela cautelar pleiteada em face dos requeridos.

Advirto que o indeferimento da presente decisão, não obsta que a parte autora formule o pedido principal (art. 310, CPC/2015).

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. (...)” Em suas razões (ID Num. 5543346), o Agravante suscitou preliminarmente, a incompetência absoluta da 3ª Vara Cível de Altamira, uma vez que a demanda versa sobre registro público de imóvel rural.

No mérito, sustentou a necessidade de deferimento do pedido de tutela de urgência para que o Agravado, Instituto de Terras do Pará, forneça cópia do título 223, que supostamente deu origem à matrícula 2805 e matrícula 1193, para fins de verificar a existência de fraudes e prejuízos a terceiros de boa-fé ou apropriação ilícita do patrimônio público por parte dos Agravados Prelazia do Xingu e Norte Energia S/A.

Afirmou que, ainda que se entenda pela impossibilidade de fornecimento do documento solicitado ao ITERPA, persiste a obrigação do referido órgão público de realizar a demarcação de terras no Estado do Pará, pelo que requer o deferimento do pedido de urgência para que seja procedida a localização da área do referido título, com a adoção de todos os meios administrativos para delimitação do imóvel.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

Inicialmente indeferi o pleito liminar, por ausência de seus requisitos autorizadores, até a decisão definitiva da 1ª Turma de Direito Público. (ID Num. 6662979).

A Norte Energia apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (ID Num. 7010371), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Conforme certidão (ID Num. 7143086), apesar de devidamente intimada, a Prelazia do Xingu não apresentou resposta, dentro do prazo legal.

O Instituto de Terras do Estado do Pará apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (ID Num. 7289426), pugnando pela manutenção da decisão em sua integralidade.

O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. (ID.

Num. 7597672).

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-los monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XI, alínea d, do Regimento Interno deste E.

TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: “Art. 932 Incumbe ao Relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.” (grifei). “Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores;” (grifei).

De início, convém registrar, o conhecimento do agravo deve ficar restrito ao acerto ou não da decisão atacada, não sendo viável a discussão aprofundada de temas referente ao mérito da causa, sob pena do indevido adiantamento da tutela jurisdicional pleiteada, e por consequência em supressão de instância.

Para o deferimento do pedido liminar é necessária a demonstração da probabilidade do direito, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para que seja concedido o efeito suspensivo.

Somado a isso, deve-se demonstrar que a decisão que se pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo.

Pretende a Defensoria Pública a declaração de incompetência absoluta da 3° Vara Cível de Altamira e a remessa dos autos para a Vara Agrária de Altamira, assim como, no mérito a reforma da decisão que indeferiu a tutela cautelar requerida, sob o argumento da impossibilidade de o ITERPA cumprir a obrigação requerida, pelo extravio do Talonário de Legitimação de Posse n. 25, onde estaria o respectivo canhoto do Título de Legitimação nº 223.

Quanto a preliminar de incompetência da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, não merece acolhimento, vez que a decisão que fixou a competência da referida Vara foi proferida anteriormente à decisão agravada, tendo a agravante manifestado expressamente a ausência de interesse em recorrer em relação a este aspecto, conforme constata-se na petição constante no id 16573406 - Pág. 1.

Não há qualquer elemento capaz de justificar a atuação da Vara Agrária, visto que o imóvel objeto do Título de Legitimação de Posse nº 223, da Transcrição nº 2.805 e do quinhão específico objeto da Matrícula nº 1.193, há muitas décadas, está totalmente inserido no perímetro urbano do município de Altamira, tratando-se praticamente do centro da cidade.

Portanto, constata-se que a arguição de incompetência suscitada, representa conduta contraditória à manifestação apresentada na ação originária.

Assim, rejeito a preliminar arguida e passo a análise do mérito recursal.

De plano, observa-se que no mérito, também, não merece provimento por não haver probabilidade do direito/ O título de terra pretendido pelo Recorrente têm mais de 100 (cem) anos e, segundo informações do órgão público foi extraviado há décadas, tornando-se razoável a fundamentação do julgador de origem acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão, acaso deferido o pedido de urgência.

Há documentos em que constam os dados pretendidos pela Recorrente, a exemplo dos autos da ação de inventário de Raimundo de Paula Marques, autuado sob o nº 0000009-53.1975.8.14.0005 e juntado pela Agravada Norte Energia S.A. no documento de id nº 15252378, bem como, nos documentos juntados pela Agravada Prelazia do Xingu nos ids nº 15252909, 15252910 e 15252912.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROVA PERICIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

BINÔMIO: UTILIDADE E NECESSIDADE.

SINGULARIZAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS. 1.

O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela não for apta a produzir a correção da lesão arguida. 2. É mister que haja o binômio: utilidade x necessidade, para que haja interesse em recorrer. 3.

Pela simples leitura, depreende-se que a decisão agravada não causa qualquer lesividade a agravante, inexistindo interesse recursal. 4.

Não conhecimento do recurso, na forma autorizada pelo artigo 557, do Código de Processo Civil.” (TJRJ, 20ª Câmara Cível.

AI 00228122220098190000, Relatora Des.

Letícia Sardas).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, tudo nos limites da fundamentação lançada.

P.

R.

I.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
12/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 15:52

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2022 14:08

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 14:07

Cancelada a movimentação processual
17/12/2021 00:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 12:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 14:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2021 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2021 00:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/11/2021 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2021 00:06

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0806002-54.2021.8.14.0000 - PJE) interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ contra INSTITUTO DE TERRAS DO PARA, PRELAZIA DO XINGU e NORTE ENERGIA S/A diante da decisão proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Cautelar (Processo nº 0801505-50.2019.8.14.0005 - PJE) ajuizada pelo Agravante.

A decisão agravada foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Em face do exposto, considerando que não estão presentes os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 305, do CPC/2015, indefiro a tutela cautelar pleiteada em face dos requeridos.

Advirto que o indeferimento da presente decisão, não obsta que a parte autora formule o pedido principal (art. 310, CPC/2015).

Intimem-se as partes para ciência dessa decisão. (...) Em suas razões, o Agravante aduz, preliminarmente, a incompetência absoluta da 3ª Vara Cível de Altamira, uma vez que a demanda versa sobre registro público de imóvel rural.

No mérito, sustenta a necessidade de deferimento do pedido de tutela de urgência para que o Agravado, Instituto de Terras do Pará, forneça cópia do título 223, que supostamente deu origem à matricula 2805 e matrícula 1193, para fins de verificar a existência de fraudes e prejuízos a terceiros de boa-fé ou apropriação ilícita do patrimônio público por parte dos Agravados Prelazia do Xingu e Norte Energia S/A.

Afirma que, ainda que se entenda pela impossibilidade de fornecimento do documento solicitado ao ITERPA, persiste a obrigação do referido órgão público de realizar a demarcação de terras no Estado do Pará, pelo que requer o deferimento do pedido de urgência para que seja procedida a localização da área do referido título, com a adoção de todos os meios administrativos para delimitação do imóvel.

Ao final, requer o provimento do recurso.

Coube a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial.

Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, não há como acolher a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, uma vez que a decisão que fixou a competência da referida Vara foi proferida anteriormente à decisão agravada, tendo a Recorrente manifestado expressamente a ausência de interesse em recorrer em relação a este aspecto, conforme constata-se na petição constante no id 16573406 - Pág. 1.

Desta forma, em uma primeira análise, constata-se que a arguição de incompetência suscitada pela Recorrente, representa comportamento contraditório com a manifestação apresentada na ação originária.

No tocante ao mérito, em análise prefacial, não se constata a probabilidade de provimento do recurso de forma a ser deferido o pedido de efeito suspensivo, diante da informação de que o título de terra pretendido pelo Recorrente possui mais de 100 (cem) anos e, segundo informações do órgão público foi extraviado há décadas, tornando-se razoável a fundamentação do julgador de origem acerca da impossibilidade de cumprimento da decisão, acaso deferido o pedido de urgência.

Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada, há documentos em que constam os dados pretendidos pela Recorrente, a exemplo dos autos da ação de inventário de Raimundo de Paula Marques, autuado sob o nº 0000009-53.1975.8.14.0005 e juntado pela Agravada Norte Energia S.A. no documento de id nº 15252378, bem como nos documentos juntados pela Agravada Prelazia do Xingu nos ids nº 15252909, 15252910 e 15252912.

Assim, inexistindo a probabilidade de provimento do recurso, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação.

Oficie-se, junto ao Juízo a quo comunicando-lhe imediatamente esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).

Intime-se a parte Agravada para apresentação de contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância para manifestação na qualidade de fiscal da Ordem Jurídica.

Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
18/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2021 18:42

Conclusos para decisão
11/09/2021 18:42

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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