29/04/2024 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/04/2024 16:10

Baixa Definitiva
26/04/2024 00:26

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA MORAIS em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:09

Publicado Ementa em 10/04/2024.
10/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP. 1) PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO. 2) CRIME DE RECEPTAÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DA NOTA FISCAL DO OBJETO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

NO CASO, HÁ ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A APELANTE SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO APARELHO CELULAR, NÃO SENDO VIÁVEL A ABSOLVIÇÃO.

RÉ QUE ADQUIRIU O CELULAR PAGANDO VALOR ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, SEM EXIGIR A NOTA FISCAL ORIGINAL OU MESMO SIMPLES RECIBO PARA EFETUAR A COMPRA.

CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, ENCONTRADO NA POSSE DE BEM COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA, CABE AO ACUSADO PROVAR A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE OU A INEXISTÊNCIA DO CONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO APREENDIDO, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO EM ANÁLISE.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3) CRIME DE TRÁFICO.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DA FORÇA POLICIAL, SEM MANDADO JUDICIAL, NO DOMICÍLIO DA ACUSADA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR FORÇADO SEM MANDADO JUDICIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ANTERIOR À DILIGÊNCIA, IN CASU, A NOTITIA CRIMINIS ENCAMINHADA ATRAVÉS DO TERMO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COMUNICANDO QUE TEVE O CELULAR ROUBADO, QUANDO DO CRIME OCORRIDO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RE 603616 RO (TEMA 280/STF). 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
08/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 10:58

Conhecido em parte o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:18

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 14:46

Juntada de Petição de parecer
13/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:15

Determinação de redistribuição por prevenção
09/06/2022 08:26

Juntada de Alvará de Soltura
18/05/2022 10:27

Recebidos os autos
18/05/2022 10:27

Conclusos para decisão
18/05/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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