TJPA - 0008833-75.2016.8.14.0003
1ª instância - Vara Unica de Alenquer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 13:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 15:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/02/2025 15:31
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/12/2024 21:12
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2024 22:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 27/09/2024 23:59.
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10/09/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 13:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2024 15:06
Conclusos para decisão
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23/07/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 16:45
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 13:10
Juntada de RPV
-
08/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2024 15:06
Juntada de RPV
-
24/04/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 13:38
Juntada de RPV
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10/02/2023 13:37
Transitado em Julgado em 25/01/2022
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22/03/2022 22:27
Juntada de Petição de petição
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26/01/2022 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 25/01/2022 23:59.
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10/11/2021 17:17
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2021 00:03
Publicado Decisão em 03/11/2021.
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29/10/2021 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
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28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0008833-75.2016.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTES: Nome: NILZETE MELO DE OLIVEIRA Endereço: TRAV.
TIAGO SERRÃO, Nº 372, LUANDA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 Nome: CLEUNICE SOUZA DE VASCONCELOS Endereço: TRAV.
CEL.
RAMIRO DUARTE, S/N, PLANALTO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL Endereço: PRACA ELOY SIMOES, PREFEITURA MUNICIPAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO Vistos, etc. 1.
Diante do silêncio da entidade devedora, homologo os valores indicados pelo(a) autor(a), referentes ao débito principal e aos honorários advocatícios. 2.
Requisite-se o pagamento do débito principal e das custas processuais por intermédio do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Eg.
TJPA (CPC, inciso I do § 3º do art. 535), expedindo-se Ofício Requisitório de natureza alimentar, vez que contraprestação pelo esforço laboral. 3.
Esclareço que deixo de ordenar a intimação da entidade devedora para informar a existência de débitos a compensar, uma vez que os § 9º e 10 do art. 100 da CF (introduzidos pela EC n. 62/2009) foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425. 5.
Os honorários devidos aos advogados, por constituírem condenação autônoma em relação ao crédito de seus clientes (Lei n. 8.906/1994, art. 23), devem ser objeto de RPV, visto que inferiores a 40 salários mínimos (teto da RPV no âmbito estadual). 6.
Do exposto, expeça-se ofício requisitório pertinente (RPV ou precatório, conforme caso) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 7.
Caso esgotado o prazo acima sem cumprimento da obrigação, intime-se a parte credora para, em 5 dias, requerer o que de direito. 8.
Intimem-se e cumpra-se.
Alenquer, datado e assinado digitalmente.
VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA -
27/10/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2021 11:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/03/2021 12:35
Conclusos para decisão
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30/03/2021 12:27
Expedição de Certidão.
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09/03/2021 16:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER - PREFEITURA MUNICIPAL em 01/02/2021 23:59.
-
20/11/2020 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2020 12:16
Juntada de Petição de diligência
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17/11/2020 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/11/2020 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/11/2020 15:15
Expedição de Mandado.
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03/11/2020 15:13
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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03/11/2020 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2020 10:07
Juntada de Petição de petição
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31/10/2020 09:48
Juntada de Petição de petição de desarquivamento
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06/10/2020 01:18
Decorrido prazo de NILZETE MELO DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59.
-
11/09/2020 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2020 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 16:56
Conclusos para despacho
-
17/07/2020 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2018 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
26/11/2018 13:14
Juntada de Certidão
-
26/11/2018 11:45
Processo migrado do Sistema Libra
-
01/10/2018 15:04
REMESSA INTERNA
-
06/09/2018 14:27
REMESSA INTERNA
-
31/08/2018 12:09
REMESSA INTERNA
-
13/07/2018 10:18
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
14/06/2018 14:10
OUTROS
-
14/06/2018 09:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/06/2018 09:57
CERTIDAO - CERTIDAO
-
11/06/2018 12:21
OUTROS
-
07/06/2018 15:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2018 15:07
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
07/06/2018 15:07
Mero expediente - Mero expediente
-
06/06/2018 14:01
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
16/04/2018 10:20
OUTROS
-
06/03/2018 14:26
Remessa
-
15/02/2018 10:55
AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
-
08/02/2018 12:26
EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
-
08/02/2018 12:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/02/2018 13:46
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00088337520168140003: - Classe Antiga: 1706, Classe Nova: 7. - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 10706 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 10706. - J
-
18/01/2018 11:49
OUTROS
-
18/01/2018 11:48
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
18/01/2018 11:48
CERTIDAO - CERTIDAO
-
30/10/2017 13:57
AGUARDANDO PRAZO
-
03/10/2017 10:12
AGUARDANDO MANDADO
-
03/10/2017 08:25
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
03/10/2017 08:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
03/10/2017 08:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
28/09/2017 12:42
DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
-
28/09/2017 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
28/09/2017 12:42
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
28/09/2017 12:42
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
24/08/2017 13:57
AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA
-
01/08/2017 10:21
AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA
-
31/07/2017 13:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA
-
31/07/2017 13:27
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : EVANDRO LUIZ BATISTA SALOMAO
-
31/07/2017 09:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
31/07/2017 09:15
IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
-
26/07/2017 10:44
RESENHA
-
25/07/2017 16:17
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/07/2017 16:17
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
25/07/2017 16:17
Procedência - Procedência
-
24/07/2017 12:04
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
24/07/2017 11:26
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 11:26
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
24/07/2017 11:26
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
09/06/2017 09:01
AGUARDANDO PRAZO
-
11/04/2017 13:00
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7472-64
-
11/04/2017 13:00
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/04/2017 13:00
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/04/2017 13:00
Remessa - Contestação.
-
14/03/2017 09:48
AGUARDANDO MANDADO
-
23/02/2017 11:32
AGUARDANDO PRAZO
-
23/02/2017 10:46
OUTROS
-
23/02/2017 10:46
OUTROS
-
22/02/2017 16:02
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
22/02/2017 15:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
22/02/2017 15:59
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
22/02/2017 15:59
Mero expediente - Mero expediente
-
21/02/2017 13:52
AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
-
29/11/2016 10:49
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
29/11/2016 10:49
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
04/11/2016 12:12
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
04/11/2016 12:11
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA
-
04/11/2016 12:08
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
04/11/2016 12:08
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
04/11/2016 11:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/10/2016 11:24
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
25/10/2016 14:19
Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
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25/10/2016 14:19
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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25/10/2016 14:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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25/10/2016 14:19
Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
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25/10/2016 14:18
CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
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25/10/2016 14:18
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/10/2016 12:10
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
20/10/2016 11:53
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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20/10/2016 11:33
A SECRETARIA DE ORIGEM
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20/10/2016 11:32
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
13/10/2016 10:16
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO
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13/10/2016 10:16
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2016
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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