17/01/2022 18:50

Arquivado Definitivamente
17/01/2022 18:50

Baixa Definitiva
17/01/2022 18:42

Transitado em Julgado em 07/12/2021
04/11/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 12:55

Juntada de Petição de certidão
26/10/2021 00:02

Publicado Ementa em 26/10/2021.
23/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0804101-51.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMARCA: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BREVES AGRAVANTE: DOUGLAS DE MELO TAVARES (DEFENSORA PÚBLICA GRAZIELA PARO CAPONI) AGRAVADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ART. 42 DO CP.

DETRAÇÃO.

PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDA EM AÇÃO PENAL COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO.

CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA PROCESSUAL NA PENA EM CURSO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO EM DATA ANTERIOR À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1.

A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2.

Na espécie, o período de prisão processual que se pretende descontar se refere a fato ocorrido no dia 31/12/2015, ao passo que os crimes pelos quais o recorrido cumpre pena atualmente foram praticados em 17/08/2014 e 16/03/2015, fazendo jus ao benefício. 3.

Recurso de Agravo em Execução conhecido e provido.
21/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 11:58

Conhecido o recurso de DOUGLAS DE MELO TAVARES (AGRAVANTE) e provido
19/10/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 11:06

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/10/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
18/09/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
16/09/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/06/2021 11:47

Conclusos para julgamento
16/06/2021 12:22

Juntada de Petição de parecer
14/05/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 08:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 18:10

Conclusos para decisão
10/05/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

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