28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 12/03/2025 23:59.
24/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:03

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 07/03/2025 23:59.
09/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 07:37

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 07:34

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 01/08/2023 23:59.
12/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
12/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
21/07/2022 22:24

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 01:53

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 13:38

Conclusos para decisão
16/02/2022 13:37

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 03:06

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:17

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 02:17

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 02:17

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

Número: 0819816-45.2017.8.14.0301 Requerente: M.

J.

NOVAES DE LIMA & CIA LTDA Requeridas: e MÔNACO VEÍCULOS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA Vistos, etc. 1 – Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, proposta nos seguintes termos: O Requerente, em 13/12/2016, adquiriu junto a 2ª Requerida, um automóvel que foi entregue na data de 28/12/2016, de marca/modelo FIAT/STRADA HARD WORKING 1.4, Placa QEJ7091, Chassi 9BD5781FFHY142405, Cor Prata, no valor de R$ 43.647,99 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme Nota Fiscal em anexo(doc.03).

Entretanto, passados alguns meses da utilização do veículo, em junho/2017 o mesmo apresentou problemas quando um funcionário trafegava pelo Estado do Maranhão, quando ao passar por um pequeno desnível na pista, o automóvel teve seu airbag duplo repentinamente acionado, vindo a ferir o motoristado veículo, conforme se pode verificar pelas fotos anexas (Doc. 04).

Diante de tal fato, o Requerente foi direcionado a dar entrada na assistência autorizada, junto da 1ª Requerida, na data de 19/06/2016, conforme documento em anexo(doc.05).

Ocorre que, passados mais de 30 (trinta) dias do ocorrido, a 1ª Reclamada não deu solução ao caso, tendo apenas sido informado ao Requerente que o relatório inicial interno da 2ª Reclamada teria sido concluído em 13/07/2017, porém que o retorno definitivo só seria dado após 30 dias a contar dessa data, qual seja, 13/08/2017.

Ora Exa., oRequerente depende desse automóvel para realizar suas atividades, não podendo o mesmo deixar o veículo parado, pois já se ultrapassaram mais de 55 dias da data de entrada do veículo para conserto e nada foi solucionado.

Diante de tantos problemas, o Requerente ingressa com a presente ação objetivando ser ressarcido de todos os prejuízos que teve em decorrência da aquisição do automóvel em questão.

Seja deferido, em CARÁTER LIMINAR, o pedido de antecipação de tutela, para que as requeridas efetuem o imediato conserto do automóvel de marca/modelo FIAT/STRADA HARD WORKING 1.4, Placa QEJ7091, Chassi 9BD5781FFHY142405, Cor Prata, sob pena de multa diária a ser arbitrada por V.

Exa.

Ao final, que seja julgada PROCEDENTE a presente ação, condenando-se as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.429,00 (doze mil, quatrocentos e vinte e nove reais) em favor do Requerente, sendo R$ 9.370,00(nove mil, trezentos e setenta reais) a título de danos morais e R$ 3.059,00(três mil, e cinqüenta e nove reais) a título de danos materiais, além das custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. 2 – No evento Num. 15019834, o Juízo INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela. 3 – No evento Num. 17064769, a requerida MÔNACO VEÍCULOS LTDA, apresentou CONTESTAÇÃO com os seguintes tópicos: I – DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA; II – DA CONTESTAÇÃO II.I – PRELIMINARES II.I.I – DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; I.I.II –ILEGITIMIDADE PASSIVA – art. 330, II do CPC.

Art. 12 e 13 do CDC.; II.I.III – DA INÉPCIA DA INICIAL; II.II – MÉRITO II.II.I – DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA E DANOS SOFRIDOS; III – DO PEDIDO. 4 – A RÉPLICA foi apresentada no evento Num. 17598333. 5 – A demandada FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, apresentou CONTESTAÇÃO no evento Num. 17609718, com os seguintes tópicos: I.

FATOS; II.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS AO DEVER DE INDENIZAR; II.1.

Art. 12 do CDC – Inexistência de Vício de Produto – Ausência do Alegado Acidente de Consumo; II.2.

