TJPA - 0006864-72.2014.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

CNPJ: 03.284.919/0011-14

PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Advogados

ADRIANA CELIA PALHETA DE ANDRADE MAIA MONTEIRO

OAB: 9594/PA

CPF *24.***.*25-72

NATALIA REIS COSTA MORAIS

OAB: 3181/PA

CPF *88.***.*58-68

GUSTAVO CARVALHO DE ARAUJO MORAIS

OAB: 19922/PA

CPF *59.***.*95-00

Polo Passivo

Partes

EDILEUZA DO SOCORRO TELES BRITO

CPF *66.***.*72-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 10:27

    Apensado ao processo 0837243-45.2023.8.14.0301

  • 11/04/2023 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 22:28

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/03/2023 20:20

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 08:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 14/03/2023 08:16

    Transitado em Julgado em 14/12/2022

  • 18/12/2022 00:26

    Decorrido prazo de P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. em 14/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de EDILEUZA DO SOCORRO TELES BRITO em 06/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 02:20

    Decorrido prazo de P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. em 06/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 01:14

    Publicado Sentença em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0006864-72.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assuntos: Pagamento SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA em face de EDILEUZA DO SOCORRO TELES BRITO, tendo por objeto a dívida indicada em exordial que, conforme narrado na peça de ingresso (ID 37685782), perfazeria o importe de R$ 5.640,01 (cinco mil seiscentos e quarenta reais e um centavo).

    No curso do processo, o autor deixou de promover atos e diligências que lhe competiam (37686243 - Pág. 7), não se manifestando acerca do declinado em ID 37686243 - Pág. 6.

    Determinada a intimação pessoal da parte autora, em observância ao art. 485, §1°, do CPC (ID 37686243 - Pág. 9), esta restou frustrada sob o motivo “mudou-se” (ID 79738141).

    Vieram os autos conclusos.

    Feito o relatório, passo a decidir. É dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a promover o andamento do processo.

    Não resta dúvida que para a extinção do processo por paralisação ou abandono, é indispensável a intimação pessoal da parte para manifestar interesse na causa, no prazo legal.

    Por sua vez, o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil instituiu de forma clara a presunção de validade de todas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional das partes declinado nos autos.

    Para efetivar a aplicação do referido dispositivo consagrou-se o entendimento de que é ônus das partes, e não mais apenas dos advogados, informar nas principais peças processuais o endereço em que receberão intimação e de mantê-lo sempre atualizado quando houver modificação temporária ou definitiva.

    Logo, o descumprimento desse ônus processual em nada afeta a reputação de idoneidade da intimação dirigida ao endereço fornecido no feito, presumindo-se plenamente válidas as comunicações enviadas à parte no respectivo local.

    Para elucidar o caso, transcreve-se o dispositivo referido: "Art. 274.

    Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso vertente, ordenada a intimação pessoal da parte autora, o respectivo AR deixou de ser cumprido em razão da justificativa "mudou-se" (ID 79738141).

    Aplica-se, portanto, a regra prevista no parágrafo único, do art. 274 do CPC, considerando-se válida e eficaz a tentativa de intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1°, do CPC na hipótese em que resta infrutífera sua localização por defeito no fornecimento de seu endereço.

    Em face do exposto, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários. À UNAJ para cálculo das custas finais.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belém/PA, data da assinatura digital Gabriel de Freitas Martins Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

  • 09/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 09:47

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 07/11/2022 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 04/10/2022 22:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. em 05/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:16

    Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2021.

  • 27/10/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0006864-72.2014.8.14.0301 Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MMa.

    Dra.

    Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, fica a parte autora INTIMADA, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tome ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifeste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando ciente de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais.

    Belém, 22 de outubro de 2021 BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 22/10/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:59

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/10/2021 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 09:39

    AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

  • 23/07/2021 10:27

    REMESSA INTERNA

  • 14/07/2021 10:31

    Remessa

  • 07/07/2021 13:33

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/07/2021 11:14

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00068647220148140301: Munic pio atualizado: 1402 - Justificativa: COBRANÇA. - Ação Coletiva: N.

  • 09/03/2021 11:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/03/2021 18:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo

  • 19/02/2021 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2021 12:45

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 10/11/2020 12:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV CORRESP MOV 06/11/2020

  • 10/09/2020 11:27

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/09/2020 09:41

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 10/09/2020 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/09/2020 09:38

    OUTROS

  • 03/09/2020 12:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/09/2020 09:22

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/09/2020 11:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/09/2020 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2020 12:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/01/2020 09:41

    OUTROS

  • 30/01/2020 08:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/01/2020 08:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2020 08:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/03/2019 13:21

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/03/2019 08:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/03/2019 12:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/03/2019 12:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/08/2016 12:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/08/2016 10:52

    OUTROS

  • 12/11/2015 09:46

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 18/09/2015 13:54

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 21/11/2014 09:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 17.11).

  • 30/10/2014 08:59

    REMESSA AOS CORREIOS - JH436814396BR - 66910970 - EDILEUZA - 28gr

  • 30/10/2014 08:15

    OUTROS

  • 29/10/2014 12:09

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 07/10/2014 09:47

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 07/10/2014 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/08/2014 13:25

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 05/08/2014 09:27

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 05/08/2014 09:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2014 09:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/08/2014 10:51

    Remessa

  • 01/08/2014 10:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/08/2014 10:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/07/2014 11:34

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

  • 08/07/2014 10:54

    AGUARDANDO CUSTAS

  • 08/07/2014 09:16

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 08/07/2014 09:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2014 09:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2014 09:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2014 09:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/07/2014 11:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2014 11:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/07/2014 11:20

    Remessa

  • 12/06/2014 11:44

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/06/2014 11:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/06/2014 11:28

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 02/06/2014 09:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

  • 16/05/2014 08:46

    REMESSA AOS CORREIOS - RA505126165BR - 66911970 - EDILEUZA - 28gr MP

  • 15/05/2014 13:00

    AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 15/05/2014 11:37

    SETOR CORRESPONDENCIA

  • 30/04/2014 07:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/04/2014 07:29

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 07/04/2014 12:03

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 04/04/2014 13:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/04/2014 10:58

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 01/04/2014 10:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/04/2014 10:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/03/2014 09:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 19/03/2014 09:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/02/2014 10:09

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 06/02/2014 10:09

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: JOAO LOURENÇO MAIA DA SILVA

  • 09/01/2014 11:26

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 09/01/2014 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2014

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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