TJPA - 0875270-73.2018.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELSON JOSE SOARES COELHO

CPF *56.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANSSINETE FLORENZANO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2021 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 12:44

    Transitado em Julgado em 27/10/2021

  • 29/10/2021 02:12

    Decorrido prazo de FRANSSINETE FLORENZANO em 27/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 08:06

    Juntada de identificação de ar

  • 18/10/2021 13:31

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 05/10/2021 04:35

    Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 04/10/2021 23:59.

  • 29/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 28/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 10:23

    Publicado Sentença em 14/09/2021.

  • 23/09/2021 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 17/09/2021 10:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    Processo: 0875270-73.2018.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ELSON JOSE SOARES COELHO Endereço: Travessa Rosa Moreira, 15, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 Promovido(a): Nome: FRANSSINETE FLORENZANO Endereço: Rua Tiradentes, 39, Apto 1000 (Ed.

    Dijon Prenois), Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-330 SENTENÇA Vistos e etc.

    Trata-se de ação de rito sumaríssimo movida por ELSON JOSE SOARES COELHO em face de FRANSSINETE FLORENZANO, na qual a parte reclamante narra que a parte reclamada fez uso de seu blog jornalístico, denominado “URUATAPERA”, bem como de sua conta nas redes sociais facebook, twitter e instagram, para postar notícia que teria lhe imputado a prática de propaganda eleitoral irregular e infrações de trânsito.

    Afirma que tais imputações são inverídicas e que teriam lesado sua honra; requerendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, custas e honorários advocatícios, bem como a retirar de seu blog e redes sociais a notícia impugnada e se abster de publicar notícias “em desfavor” de sua pessoa.

    A parte reclamada, apesar de regularmente intimada para a audiência (Id nº. 25738854), não compareceu ao ato (Id nº. 27227233), razão pela qual se impõe a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com aplicação de seus efeitos sobre a matéria fática.

    Contudo, convém lembrar que o efeito legal da revelia de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor pode ser elidido se o convencimento do juiz se firmar em sentido contrário (art. 20 da Lei nº 9.099/95) ou estiverem em contradição com a prova dos autos (art. 345, IV, do CPC/2015); além do que não implica em procedência da demanda, uma vez que sempre será necessário aplicar o Direito aos fatos presumidos verdadeiros.

    A parte reclamante fez constar dos autos a notícia publicada no blog jornalístico e redes sociais da parte reclamada, conforme se verifica no Id nº. 7697782.

    Relendo a reportagem, constato que a parte reclamada, ao noticiar os fatos dos quais teve conhecimento, não extrapolou o cunho informativo do texto jornalístico, abstendo-se de fazer juízo de valor acerca da parte reclamante ou das condutas relatadas; bem como de empregar expressões ofensivas ou vexatórias à sua pessoa.

    De outro lado, não se deve perder de vista que a parte reclamante é pessoa pública e, à época, era pré-candidata a cargo político, como declina em sua exordial, e, como tal, está mais sujeita a ver fatos relacionados à sua pessoa noticiados e submetidos a críticas, muitas vezes, ácidas, da população e da imprensa, o que somente será capaz de causar-lhe dano moral quando extrapolem exercício da liberdade de expressão, configurem condutas penais ou caracterizem divulgação de fatos sabidamente inverídicos, o que não restou demonstrado no caso em tela.

    Desta forma, a parte reclamante não fez prova de que a parte reclamada tenha praticado, no exercício da atividade jornalística, ato ilícito (art. 186, CC/2002) ou abusado do direito de liberdade de expressão ou, mesmo, da liberdade de imprensa, (art. 187, CC/2002), de modo que tanto o pedido de exclusão da notícia impugnada, quanto o referente à condenação por danos morais, devem ser julgados improcedentes.

    De igual forma, o pedido de condenação da parte reclamada a se abster de publicar notícias “em desfavor” da parte reclamante também deve ser julgado improcedente, uma vez que tal medida configuraria censura judicial prévia, incompatível com o ordenamento jurídico pátrio.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

    Resta extinto o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

    Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição no Sistema dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

    Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

    P.

    R.I.C.

    Belém, 26 de agosto de 2021.

    MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

  • 10/09/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 18:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/08/2021 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 11:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2021 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 11:52

    Audiência Una realizada para 25/05/2021 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 25/05/2021 11:51

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 20/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/04/2021 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/04/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/04/2021 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2021 10:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/03/2021 10:55

    Audiência Una redesignada para 25/05/2021 11:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 02/03/2021 14:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/03/2021 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2021 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo 0875270-73.2018.8.14.0301 RECLAMANTE: ELSON JOSE SOARES COELHO RECLAMADA: FRANSSINETE FLORENZANO CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei, que, em virtude da decisão de ID nº 21854094, fica designada na presente ação Audiência Una (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 30/03/2021 às 10:30 horas, a ser realizada na 9ª Vara do Juizado Especial Cível, localizada nesta cidade, na Av.

