17/08/2023 13:37

Apensado ao processo 0869593-86.2023.8.14.0301
17/08/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 17:33

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
17/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
01/04/2023 00:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/04/2023 00:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2023 00:57

Transitado em Julgado em 21/03/2023
22/03/2023 13:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 13:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 17/03/2023 23:59.
27/02/2023 02:23

Publicado Sentença em 27/02/2023.
25/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
23/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:00

Extinto o processo por desistência
16/02/2023 10:10

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
03/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 22:09

Cancelada a movimentação processual
24/08/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 08/08/2022.
06/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *07.***.*40-59 (AUTOR).
29/07/2022 09:50

Cancelada a movimentação processual
26/07/2022 13:14

Expedição de Certidão.
27/11/2021 02:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 02:46

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo: 0853675-13.2021.8.14.0301 Requerente: MARIA LUCIA VASCONCELOS DA SILVA DESPACHO A parte autora requereu em sua inicial justiça gratuita.

Verifica-se que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência necessária à sua concessão.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica.

Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte Exequente apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Belém, 13 de setembro de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito da 5ª Vara Cível
25/10/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 12:13

Conclusos para decisão
13/09/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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