TJPA - 0018191-29.2005.8.14.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.873.910/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA FERREIRA RABELO

GHISLAINE MIRIALINS NASCIMENTO DA LUZ

CPF *56.***.*82-72

ANA MARIA FERREIRA RABELO

CPF *46.***.*26-91

Advogados

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB: 7985/PA

CPF *21.***.*90-53

MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

OAB: 13085/PA

CPF *07.***.*80-00

NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR

OAB: 7829/PA

CPF *27.***.*08-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2022 11:34

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 28/01/2022 11:33

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2022 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 27/01/2022 23:59.

  • 26/11/2021 00:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:09

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/11/2021 00:10

    Publicado Ementa em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO N°: 0018191-29.2005.8.14.0301 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO EMBARGADOS: ANA MARIA FERREIRA RABELO E GHISLAINE MIRIALINS NASCIMENTO DA LUZ ADVOGADO: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JR- OAB/PA 7345 RELATORA: DESA.

    ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PENSÃO POR MORTE.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I –Tratam os autos do reconhecimento do direito da senhora Ana Maria Ferreira Rabelo, esposa separada de fato, de receber a pensão por morte decorrente do falecimento do ex-segurado, o sr.

    Raimundo Nonato de Andrade Rabelo, juntamente com a atual companheira.

    II- Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

    III- No presente recurso, o embargante alega que há omissão no julgado, tendo em vista que no art. 6°, I da Lei Complementar n° 39/02 e nos artigos 1511, 1559, 1565, 1566 do Código Civil há previsão expressa da necessária vida em comum, convivência conjugal, fidelidade recíproca, coabitação para autorizar a concessão de pensão por morte.

    IV- No entanto, o recorrente já levantou a mesma questão em sede de recurso de apelação, o que foi categoricamente apreciado e afastado por esta relatora, principalmente nos parágrafos contidos no id n° 4354369 - Pág. 12 e 13.

    V- Além disso, vê-se que a decisão que manteve a sentença proferida está em conformidade com o entendimento proferido pelos Tribunais Superiores, especialmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Por conseguinte, os embargos em questão foram manejados por inconformismo da parte com o conteúdo da decisão que lhe foi desfavorável, na tentativa de rediscutir a matéria, sem, contudo, conseguir apontar qualquer vício enumerado no art. 1022 do CPC/15 para embasar o recurso, o que leva à conclusão de serem inexistentes os pressupostos essenciais à oposição dos embargos de declaração, traçados na lei processual civil.

    VI- Recurso conhecido e desprovido.

  • 31/10/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2021 07:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 21:35

    Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido

  • 26/10/2021 14:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 12:03

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/01/2021 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2021 15:20

    Juntada de

  • 19/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:48

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 19/01/2021 14:48

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00181917520058140301: - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 10671. - Processo 1º Grau removido: 00.***.***/5200-58

  • 19/01/2021 08:05

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 19/01/2021 08:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2020 14:35

    REMESSA INTERNA

  • 09/12/2020 10:39

    Remessa

  • 07/10/2020 11:03

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. 224 fls.

  • 07/10/2020 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2020 11:02

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 29/09/2020 10:09

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/09/2020 12:26

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/09/2020 12:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2020 12:26

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 25/09/2020 11:44

    OUTROS

  • 24/09/2020 10:22

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 24/09/2020 10:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/09/2020 10:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/09/2020 10:57

    AGUARDANDO PETICAO

  • 23/09/2020 10:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8014-66

  • 23/09/2020 10:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2020 10:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2020 10:55

    Remessa

  • 14/09/2020 08:29

    Remessa

  • 26/08/2020 09:51

    AGUARDANDO REMESSA

  • 25/08/2020 10:40

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 25/08/2020 10:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 20/08/2020 08:38

    PUBLICACAO - PUBLICACAO

  • 20/08/2020 08:38

    Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

  • 18/08/2020 13:38

    AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

  • 18/08/2020 13:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2020 13:38

    Não-Provimento - Não-Provimento

  • 03/08/2020 18:01

    Julgado - Deliberado em Sess¿o - Julgado

  • 03/08/2020 16:50

    Julgado - Deliberado em Sess¿o - Julgado

  • 24/07/2020 08:42

    CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

  • 24/07/2020 08:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2020 12:53

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL OCORRERÁ DE 27/07/2020 a 03/08/2020, ÀS 14H00.

  • 16/07/2020 09:35

    Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

  • 14/07/2020 12:46

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (27147954), que representa a parte GHISLAINE MIRIALINS NASCIMENTO DA LUZ (3888289) no processo 00181917520058140301.

  • 14/07/2020 12:36

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ANA MARIA FERREIRA RABELO no processo 00181917520058140301.

  • 14/07/2020 12:36

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NEY GONCALVES DE MENDONCA JUNIOR (24330243), que representa a parte ANA MARIA FERREIRA RABELO (1996855) no processo 00181917520058140301.

  • 14/07/2020 10:43

    A SECRETARIA

  • 14/07/2020 10:16

    CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR

  • 14/07/2020 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2020 10:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/07/2020 10:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/06/2019 11:32

    CONCLUSOS

  • 03/05/2019 09:58

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. 210 fls.