    Rômulo Maiorana (antiga Av. 25 de Setembro) nº 1366 - 2º Andar, entre Tv.

    Mariz e Barros e Tv.

    Mauriti, Bairro: Marco, onde as partes poderão produzir provas admitidas em direito e que entenderem necessárias, inclusive testemunhais, e o(a) reclamado(a) deverá apresentar defesa escrita ou verbal, sob pena de revelia.

    No ensejo, fica a advertência de que, versando a ação sobre relação de consumo, o ônus da prova restou invertido desde o despacho inicial.

    CERTIFICO ainda que será expedida intimação desta certidão ao advogado do Reclamante, através dos sistemas PJE e DJE-PA.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém, 4 de fevereiro de 2021.

    CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Diretor de Secretaria da 9ª Vara do Juizado Especial Cível, em exercício ADVERTÊNCIAS: 01.

    O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório, sendo vedada em sede de Juizado Especial representação de pessoa física (Enunciado 10 do FONAJE). 02.

    Sendo a parte promovida PESSOA JURÍDICA, deverão ser apresentados na audiência seus atos constitutivos e, fazendo-se representar por preposto, a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. 03.

    A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. 04.

    Sendo a parte promovida CONDOMÍNIO, deverá ser representada na audiência pelo síndico ou preposto com poderes de representação em juízo (art. 1.038 do Código Civil c/c Enunciado 111 do FONAJE), bem como deverá ser apresentada a ata da assembleia que o elegeu síndico e, se for o caso, a ata da assembléia ou convenção que autorizou a transferência dos poderes de representação. 05.

    O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte promovente ensejará a aplicação da extinção da presente ação, consoante o art. 51, inciso I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao PAGAMENTO DE CUSTAS. 06.

    O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA pela parte promovida ensejará a aplicação da revelia consoante o art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 07.

    Infrutífera a conciliação e declarando as partes que NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (juntada de documentos e oitiva de testemunhas), os autos seguirão para prolação de SENTENÇA. 08.

    Ocorrendo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nela poderá ser oferecida defesa escrita ou oral e produzidas provas admitidas em direito e que forem entendidas como necessárias, inclusive testemunhais.

    A DEFESA ESCRITA, quando subscrita por advogado(a), DEVERÁ SER INSERIDA NO SISTEMA ANTES DA AUDIÊNCIA.

    Optando a parte reclamada pela DEFESA ORAL ou SENDO A DEFESA SUBSCRITA PELA PRÓPRIA PARTE RECLAMADA, ou seja, sem assistência de advogado(a), a mesma deve ser apresentada quando iniciada a audiência.

    Serão admitidas, no máximo, três testemunhas, que poderão ser apresentadas no dia da audiência ou intimadas mediante requerimento a este Juízo formalizado, no mínimo, 05 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 09.

    Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95) e, neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o reclamado, implicará em revelia. (Enunciado nº 11/FONAJE). 10.

    Tratando a ação de relação de consumo, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA restou promovida desde o despacho inicial, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 11.

    As partes deverão comunicar ao Juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, § 2º, da lei 9099/95). 12.

    COMPARECER 30 MINUTOS ANTES DO HORÁRIO DE QUALQUER AUDIÊNCIA PORTANDO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO E TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO.

  • 04/02/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/02/2021 10:18

    Audiência Una designada para 30/03/2021 10:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/02/2021 10:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2020 14:29

    Audiência Una não-realizada para 09/12/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 17/12/2020 12:34

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2020 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2020 09:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/12/2020 16:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/11/2020 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2020 10:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/11/2020 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2020 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2020 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 08:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/11/2020 08:46

    Audiência Una designada para 09/12/2020 09:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 11/11/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 01:44

    Decorrido prazo de ELSON JOSE SOARES COELHO em 10/11/2020 23:59.

  • 22/10/2020 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 09:49

    Audiência Una não-realizada para 20/10/2020 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 21/10/2020 09:48

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 19/10/2020 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2020 11:56

    Juntada de Petição de identificação de ar

  • 23/07/2020 12:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2020 09:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/04/2020 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 12:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/01/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2018 15:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/12/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 12:29

    Juntada de Petição de exceção de suspeição

  • 12/12/2018 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 11:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/12/2018 10:52

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 10:52

    Audiência una designada para 20/10/2020 11:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 07/12/2018 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863960-36.2019.8.14.0301

Leon Nascimento Cansancao Pereira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ana Cristina da Silva Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2019 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800492-30.2021.8.14.0301

Maira Luzia da Silva Lima

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2021 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800243-88.2019.8.14.0062

Mirian Guimaraes dos Santos

Lieberth Ferreira Costa

Advogado: Marcos Antonio Sousa Pinheiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0863963-88.2019.8.14.0301

Joao Carlos Vidal do Porto Neves

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/12/2019 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0802604-48.2018.8.14.0051

Roberto Carlos de Amorim

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renata Priscila Benevides de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2018 09:36

Exibir Processo