11/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/07/2025 04:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 21/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:43

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA LTDA em 21/07/2025 23:59.
27/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP em 23/07/2025 23:59.
27/07/2025 00:47

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
24/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 07:27

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 03/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:27

Publicado Intimação em 02/07/2025.
08/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 10:43

Publicado Intimação em 30/06/2025.
07/07/2025 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0860461-73.2021.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ORION INCORPORADORA LTDA., nos autos do processo movido por EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONÇA, na qual a executada insurge-se, entre outros pontos, contra o termo inicial dos juros de mora aplicado nos cálculos apresentados pela parte exequente.

Contudo, razão não assiste à impugnante.

Conforme se depreende dos autos, a sentença de mérito transitada em julgado determinou, de forma expressa, a devolução do valor de R$ 43.588,70 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais.

O acórdão proferido no recurso inominado interposto pela ora impugnante confirmou integralmente a sentença, inclusive quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros legais, conforme se observa do julgado de ID 134192977.

Ora, a insurgência quanto ao marco inicial da incidência de juros não foi objeto de controvérsia nas razões recursais apresentadas pela executada, tampouco foi suscitada em sede de embargos declaratórios.

Assim, operou-se a preclusão consumativa, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial que estabeleceu os parâmetros de atualização do crédito exequendo.

Nos termos do art. 502 do CPC, a decisão transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível no processo, não podendo mais ser objeto de rediscussão.

A pretensão de rediscutir o termo inicial da incidência dos juros legais nesta fase de cumprimento de sentença encontra óbice no princípio da coisa julgada material, sendo incabível inovação nesse ponto.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no que se refere ao termo inicial dos juros legais, por se tratar de matéria já decidida de forma definitiva e não impugnada no momento processual oportuno.

Assim, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 104.946,73 sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios via sistema SISBAJUD.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito, respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém ec
30/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 07:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO/DESPACHO Intime-se o exequente para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões a Impugnação constante no id 140580258.

Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
16/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO/DESPACHO Intime-se o exequente para no prazo de 15 dias apresentar contrarrazões a Impugnação constante no id 140580258.

Belém, data registrada no sistema Acrísio Tajra de Figueiredo Juiz de Direito JT
08/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
23/03/2025 11:38

Decorrido prazo de MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP em 19/03/2025 23:59.
23/03/2025 11:38

Decorrido prazo de EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 03:09

Publicado Intimação em 21/02/2025.
23/02/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 08:49

Expedição de Certidão.
24/12/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 00:44

Juntada de intimação de pauta
20/06/2023 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2023 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2023 09:19

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
23/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:36

Juntada de Petição de apelação
15/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 15/05/2023.
14/05/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
11/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 00:25

Publicado Sentença em 27/04/2023.
30/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos
06/03/2023 08:39

Conclusos para julgamento
06/03/2023 08:38

Conclusos para julgamento
05/03/2023 03:02

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA LTDA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:37

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:40

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:47

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:18

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 13:58

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 12:08

Conclusos para julgamento
06/05/2022 12:07

Audiência Una realizada para 06/05/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/05/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 09:12

Juntada de identificação de ar
01/04/2022 09:12

Juntada de identificação de ar
15/03/2022 01:22

Publicado Certidão em 15/03/2022.
15/03/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:04

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:02

Audiência Una redesignada para 06/05/2022 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/02/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
01/12/2021 11:44

Conclusos para despacho
01/12/2021 11:44

Cancelada a movimentação processual
29/11/2021 23:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2021 04:46

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 04:20

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DAMASCENO DE MENDONCA em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:34

Publicado Certidão em 26/10/2021.
23/10/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
15/10/2021 15:46

Audiência Una designada para 17/02/2022 12:10 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/10/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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