  • 03/05/2019 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2019 09:58

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/04/2019 13:13

    AGUARDANDO PRAZO

  • 08/04/2019 17:17

    OUTROS

  • 08/04/2019 17:17

    OUTROS

  • 08/04/2019 14:51

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 25/03/2019 09:23

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/02/2019 14:32

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/02/2019 14:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2019 14:26

    IntimaçãoOSTAL - INTIMACAO POSTAL

  • 07/12/2018 10:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/12/2018 13:04

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 06/12/2018 10:33

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 06/12/2018 09:20

    A SECRETARIA

  • 06/12/2018 08:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2018 08:49

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 29/11/2018 09:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/11/2018 09:42

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/11/2018 13:19

    CONCLUSOS

  • 07/11/2018 13:19

    CONCLUSOS

  • 07/11/2018 13:17

    CONCLUSOS

  • 25/07/2018 13:55

    CONCLUSOS

  • 07/06/2018 10:07

    OUTROS

  • 31/01/2018 09:46

    OUTROS

  • 22/09/2017 11:18

    OUTROS

  • 20/04/2017 13:13

    OUTROS

  • 20/04/2017 11:19

    CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.

  • 17/03/2017 09:30

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01vol.

  • 16/03/2017 12:13

    A SECRETARIA

  • 15/03/2017 14:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2017 14:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/03/2017 11:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume, 202 folhas

  • 13/03/2017 11:02

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 08/03/2017 10:53

    REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 08/03/2017 10:52

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: ROS

  • 01/12/2016 16:50

    Definitivo - De acordo com reunião realizada dia 30/11/2016 com os Secretários de Câmara, conduzida pela Analista Bruna Chaves, determinando o arquivamento de todas as ações de 2º grau que tenham uma certidão de trânsito em julgado, movimento 848. Conform

  • 06/12/2014 18:29

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 10/09/2009 10:58

    BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO "A QUO" - Processo enviado c/trânsito em julgado.

  • 09/09/2009 07:45

    PESQUISA

  • 13/07/2009 00:00

    PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO - Acórdão 79219

  • 13/07/2009 00:00

    Trânsito em julgado - Movimento inserido pela informática para manter integridade com o sistema SAP2G. O processo estava transitado em julgado no sistema SAP2G.

  • 10/07/2009 13:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - SEQ. 1

  • 10/07/2009 12:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 10/07/2009 11:14

    AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - SEQ. 1

  • 10/07/2009 11:14

    A SECRETARIA

  • 10/07/2009 11:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/07/2009 11:14

    Julgamento

  • 10/07/2009 00:00

    JULGADO

  • 10/07/2009 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/06/2009 14:15

    CONCLUSOS AO RELATOR

  • 23/06/2009 13:06

    PEDIDO DE JULGAMENTO

  • 23/06/2009 13:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 23/06/2009 11:35

    A SECRETARIA

  • 23/06/2009 00:00

    PEDIDO DE JULGAMENTO

  • 23/06/2009 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/10/2008 12:43

    CONCLUSOS AO RELATOR

  • 08/09/2008 09:21

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 08/09/2008 09:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 08/07/2008 10:42

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 08/07/2008 07:52

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 05/06/2008 07:49

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 04/06/2008 00:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/06/2008 00:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/06/2008 00:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/06/2008 13:22

    AGUARDANDO JUNTADA

  • 02/06/2008 13:21

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Autos retirados pelo advogado ANTONIO DO COUTO SANTOS JUNIOR - OAB 13929 - fone 3223-3704.

  • 26/05/2008 13:05

    CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/05/2008 13:05

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 66449022 Cadastro de protocolo Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:200830085591

  • 19/05/2008 12:16

    VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo advogado ANTONIO DO COUTO SANTOS JUNIOR - OAB 13929 - fone 3223-3704.

  • 12/05/2008 08:39

    AGUARDANDO CONTRA-RAZOES - Resenha publicada no DJ de 12/05/08.

  • 30/04/2008 13:37

    PROVIDENCIAR RESENHA

  • 22/04/2008 16:50

    PROVIDENCIAR OFICIO - Pelo exposto nego o efeito suspensivo ao recurso.Intime-se o Juízo "a quo".Intime-se a parte agravada. Remessa dos autos à Douta Procuradoria do MP

  • 22/04/2008 16:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 22/04/2008 09:23

    A SECRETARIA

  • 22/04/2008 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/04/2008 00:00

    Despacho

  • 17/04/2008 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2008 00:00

    Despacho

  • 15/04/2008 09:03

    CONCLUSOS AO RELATOR - Autos conclusos ao Gab. do Des. Relator. Vindos da Central de Distribuição.

  • 09/04/2008 10:22

    AUTUAÇÃO

  • 01/04/2008 13:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO

  • 01/04/2008 11:33

    A SECRETARIA

  • 01/04/2008 11:33

    Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria7 - 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Desemb: 41054 - RICARDO FERREIRA NUNES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2008

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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