TJPA - 0858510-44.2021.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0858510-44.2021.8.14.0301 RQUERENTE: RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – Inss.

Ocorre que, a ação é endereçada à Justiça Federal e visa o restabelecimento de benefício previdenciário comum e concessão de aposentadoria por idade, não havendo qualquer referência a eventual acidente de trabalho ou existência de doença profissional relacionadas com o trabalho.

Sendo assim, constata-se que se trata de pretensão a benefício previdenciário comum, cuja competência é atribuída à Justiça Federal.

Nesse contexto, doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que, em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda.

Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO NARRA MOLÉSTIA LABORAL OU ACIDENTE DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (CC 165392, Rel Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 08/05/2019) Diante disso, convém ressaltar que o art. 109, I, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A primeira parte do dispositivo determina o que compete aos juízes federais, já a segunda parte, determina que as causas de acidente de trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, excepcionalmente, não são da competência dos juízes federais, mas da Justiça Estadual, aplicando-se a esta a sua competência derivada residual.

Essas causas de acidente de trabalho, excluídas da competência dos juízes federais, segundo o Ministro Carlos Ayres Brito Relator do CC 7.204-1, são "(...) as chamadas ações acidentárias.

Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário”.

Da mesma forma, a Súmula nº 501 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas Autarquias, Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista”.

A Súmula nº 15 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA também ratifica a posição de que somente os litígios ACIDENTÁRIOS são da competência da Justiça Estadual: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Assim, a contrario sensu, as causas não decorrentes de acidentes de trabalho competem à Justiça Federal.

Sendo assim, após análise do conjunto fático-probatório, em especial do laudo pericial médico, constatado que o quadro de saúde apresentado pelo requerente não decorreu da atividade laboral, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar o feito Ante as razões acima esposadas, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando a competência para a Justiça Federal.

Intimem-se pessoalmente o Requerido, na pessoa de seu procurador federal, e a Requerente na forma do art. 236 do CPC.

Após, preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, 22/10/2021.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101