Inexistência de Dano Moral Indenizável – Honra Objetiva – Súmula 227 do STJ; III.3.

Inexistência de Lucros Cessantes – Não Comprovação; IV.

NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; V.

REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR; VI.

PEDIDOS. 6 – A RÉPLICA foi apresentada no evento Num. 18102268. É o relatório.

DECIDO: Decerto, entende o Juízo que a requerente não é a destinatária final do serviço para configuração de uma relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC, haja vista que o veículo FIAT/STRADA HARD WORKING 1.4, Placa QEJ7091, Chassi 9BD5781FFHY142405, conforme informado na Inicial, é utilizado para as suas atividades comerciais/lucrativas, tanto que pediu indenização por lucros cessantes ("O Requerente é empresa que atua no ramo de curtimento e preparação de couro, necessitando de constante locomoção para atender a seus clientes e realizar diversas atividades, motivo pelo qual efetuou a comprado automóvel objeto da presente ação.

Em virtude do problema apresentado pelo veículo, o Requerente se vê privado há mais de 55 dias, conforme se pode verificar através das mensagens trocadas entre o mesmo e a 1ª Requerida em anexo (Doc. 06), o que gerou um prejuízo ao Requerente de R$ 3.059,00 (três mil e cinqüenta e nove reais) a título de lucros cessantes,pelo que anexa ao presente pesquisa de mercado locatício de automóvel (Doc. 07), referente a diária de automóvel semelhante ao adquirido pelo mesmo, no valor de R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais") (evento Num. 2152854 - Pág. 9) Nem ao menos se pode colocar a empresa autora como vulnerável e hipossuficiente para fins de flexibilização do aludido art. 2º, por falta de elementos que indiquem tais pressupostos.

Transcreve-se os seguintes precedentes judiciais que demonstram o requisito para configuração de destinatário final para fins de incidência do CDC: EMENTA- CONSUMIDOR.

DESTINATÁRIO FINAL.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

Em regra, consumidor é todo aquele que se utiliza de produto ou serviço como destinatário final, sem fins comerciais. 2.

Uma vez provada a condição de consumidor, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam para ajuizar ação cuja pretensão versa sobre falha na prestação de serviço. 3.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. “(TJ-MA - AC: 00027049020168100027 MA 0207022018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

CONSUMIDORA.

DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO ADQUIRIDO – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.

CABIMENTO.

RECURSO IMPROVIDO.

A pessoa jurídica pode atuar como destinatário final do produto, desde que preenchidos os requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência.

Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, precedente no STJ no Resp. 476428 SC 2002/0145624-5. (TJ-BA - AI: 00220877620168050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017)”.

Dessa forma, afasta-se a aplicação do CDC no caso concreto em questão.

A Inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo afasto a preliminar de inépcia.

Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida MONACO VEICULOS LTDA, levando-se em conta a teoria da asserção, o Juízo analisará a responsabilidade desta após o término da fase instrutória.

Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir.

Belém (Pa), 18/10/21.

FÁBIO ARAÚJO MARÇAL – Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância
30/10/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 09:34

Conclusos para decisão
18/10/2021 09:34

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 09:26

Cancelada a movimentação processual
13/07/2020 01:43

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 01:16

Decorrido prazo de MONACO VEICULOS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.
06/06/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2020 09:32

Cancelada a movimentação processual
05/06/2020 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 13:32

Juntada de Petição de contestação
22/04/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:17

Outras Decisões
17/04/2020 10:32

Conclusos para decisão
17/04/2020 10:29

Juntada de Certidão
05/03/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2020 00:39

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 14:19

Juntada de Petição de diligência
04/02/2020 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2020 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2020 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2020 09:41

Expedição de Mandado.
30/01/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2020 12:23

Conclusos para decisão
21/01/2020 12:23

Cancelada a movimentação processual
11/05/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 01:17

Decorrido prazo de M.J. NOVAES DE LIMA & CIA LTDA em 03/10/2017 23:59:59.
18/12/2017 16:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 10:59

Conclusos para despacho
28/08/2017 10:59

Movimento Processual Retificado
16/08/2017 07:11

Conclusos para decisão
09/08/2017 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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