10/01/2022 09:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
10/01/2022 09:20

Baixa Definitiva
10/01/2022 09:19

Transitado em Julgado em 17/12/2021
18/12/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/12/2021 23:59.
26/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/11/2021 00:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/11/2021 00:09

Publicado Ementa em 03/11/2021.
04/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECADÊNCIA.

TERMO INICIAL DO MANDAMUS CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE PRODUZIR LESÃO A DIREITO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Verifica-se que o ponto crucial do recurso gira em torno de verificar a ocorrência da decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança que almejava a concessão de segurança para que o Impetrante, ora Apelante seja promovido em ressarcimento de preterição, a contar de 25 de setembro de 2015; II- Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança ocorre quando o ato impugnado se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante; III- Consoante se extrai da análise dos autos, no caso em tela, o apelante desde 12 de abril de 2016 foi reincluído na PMPA, e é curatelado desde 13.06.2018.

Todavia, o impetrante somente postulou em juízo em 15 de março de 2020, anos após a ciência do ato impugnado, ou seja, quando já tinha transcorrido em muito, o prazo decadencial, o que leva a reconhecer a decadência do direito para impetração do writ originário; IV- Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação supra.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar desprovimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora.

Exma.

Sra.

Desa.

Rosileide Maria da Costa Cunha. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 27/09/2021 a 04/10/2021.
30/10/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 21:25

Conhecido o recurso de CELSO DA SILVA MONTELO - CPF: *18.***.*50-06 (APELANTE) e não-provido
04/10/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 10:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2020 23:59.
01/12/2020 20:46

Conclusos para julgamento
01/12/2020 16:33

Cancelada a movimentação processual
25/11/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 00:03

Decorrido prazo de EDIL NASCIMENTO MONTELO em 13/11/2020 23:59.
14/11/2020 00:03

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA MONTELO em 13/11/2020 23:59.
19/10/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2020 11:22

Recebidos os autos
14/10/2020 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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