16/12/2021 12:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
16/12/2021 12:31

Baixa Definitiva
29/10/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 00:03

Publicado Ementa em 26/10/2021.
23/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 250, § 1º, INC.

II, “B”, DO CPB.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 107, IV, ART. 109, IV E ART. 110, § 1º, TODOS DO CPB.

RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA MODALIDADE INTERCORRENTE.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A prescrição intercorrente verifica-se quando do recebimento do apelo retroagindo à data da sentença de 1º grau, decorreu lapso temporal que extingue a pretensão punitiva estatal. 2.

In casu restou superado o prazo para que o Estado buscasse a punição do acusado visto terem passado mais de 8 (oito) anos, quando o limite para a aplicação da pena, baseado na pena in concreto era de 4 (quatro) anos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da E. 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, em conhecer do recurso e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade ao recorrente, na modalidade intercorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e encerrada aos vinte dias do mês de setembro de 2021.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 13 de setembro de 2021.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
21/10/2021 16:47

Juntada de Petição de certidão
21/10/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:19

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
20/09/2021 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2021 06:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 12:52

Juntada de Petição de certidão
02/09/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:20

Conclusos para julgamento
10/08/2021 15:11

Juntada de Petição de parecer
06/08/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:42

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:06

Recebidos os autos
26/07/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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